norma nº 319/2008

E
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 319 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.
“DOA O IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar o imóvel localizado na Rua Joaquim
Crisóstomo, com área total de 649 m? (seiscentos e
quarenta e nove metros quadrados), tendo 11 (onze
metros) de largura e 59 m (cinquenta e nove metros)
de comprimento, ao seu legítimo posseiro, Sr.
SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS, brasileiro, solteiro,
aposentado, Residente e domiciliado na Rua Maria
Gomes, nº 103, Sede, Portador do RG 489.946-6 e CPF
058.146.693-49, devidamente cadastrado pela
Prefeitura Municipal de Fortim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em 23 de
setembro de 2008.
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