norma nº 286/2007

&
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEIN." 286/2007. 12 de junho de 2007.
"Dispõe sobre a modificação da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortim,
Lei nº 233/05, de 21 de março de 2005 e Lei
239/05 de 20 de maio de 2005 e da outras
providências".
CAETANO GUEDES JÚNIOR. Prefeito Municipal de Fortim. usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados. alterados e inclusos nos seguintes artigos e anexos da
Lei Municipal nº 233.05 e 239.05. sendo que o anexo I passa a ter a seguinte redação
que vem acompanhada a seguinte lei. a seguir disposto :
—
Art. 2º - Fica extinto o Cargo de Motorista. nivel CC.4.
Art. 3º - Fica extinto o Cargo de Oficial de Gabinete I. nível CC.4.
Art, 4º - Fica extinto o Cargo de Oficial de Gabinete TI. nível CC.5.
Art. 5º - Fica extinto o Cargo de Oficial de Gabinete TI. nivel CC.6.
Art. 6º. Ficam estipulados todos os cargos nível CC.3 a CC.6 a uma quantidade
por vaga criada na Secretaria Municipal respectiva.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir. adicional ao orçamento
para o exercício de 2007. crédito especial no valor correspondente a 100% do valor
fixado para o grupo de despesas “ pessoal e encargos sociais”. criando dotações no
mesmo grupo de despesa. para atender ao ajustamento decorrentes desta Lei.
No Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e passa a
produzir efeitos concomitante a partir da ocupação dos cargos extintos por servidores
públicos nomeados em concurso. revogadas as disposições em contrário. principalmente
as Leis elencadas no que tange o seu alcance .
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim. aos 12 de junho de 2007,
ETAN!
Prefeito
>%
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE
unicef
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
ANEXO |
ANEXO | DA LEI N.º 286/2007 .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ORGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOL aTD
o
- — Chefe de Gabinete do Prefeito CNE [ug]
- Assessor de Comunicação Social CNE 01
GABINETE DO - Assessor Parlamentar CNE o
PREFEITO - Ouvidor Municipal Cc. 1 01
- — Ordenador de Despesa Cc. 1 o
- Assessor Municipal [9/02] 02
- Assistente de Gabinete Ccc.2 [oh]
“ Secretario do Prefeito ccs3 01
. Assistente de Secretaria cc3 02
- Assistente de Divisão cc 4 02
- Assistente de Seção ccs 03
ASSESSORIA - Assessor de Assuntos Jurídicos CNE 01
MUNICIPAL DE |- Defensor Judicial cc. 03
ASSUNTOS - Consultor Jurídico CNE 0
JURÍDICOS |. assistente de Secretaria cc o2
= Assistente de Divisão cc 4 02
- Assistente de Seção ces 03
- Secretário de Planejamento, Economia e CNE of
Gestão
- Diretor da Divisão de Expansão Econômica cc oq
- Diretor da Divisão de Programação e Cc. 1 01
SECRETARIA Orçamento
MUNICIPAL DE |- | Diretor da Divisão de Controle Interno cc. 1 01
PLANEJAMENTO, |- Diretor da Divisão de Estatística e Informações | cc.1 o
ECONOMIA E - Diretor da Divisão de Modernização cc. 1 o
GESTÃO Administrativa
- Diretor da Divisão de Informática cc. 1 0
- Assistente de Secretaria cc. 3 02
= Assistente de Divisão cc. 4 02
- Assistente de Seção cc. 5 03
- — Secretário de Administração Geral CNE o
- Diretor da Divisão de Recursos Humanos Cc.1 [ou]
- Diretor da Divisão de Medicina e Segurança cc. 1 fl
do Trabalho
- Diretor da Divisão de Material e Patrimônio cc. 1 01
SECRETARIA - Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares cc. 1 01
MUNICIPAL DE |- Chefe da Seção de Cadastro e Registros cc.2 01
ADMINISTRAÇÃO | - Chefe da Seção Técnica cc.2 01
GERAL
[1]
RUMO AQ DESENVOLVIMENTO unicer
ANEXO [ DALEI N.º 288/2007 .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ORGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | QTD
- Chefe da Seção de Licitações cc. 2 01
. Chefe da Seção de Contratos e Convênios cc.2 ot
- Chefe da Seção de Compras Cc.2 01
SECRETARIA - Chefe do Almoxarifado cc.2 [e]
MUNICIPAL DE |. Chefe da Seção de Patrimônio cc.2 0
ADMINISTRAÇÃO |. Chefe da Seção de Protocolo cc. 2 0
GERAL (cont. - | Chefe da Seção de Arquivo cc.2 01
- Chefe da Seção de Serviços Gerais cc.2 01
- Assistente de Secretaria Cc.3 02
= Assistente de Divisão Cc.4 02”
