norma nº 280/2007

LEI Nº 280/2007, de 02 de março de 2007.
Autoriza o remanejamento dos saldos das
dotações vinculadas ao FUNDEF e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de
Fortim aprovou e ele sanciona a presente,
LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento dos saldos das dotações
vinculadas ao FUNDEF para atividades e projetos do ensino fundamental no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Atividade “Remuneração do Pessoal do
Magistério” e outras atividades e projetos que não tenham correspondência na
Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de
Educação serão recriados, com a mesma classificação funcional, exceto quanto ao
número segúencial de atividade ou projeto, para os quais devem ser observados os
números seguintes aos números utilizados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - Fica extinto o Fundo Especial denominado “FUNDEF” e/ou
a Unidade Gestora “FUNDEF” especificada no orçamento vigente.
Art. 3º - O remanejamento das dotações de que trata o art. 1º far-se-á
em primeiro de março de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 02 de março
de 2007.
CAEE
Prefeito/Múnicipal