norma nº 300/2007

MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 300/2007 de 10 de dezembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a
abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial
que indica e dá outras
providências.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Fortim, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
criando o seguinte elemento:
0802.12.361.0017.1059 AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente R$500.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de
crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com
recursos previstos no art. 43, S 1º, incisos IV.
Parágrafo Único - Referido crédito poderá ser
reaberto no exercício de 2008 no limite de seus saldos e
poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício
financeiro, como dispõe o Art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º —- A ação constante do projeto de que trata
o artigo 1º fica integrada ao programas definido no Plano
Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN “DE FORTIM, aos 10 de
dezembro de 2007.
O G
Prefeito
BS JÚNIOR
Cs