norma nº 289/2007

RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEE Nº 289/07 de Z8 de junho de 2007.
Institui a Comissão de Gestão
de Carreira, para Avaliação de
Desempenho Docente e dá
outras providências.
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Gestão de Carreira para Avaliação do
Desempenho Docente dos profissionais do Magistério Municipal, prevista no ari. 39 do
Plano de Cargo e Carreira do magistério.
Art. 2º. A avaliação do pessoal tem por objetivos Indicar quais servidores farão jus à
progressão horizontal, por merecimento, de acordo com o estabelecido no PCRM.
Art 3º. Os integrantes do Quadro de Pessoal do magistério serão avaliados, a cada ano,
por suas respectivas chefias imediatas oficialmente constituídas, mediante auto-
avaliação e, ainda, por usuários de seus serviços.
$ 1º, Serão avaliados todos os servidores pertencentes ao grupo Ocupacional que
compõem o Cargo de Carreira de Professores de Educação Básica, incluindo-se os
ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º. Os servidores com menos de 3 (três) meses sob a mesma supervisão ou chefia,
deverão ser avaliados em conjunto pelo atual chefe e o anterior.
83º. A avaliação será feita utilizando-se os formulários fornecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, para: auto-avaliação, avaliação de chefe imediato e avaliação
de usuário, em anexo a presente lei.
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Art. 4º. Compõem a Comissão de Gestão de Carreira para Avaliação do Desempenho
Docente:
[ 2 (dois) representantes da Secretaria de Administração;
H. 1 (um) representante da Secretaria de Educação
HI. 1 (um) representante dos diretores das escolas municipais
IV. 1 (um) representante dos profissionais do Magistério, indicado pela categoria.
Art. 5º. Caberá recurso, devidamente fundamentado, referente às avaliações, que deverá
ser encaminhado à Comissão de Gestão de Carreira para Avaliação do Desempenho
Docente.
Parágrafo Único. O interessado poderá recorrer dentro do prazo corrido e improrrogável
de 3 (três) dias úteis após tomar ciência, através do avaliador, do resultado da avaliação.
ficando suspenso o resultado final até a decisão do mesmo.
Art. 6º. A sistemática de avaliação de desempenho sofrerá um processo continuo de
aperfeiçoamento, através da Comissão de Gestão de Carreira para Avaliação do
Desempenho Docente, que manterá o registro em Ata.
Art. 7º. O processo de avaliação de desempenho se pautará na instrumentalização
oferecida pela Comissão de Gestão de Carreira para Avaliação do Desempenho
Docente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em 28 de junho de 2.007.
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
em same PR SECRETARIA MUNICIPAL DE GRUPO OCUPACIONAL
º FATORES SUBJETIVOS
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE : 4 A [a
1 IDENTIFICAÇÃO DO PROFESSOR:
NOME INÍCIO DO | MATRÍCULA | FOLHA
EXERCICIO |
CARGO/ FUNÇÃO REFERENCIA
E LOTAÇÃO UNIDADE DE EXERCÍCIO
[ 2. CARACTERISTICAS GERAIS E ESPECÍFICAS PONTOS
2.1 PARTICIPAÇÃO: Capacidade de se empenhar em todas as atividades Atribuídos | Obtidos
relacionadas com a área de atuação, contribuindo para a melhoria do Sistema
de Ensino.
a) Participa às vezes e com desinteresse quando solicitado(abaixo de 20%)
b) Participa sempre quando solicitado(de 21% até 50%)
c) Participa regularmente independente de solicitação com maior envolvimento
no trabalho( de 51% até 81%)
d) Participa ativa e espontaneamente de todas as atividades (acima 81 Y%)
2.2. PRODUÇÃO: Resultado do trabalho de modo preciso de acordo com a
natureza e as condições de trabalho, levando-se em consideração tempo x
qualidade.
a) Produção inadequada, sempre abaixo das exigências, cometendo erros
injustificáveis constantemente.
b)Produção apenas aceitável, deixando de atingir grande parte dos objetivos
educacionais propostos.
c) Sempre mantém uma boa produção, apresentando um trabalho correto
atingindo a maioria dos objetivos educacionais.
d) Produção de trabalho acima do determinado sem falhas, ultrapassando
sempre as exigências e atingindo os objetivos educacionais propostos.
