norma nº 281/2007

LEI Nº 281/2007, de 30 de março de 2007.
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Moradores da
Comunidade de Mamoeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de
Fortim aprovou e ele sanciona a presente,
LEI.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da
Comunidade de Mamoeiro, com sede e foro na Escola de Momoeiro, Zona Rural
da cidade de Fortim, Estado do Ceará, com CNPJ nº 07458162/0001-17.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 30 de março
de 2007.
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