- Assistente de Seção Cc.5 03
- Diretor da Divisão de Receita Cc. m
- Diretor de Pessoal cc 0
- Diretor da Divisão de Receita cc 01
- Diretor da Divisão Financeira cc [e]
- Chefe da Seção de Pessoal cc.2 01
- Chefe da Seção de Tributos Imobiliários cc.2 01
- Chefe da Seção de Tributos Diversos cc. mM
- Chefe da Seção de Fiscalização cc 01
- Chefe da Seção de Divida Ativa ccz 01
- Diretor da Divisão de Contabilidade cc 1 0
- Diretor da Divisão de Tesouraria cc1 01
- — Secretário de Obras e Serviços Públicos CNE o
- Diretor da Divisão cle Engenharia cc. 1 01 '
= Diretor da Divisão de Obras e Saneamento Cc. 1 o
- Chefe da Seção de Estudos e Projetos cc.2 01
- Chefe da Seção de Desenho e Topografia cc.2 [oh]
SECRETARIA - Chefe da Seção de Orçamento e Custos cc.2 oq
MUNICIPAL DE |. Chefe da Seção de Construções cc. 2 01
DESENVOLVIMENT/.. Chefe da Seção de Pavimentação cc.2 o
O URBANO - Diretor da Divisão de Urbanismo cc. 1 ot
- Diretor da Divisão de Fomento Habitacional CC 01
- Diretor da Divisão de Trânsito e Transportes cc4 01
Coletivos
- | Chefe da Seção de Análise e Aprovação de ce.2 01
Projetos
- Chefe da Seção de Fiscalização de Obras
Particulares . cc.2 il
- Chefe da Seção de Fiscalização de
Posturas É º €c.2 mM
- Chefe da Seção de Planejamento de
Trânsito Gc.2 mn
-— Administrador Regional ces o
= Diretor da Divisão de Limpeza Urbana cc.1 o
- Diretor da Divisão de Parques e Jardins cc. o
Us
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
ANEXO | DA LEI N.º 286/2007
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO | QTD +
Diretor da Divisão de Manutenção de Obras Cc.t 01
Viárias
Diretor da Divisão de Serviços Municipais cc.1 o
Chefe da Seção de Planejamento ce? o
Chefe da Seção de Operações e cc.2 o1
SECRETARIA Fiscalização
MUNICIPAL DE Chefe da Seção de Transporte Internos cos o!
DESENVOLVIMENT Administrador do Cemitério Municipal cc. 4 mn
O URBANO Assistente de Secretaria cc.a oz
(Continuação) Assistente de Divisão cc. 4 o2
Assistente de Seção cc. 5 03
Secretário de Agricultura o Pesca CNE o
Diretor da Divisão de Agricultura e Pesca CC.1 oi
SECRETARIA Assistente Técnico-Agricola cc.2 04
MUNICIPAL DE Chefe da Seção de Agricultura cc.2 o1
AGRICULTURA E Chefe da Seção de Pesca cc.2 o
PESCA Assistente de Secretaria cc. 02
Assistente de Divisão coca 02
Assistente de Seção ccs. os
Secretário de Educação CNE ot
Assessor Técnico-Pedagagico cc. 1 04
Supervisor Escolar ces 15
Diretor Escolar , 30
Coordenador Escolar , do
SECRETARIA Diretor da Divisão de Ensino cc. o
MUNICIPAL DE Diretor da Divisão de Manutenção cc.1 91
EDUCAÇÃO Diretor do Núcleo de Informação cc 1 o
Tecnologica
Chefe da Seção de Manutenção cc.2 mn
Assistente Nutricional cc. fog!
Chefe da Seção de assistência ao cce 2 Eos]
educando;
Chefe da Seção de Educação Infantil; cc.2 01
Chefe da Seçãa de Ensino Fundamental; cc.2 o!
Chefe da Seção de Educação de Jovens e coz o
Adultos;
Chefe da Seção de Educação Fisica; cca
Diretor da Divisão Administrativa cc1 mn
Chefe da Seção Técnico-Pedagógica co mn
Chefe da Seção de Planejamenta ce2 oa
Chefe da Seção de Programas e Atividades cca mM
Chefe da Seção de Merenda Escolar cc2 o
Chefe da Seção de Administração Geral cc o
Chefe da Seção de Processamento de cc2 Eu
Dados º [ey
Chefe da Seção de Finanças cc.2
Chefe da Seção de Estatistica; , 91
Chefo da Seção de Almoxarifado e cc. 2 ot
Patrimônio; cc. 2 of
Diretor do Núcleo de Informática e cc. 1 [ok]
Tecnologia;
Chefe da Seção de Informática cc.2 01
Chefe do Núcleo Informação Tecnologica Cc. 1 mM
Assistente Técnico ccs 05
Assistente de Secretaria cc. 02
Assistente de Divisão ccs o
Assistente de Seção cc5 03
po 424,
5,
%
unicef
A
mUN,
Ouvi
PRELEITURA MUNICIPAL DE
qr
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
ANEXO | DA LEI N,º 286/2007 .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO aTD
- Secretário de Turismo, Cultura e Meio CNE 0
Ambiente
SECRETARIA - Diretor da Divisão de Esportes cc.1 01
MUNICIPAL DE |- Diretor da Divisão de Lazer e Recreação cc aq
TURISMO, - Diretor da Divisão de Desenvolvimento cci o
CULTURA EMEIO Turístico
AMBIENTE - Diretor da Divisão de Programação e cc1 01
Eventos .
