norma nº 282/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI Nº 282/2007, de 30 de março de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao
vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e ele
sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo aulorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), criando as
seguintes dotações:
0802 - 121220006 2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3191.13.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
0802 - 123650019 2.037 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.300,00
Art. 2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, inciso La IV da Lei 4.320/64, e terá como fonte
recursos próprios do Município.
Art. 3º - As ações constantes dos projetos e atividade de que trala o artigo 1º
encontram-se integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Os créditos de que trata o arligo 1º desta Lei poderão ser suplementados na
proporcionalidade autorizada na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publicação e seus efeitos
retroagem até 03 de janeiro de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 30 de março de 2007.
CAETANO GUEDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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