norma nº 301/2007

PREFEPURA MUNICIPAL DE
RUMO ÃO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 301/2007 de 18 de dezembro de 2007.
“Declara de utilidade pública a
Associação Comunitária de Lagoa
Salgada.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Fortim, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação Comunitária de Lagoa Salgada, com sede provisória,
zona Rural da Cidade de Fortim, Estado do Ceará, com CNPJ nº
02.216.981/0001-34.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 18 de
dezembro de 2007. Pá o
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