norma nº 315/2008

PREFEITURA MMUMNICIPAL DE
Es EEEs
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 315/2008 de 12 de junho de 2008.
“Dispõe sobre a criação da
Biblioteca Pública Municipal e dá
outras providências.”
CAETANO GUEDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Fortim, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Pública Municipal,
instalada em Prédio Público Municipal em área de Registrada
no Cartório de Imóveis deste Município sob a Matrícula nº
670, localizado na sede deste município à Rua José Porfírio,
ao lado do Mercado Público Municipal.
Art. 2º — As despesas decorrentes da criação da Biblioteca
Municipal de Fortim correrão por conta de Dotação
Orçamentária Própria, prevista no Orçamento.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 12 de junho
de 2008.