norma nº 293/2007

PREFEITURA, MUNICIPAL DE
unicef
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEE Nº 283/2007, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá ontras
providências .”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
o crédito especial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), criando o seguinte
elemento de despesa:
“0802 12 36100172 034 — EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA
3.3.50.41.00 — Contribuições Sociais R$ 9.900,00
Art. 2º. A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta
Lei, será coberta com recursos previstos no Art. 43, incisos T a III da Lei 4.320/64.
Art. 3º - As ações constantes das atividades de que trata o Art. 1º ficam integradas
aos programas definidos no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Fortim, aos 1º de outubro de 2007.
CAETANO G
Prefeito
ks JÚNIOR
ícipal