norma nº 304/2008

E:
PREFEITURA IALUINICIPAL DE A
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 304/2008 de 24 de março de 2008.
“Torna-se obrigatório o ensino
sobre História e Cultura Afro-
Brasileira e Africana nos
estabelecimentos de ensino da
rede municipal.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º -— Torna-se obrigatório nos estabelecimentos de ensino da
rede municipal o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana.
S 1º. O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo
incluirá o estudo da África e dos Africanos, a luta dos negros no
Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da
sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas
áreas sociais, econômica e política pertinente à História do
Brasil.
S 2º. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira
serão ministrados nos âmbitos de todo o currículo escolar, em
especial nas áreas de Arte Educação, Literatura e História
Brasileira.
S 3º. Esta Lei está amparada e regulamentada pela Resolução nº
416/2006 do CEE-CE, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei Federai nº 10.639, de
9 de janeiro de 2003, que estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Art. 2º —- O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro, como
dia Nacional da Consciência Negra, como também constará na matriz
curricular como temas transversais.
Art. 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORT em 24 de março de 2008.
pícteito Múnicipal
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