norma nº 296/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AD DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 296/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Município de Fortim a
celebrar convênio com as Associações
que indica e dá outras providências”.
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
1- Associação dos Moradores de Maceió - AMMA, CNPJ nº 23.554.900/0001-86.
com as seguintes Associações:
II — Associação de Barraqueiros de Pontal de Maceió, CNPJ nº 01.238.969/0001-68.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem
para o dia 1º de outubro de 2007.
Paço da Prefeitura de Fortim, aos 16 de outubro de 2007.