norma nº 305/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 305/2008 de 24 de março de 2008.
“Adequa o Piso Salarial de
Fortim ao Piso Nacional de
Salários e dá outras
Providências.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a adequar o Piso de Salário de Fortim ao Piso
Nacional de Salários, concedendo para os Servidores
Municipais o Piso Mínimo de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze
reais).
Art. 2º - Os Servidores Municipais obrigatoriamente devem
perceber este Piso Mínimo por quarenta e quatro horas
semanais como prediz a Constituição Federal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
adicional ao vigente orçamento.
Art. 4º —- Os efeitos desta Lei retroagem até 1º de março de
2008.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 24 de março de 2008.
EA bo .
CAETANO GUEDES JUNIOR
Prefeito Municipal