2.3 RESPONSABILIDADE: Sanções sofridas pelo servidor
| a) Evita assumir tarefas.
b) Assume as tarefas rotineiras, entregando nos prazos previstos sob
fiscalização.
c) Assume as tarefas tanto rotineiras como imprevistas, cumprindo os prazos 7as
de entrega.
d) Assume as tarefas tanto rotineiras como imprevistas, com eficiência e 90u 10
criatividade, entregando em tempo hábil os resultados que lhe são requeridos.
2. 4 PLANEJAMENTO: Capacidade e elaborar e implementar Planos,
Programas Projetos de trabalho, considerando os recursos disponiveis com
vistas a atingir resultados satisfatórios.
a) Evita assumir tarefas 0a3
b) Assume as tarefas rotineiras, entregando nos prazos previstos sob 4a6
fiscalização.
c) Assume as tarefas tanto rotineiras como imprevistas, cumprindo os prazos 7a8
de entrega. [ |
| ;
q “iu
d) Assume as tarefas tanto rotineiras como imprevistas, com eficiência e 9o0u 10
criatividade, entregando em tempo hábil os resultados que lhe são requeridos.
2.5 INICIATIVA: Capacidade de se antecipar na resolução de problemas ou PONTOS
na realização de tarefa, independentemente de solicitação. Atribuídos | Obtidos
a) Não é capaz de tomar decisão por si mesmo 0as
b) E capaz de tomar decisão por si própria 4a6
c) E capaz de tomar decisões resolvendo situações problema, independente de 7as
ser solicitado.
d) Se antecipa na resolução de problemas, assumindo o controle de forma 9 ou 10
eficiente garantindo o bom funcionamento das atividades face a situações
imprevistas.
2.6 CRIATIVIDADE: Capacidade de apresentar idéias e fatos novos a partir
de recursos disponíveis ou descobrindo novos recursos.
a) Incapacidade de apresentar novas idéias, seguindo a mesma metodologia de 0a3
forma rotineira.
b) Dificuldade de apresentar sugestões e inovações para dinamizar os 4a6
trabalhos.
c) Habilidade em oferecer novas idéias dinamizando o processo Ensino 7as
Aprendizagem a partir de recursos já existentes.
d) Capacidade de aprender idéias, oferecer alternativas para aplicação de | 90u 10
a técnicas e métodos a partir dos recursos disponíveis e/ ou descobrindo novos
recursos.
2.7 CONHECIMENTO DO TRABALHO: Conhecimento teórico e prático
aliado aos métodos e técnicas adequadas para a execução das tarefas
| pedagógicas.
a) Desconhecimento das teorias e métodos aplicáveis a execução das tarefas. 0as
b) Conhecimento limitado da teoria, da pratica e dos métodos utilizando na 4a6
realização das atividades e pedagógicas.
c) Conhecimento teóricos , da pratica suficiente para a realização das 7as
atividades técnicas- pedagógicas.
d) Conhecimento técnico- pedagógicos sólidos , com visão dos objetivos do 9 ou 10
| processo Ensino — Aprendizagem.
2.8 RELACIONAMENTO NO TRABALHO: Capacidade de se relacionar
em maior ou menor grau no ambiente de trabalho(colegas, superiores, alunos e
comunidades)
a) Relacionamento difícil, sem entrosamento com o grupo. 0a3
b) Relacionamento razoável com o grupo de trabalho. 416
(( | c) Integração boa com o grupo de trabalho. 7as
d) Relacionamento excelente sabendo respeitar e contribuindo ainda para a 9ou 10
2.9 APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL: Empenho pelo crescimento
profissional, contribuindo para o aprimoramento de novas técnicas e o
aperfeiçoamento aprendizagem.
a) Desinteresse total em crescer profissionalmente, sem aspiração. 0a3
b) Acomodação no que se refere ao crescimento profissional sem nenhum 4a6
interesse no que diz respeito a capacitação.
c) Relativo interesse em progredir profissionalmente através de cursos de 7a8
capacitação ou outros métodos de aperfeiçoamento.
d) Desejo pelo crescimento profissional contribuindo para a melhoria do 9 ou 10
Ensino — Aprendizagem.
2.10 ÉTICA PROFISSIONAL: Capacidade de demonstrar discrição no
exercicio da atividade funcional, habilidade na interação e polidez no trato com
| os colegas e usuários. HI |
:
harmonia no ambiente de trabalho.
a) Falta de descrição no trabalho e inabilidade com as pessoas.
