norma nº 291/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 291/2007 de 28 de Junho de 2007.
Dispõe sobre a revisão geral anual das
remunerações destinada aos
profissionais do Magistério da Prefeitura
Municipal de Fortim para o exercício de
2007.
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Fortim, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustadas, de acordo com a Lei Municipal nº 265/2006,
em 3,3% (três vírgula três por cento), a partir de 1º de abril de 2007, as
remunerações dos profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de
Fortim, sem quaisquer distinções, sendo extensivo, ainda, aos proventos
da inatividade e pensões, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único — ficam reajustadas as tabelas referente ao anexo IV -
B, a que se refere o Art. 10 da Lei Nº 265 de 30 de junho de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a partir de 1º de abril deste ano.
Prefeitura Municipal de Fortim, 28 de junho de 2007.
CAETANO GUEDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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unicef