norma nº 318/2008

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 318 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.
“DOA O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas
“atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar o imóvel localizado na Rua Joaquim
Crisóstomo, com área total de 156,40 m? (cento e
cingúenta e seis metros quadrados e quarenta
centímetros), tendo 6,80 (seis metros e oitenta
centímetros) de largura e 23 m (vinte e três metros)
de comprimento, ao seu legítimo posseiro, sr.
FRANCISCO vJOVENTINO DA ROCHA, Militar da . reserva,
RG nº 432.862 e CPF nº 001.746.882-53, devidamente
cadastrado pela Prefeitura Municipal de Fortim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em 15 de
setembro de 2008.
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ANCISCO JOVENTINO DA ROCHA -
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