0a3
b) Relativa capacidade de manter reserva com assuntos sigilosos e dificuldade 4a6
no trato de pessoas.
c) Ponderação na atitudes, conhecimento dos diretos e deveres e facilidade no 7as
trato de pessoas
92410
d) Capacidade demonstrada na integração com o ambiente de trabalho, polidez
no trato com os alunos, colegas e usuários, e fidelidade quando aos assuntos
confidenciais.
TOTAL DE PONTOS
Data: / f
Assinatura do Presidente do Conselho Escolar:
Assinatura do Núcleo Gestor da Unidade Escolar:
Assinatura do Professor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
esrirena simociras me É SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL
RUMO AO DESENVOLTIMENTO MAGISTÉRIO
| FATORES OBJETIVOS
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE : [ARA A Lol
L IDENTIFICAÇÃO DO PROFESSOR:
NOME INÍCIO DO | MATÍCULA FOLHA
EXERCICIO
CARGOI FUNÇÃO REFERENCIA
LOTAÇÃO UNIDADE DE EXERCÍCIO
3. OCORRÊNCIAS FUNCIONAIS Positivo . Negativo
3.1 ASSIDUIDADE: (Comparecimento do servidor ao local de trabalho)
U a) Tem frequência irregular ( abaixo de 60%) 06
b) Tem frequência irregular ( abaixo de 70%) H 04
c) Dificilmente falia ( abaixo 71% a 86%) () 7AS8
d) Presença constante, falta apenas por motivos justos (acima de () 9 OU 10
97%)
3.2. PONTUALIDADE: Atendimento aos horários determinados
a) Nunca chega na hora prevista (abaixo de 60%) | 06
b) De vez em quando chega atrasado ou sai antes hora previstas hora 04
(a baixo de Gl a 70%). U)
c) Dificilmente chega atrasado ou sai antes da hora (de 71 a (0)
96%).
d) Cumpre o horário conforme a jornada de trabalho (acima de ()
97%)
| 3.3 PENALIDADES: Sanções sofridas pelo servidor
a) Ter sofrido pena de repreensão 03
Q b) Ter sofrido pena de suspensão de até 30(trinta) dias ou multa 10
c) Mais de 30(trinta) dias de suspensão. 10
TOTAL DE PONTOS -
OBSERVAÇÃO 01: - Para cada fator objetivo das ocorrências funcionais só poderá ser considerada uma das
alíneas.
OBSERVAÇÕES 02 — Havendo computação de pontos negativos, estes deverão ser subtraídos do total de
pontos positivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
4
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PECERINUZA MUNICIPAL ME TS
RUMO AQ DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO
FATORES SUBJETIVOS
3. IDENTIFICAÇÃO DO PROFESSOR:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE: 4
NOME | INÍCIO DO | MATRÍCULA | FOLHA
EXERCÍCIO
CARGO/ FUNÇÃO - REFERENCIA
LOTAÇÃO | UNIDADE DE EXERCÍCIO
2. FATORES SUBJETIVOS PONTOS | TOTAL |
OBTIDOS
2.1- PARTICIPAÇÃO
2.2- PRODUÇÃO
2.3- RESPONSABILIDADE
| 2.4- PLANEJAMENTO
2.5- INICIATIVA
2.6-CRIATIVIDADE
2.7- CONHECIMENTO NO TRABALHO [o
2.8- RELACIONAMENTO NO TRABALHO
2.9- APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
2.10- ÉTICA PROFISSIONAL
3. FATORES OBJETIVOS PONTOS TOTAL
OBTIDOS
3.1- OCORRÊNCIAS FUNCIONAIS
TOTAL GERAL
Data: / /
Assinatura do Professor:
Assinatura do Núcleo Gestor da Unidade Escolar:
Assinatura do Presidente do Conselho Escolar:
a
msmo ER PREFEITURA MUNICIPAL DE FÓRTIM PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FORT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CDE
PERÍODO DEAVALIAÇÃODE: / 7 / À DT O
NºDE NOME DO PROFESSOR CARGO MATRICULA PONTOS/ FATORES SN
ORDEM SUBJETIVOS [OBJETIVOS| TOTAL
Data: / /
Assinatura do Presidente do Conselho Escolar:
Assinatura do Núcleo Gestor da Unidade Escolar:
Assinatura do Professor: