norma nº 314/2008

ideia Sae E De fa
RUMO AQ EE) ENTO
LEI Nº 314/2008 de 12 de junho de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá
outras providências.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Fortim, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$
830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), criando o seguinte
elemento:
0701.23.695.0013.10XX URBANIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO PONTA DO MACEIÓ
Código Especificação | Fonte Valor
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 0100 50.000,00
0155 780.000,00
TOTAL, 830.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito
de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos
previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, S 1º, incisos I a IV.
Art. 3º -— Fica autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento)
do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º — A ação constante do projeto de que trata o
artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual
2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes
orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 12 de junho
de 2008.
Ô GUEDES IOR
FEITO MúNTÉTEAL