norma nº 306/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 306/2008 de 09 de abril de 2008.
“Reajusta a Tabela Salarial
constante do Anexo IV-B da
Lei Nº 265/2006 de 30 de
junho de 2006 e dá outras
providências.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Fortim, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do
Anexo “V-B da Lei Nº 265/2006 de 30 de junho de 2006 e dá
outras providências.
Art. 2º -—- Os valores salariais do Anexo IV-B da lei 265
passam a vigorar conforme Tabela em anexo, parte integrante
desta lei.
Art. 3º - Os atuais ocupantes da referência 1 (um) da tabela
salarial, a que se refere o artigo anterior, serão
enquadrados na referência 3(três), com um vencimento de R$
406,10 (quatrocentos e seis reais e dez centavos).
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos
legais que contrariam a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de
2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORVIM, em 09 de abril de
2008.
CAET. GUEDES ZJÚNIOR
terno vêm CIPAL
ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E
=
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
ANEXO 1 da Lei nº 306/2008 de 09 de abril de 2008
Altera o ANEXO IV-B da LEI 265/2006
Tabela Salarial e Enquadramento Relativo ao Reajuste de 2008.
Caraa horária: 25 horas semanais
Cargo Classe | Referência | Salário | Enquadramento
1 386,76 | PEB-—I
2 396,43
3 406,10
4 415,77
PEBI
5 425,44
6 435,1
7 444,78
PROFESSOR eme)
8 454,45
DE EDUCAÇÃO
o) 464,12 | PEB-II
BÁSICA
10 475,12
q 487,32
12 498,92
PEBII o
13 510,52
L
14 522,12
15 533,72
16 545,32
a
/
Vá