- Diretor da Divisão de Meio Ambiente cc 1
- Diretor da Divisão de Cultura cel 01
- Diretor da Divisão da Educação cc1 01
Ambiental
- Diretor da Divisão de Desenvolvimento cc 01
Sustentável
- Chefe da Seção de Meio Ambiente cc2 o!
- Assistente de Programas Turistico ces 01
- Assistente de Secretaria ”
: vie ã cc. 02
- Assistente de Divisão cca 02
- Assistente de Seção ces o3
- Secretário de AçãoSocial e Cidadania CNE o
- Diretor da Divisão de Acompanhamento cc. 01
de Projeto de apoio as comunidades
SECRETARIA Diretor da Divisão Benefícios cc Fe]
MUNICIPAL DE pesistenciais e gestão de programa de
à enda
Ra E - Diretor da Divisão de proteção social cc.2 o
básica e fortalecimento comunitário
- Diretora da Divisão de proteção social cc.2 o
especial
- Assessor Técnico cc3 01
- Chefe do Setor de Benefícios cc3 01
assistenciais
- Chefe do Setor do cadúnico e bolsa cc2 01
escola
- Chele do Setor de proteção social cc2 o
básica )
- Chefe do Setor de fortalecimento ce.2 mn
comunitário
- Chefe do Setor de Proteção social de cc.2 o
média complexidade
- Chefe co Setor de proteção social de cc.2 01
alta complexidade
- Assistente de Ações Comunitárias cc 01
- Assistente de Secretaria Ccc3 o2
- Assistente de Divisão cc4 oz
= Assistente de Seção ccs 03
- Secretário de Trabalho, CNE o
Empreendedorismo e Indústria e
SECRETARIA Comércio
MUNICIPAL DE - Diretor da Divisão de Trabalho e cc1 o
TRABALHO, empreendedorismo
EMPREENDEDORIS|- Diretora da Divisão de Indústria e cc. q
MO E INDÚSTRIA E Comércio
COMÉRCIO - Assistente de Secretaria cc3 02
= Assistente de Divisão cc 4 02
- Assistente de Seção ccs 03
ty
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO unicef
ANEXO | DA LEI N.º 286/2007 .
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
ORGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QTD
- — Secretário de SAÚDE CNE 01
- Diretor da Divisão de Planejamento Cc. 1 01
- Diretor da Divisão de Administração e cc. 1 [A]
Finanças
- Diretor da Divisão de Saúde Coletiva Cc.1 01
- Diretor da Divisão de Assistência à Cc, 1 o1
Saúde
- Diretor da Divisão de Saúde Bucal Cc. 1 01
SECRETARIA - Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária Cc. 1 01
MUNICIPAL DE - Coordenador de Programa Cc. 1 10
SAÚDE - Chefe da Seção de Informações Cc. 2 0
- Chefe da Seção de Programação cc.2 01
- Chefe da Seção Administrativa cc.2 01
- Chefe da Seção Financeira cc. 2 o!
- Chefe da Seção de Informática cc.2 01
- Chefe da Seção de Vigilância cc. 01
Epidemiológica
- Chefe da Seção de Vigilância Sanitária cc. 01
- | Chefe da Seção de Controle de cc2 0
Zoonoses
- — [Chefe da Seção de Odontologia) Escola cc2 E,
- — [Ehete da Seção Operacional / DSE] cc 2 o
. hefe da Seção de odontologia) cc2 01
- Assistente de Seção cc;3 o
- Assistente de Secretaria Cc3 02
- Assistente de Divisão ccs 02
- Assistente de Seção cc5s 03
SECRETARIA DE |- Secretário de Juventude, Esporte e CNE o
JUVENTUDE, Lazer cc ft]
ESPORTE E LAZER! - Diretor da Divisão de Esporte e Lazer Cc ot
- Diretora da Divisão de Juventude cc3 01
- Assistente de Secretaria ccs3 02
- Assistente de Divisão ccs4 02
- Assistente de Seção ccs 03
VICE-PREFEITURA | - Vice-Prefeito Municipal CNE 01
MUNICIPAL - Diretar da Divisão de Intersetorialidade Cc. of
- Diretora da Divisão de cc [eu]
Acompanhamento Legislativo
- Assistente de Secretaria cc3 02
- Assistente de Divisão cc4 oz
- Assistente de Seção ccs 03
DEPARTAMENTO |- Diretor Geral CNE [oi]
DE PREVIDÊNCIA |. — Assessor Jurídico CNE 01
MUNICIPAL |. Assistente de Diretor cct mM
6
tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO unicef
ANEXO II DA LEI N.º 286/2007
SIMBOLOGIA E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO - CC
SIMBOLOGIA | VENCIMENTO
CC-1 R$ 800,00
CC-2 R$ 600,00
CC-3 R$ 500,00
cc4 R$ 400,00
CC-5 R$ 350,00
cc-s R$ 300,00
Fortim, 12 de junho de 2007.
nicipal