norma nº 325/2008

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LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de
mandato do candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
seguinte lei:
Artigo 1º. — Transição de gestão do Executivo Municipal é o processo que
objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa
receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação
do programa da nova gestão, desde a data de sua posse.
8 1º- O processo de transição de gestão deverá ter início 02 (dois) meses antes
da pesse do novo Prefeito e se encerrar 30 (trinta) dias após.
8 2º - Para o processo de transição, deverão ser instituídas duas equipes, uma
pelo atual prefeito e outra pelo prefeito eleito.
Artigo 2º. - O atual prefeito deverá instituir equipe de transição, observado O
disposto nesta Lei.
$ 1º - A equipe de transição, instituída pelo atual Prefeito Municipal, tem por
objetivo propiciar condições para que o seu sucessor possa receber todos os dados e
informações necessárias à implementação de nova gestão.
Rua Nossa Senhora do Amparo, 462, Ceniro, Fortim CE Tel: (88) 3413.1002 Fax: (88) 3413.1001
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8 2º - Os membros da equipe de transição, de que trata este artigo, serão
indicados pelo atual Prefeito, e terão acesso às informações relativas às contas públicas
da Prefeitura, ao orçamento e aos projetos Municipais.
Artigo 3º, — O candidato eleito para o cargo de Prefeito deverá, também, instituir
equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
81º - A equipe de transição, instituída pelo Prefeito eleito, tem por objetivo inteirar-
se do funcionamento do Executivo Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo
Prefeito, a serem editados após a posse.
S 2º - Os membros da equipe de transição, de que trata este artigo, serão
indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas
públicas e aos projetos Municipais.
83º. A indicação a que se refere o parágrafo anterior será feita por meio de ofício
ao atual Prefeito Municipal.
Artigo 4º. — As equipes de transição, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei
serão supervisionadas, cada uma, por um Coordenador, a quem competirá requisitar as
informações necessárias.
Parágrafo Único - O atual Prefeito, bem como o Prefeito eleito, nomearão,
individualmente, o Coordenador da sua equipe de transição.
Artigo 5º —- Caso a indicação de membro de qualquer das equipes de transição
recaia em servidor público, sua requisição será feita pelo atual Prefeito e / ou pelo eleito,
conforme o caso, e terá efeito jurídico equivalente ao ato de requisição para exercício na
Prefeitura.
Artigo 6º - Os responsáveis pela administração da Prefeitura Municipal ficam
obrigados a fomecer as informações solicitadas pelos Coordenadores das equipes de
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iransição, bem como a prestar-lhes o apoio técnico e administrativo necessários aos
seus trabalhos.
Artigo 7.º - Ficam criados 04 (quatro), (ou quantos o atual Prefeito e o Prefeito
eleito entenderem necessários) cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de
Transição de Gestão — CETG, de exercício privativo de cada equipe de transição de que
tratam os artigos 2º e 3º, nos quantitativos e valores previstos no Anexo a esta Lei.
8 1º - Os cargos de que trata o capuí deste artigo serão providos logo após a
instituição de cada equipe de transição e deverão estar vagos obrigatoriamente no prazo
de até 30 (trinta) dias contados da posse do Prefeito eleito.
$ 2º - As nomeações dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo
serão feitas pelo atual Prefeito para a sua equipe e por seu sucessor para os ocupantes
da equipe dele, observado em ambos os casos, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do
artigo 4º,
8 3º - Todos os membros das eguipes de transição nomeados na forma do $ 2º
deste artigo serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o 8 1º.
& 4º - É vedada a acumulação de CETG com outros cargos em comissão ou
função de confiança de qualquer natureza.
Artigo 8º. — Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Público Municipal ou pela CLT, conforme o caso, os titulares dos
cargos de que trata o artigo 7º deverão manter sigilo dos dados e informações
confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da
legislação específica.
Artigo 9º - Compete ao atual Prefeito disponibilizar, ao candidato eleito, local,
infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao bom desempenho de suas
atividades.
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Artigo 10º - Os pedidos de acesso às informações, feitos pela equipe de transição
do Prefeito eleito, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito
e encaminhados ao atual Prefeito Municipal, a quem competirá requisitar dos
responsáveis pela administração da Prefeitura Municipal os dados solicitados.
Artigo 11 — O atual Secretário de Finanças ou Administração e o Tesoureiro da
Prefeitura Municipal deverão encaminhar ao Prefeito eleito as informações relativas às
contas públicas do Executivo Municipal e aos projetos, os quais serão consolidados pela
coordenação da equipe de transição do atual Prefeito.
Artigo 12 - O atual Prefeito Municipal expedirá normas complementares
(Portarias) para a execução do disposto no artigo 11.
Artigo 13 — O Prefeito eleito solicitará ao Secretário de Administração ou ao
Tesoureiro, informações circunstanciadas sobre:
I — assuntos que demandarão ação ou decisão da administração da Prefeitura
nos cem primeiros dias da nova gestão;
H — projetos que aguardam implementação, ou que tenham sido interrompidos;
Artigo 14 — As reuniões de servidores da Prefeitura com integrantes das duas
equipes de transição deve ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que
indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o
cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Artigo 15 — As propostas orçamentárias para o ano em que ocorrerem eleições
municipais, deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na
Prefeitura, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta Lei.
Artigo 16 — Fica terminantemente proibida às equipes de transição, a retirada das
dependências da Prefeitura Municipal, ainda que por breve espaço de tempo, de
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quaisquer arquivos, documentos, processos, equipamentos e programas de informática
de propriedade do erário municipal.
Parágrafo Único — A não observância ao disposto no caput deste artigo ensejará
representação ao Ministério Público e aplicação de muita ao Prefeito infrator (atual ou
eleito), equivalente a, no mínimo 30 % (trinta por cento) dos subsídios correspondentes a
um exercício financeiro.
Artigo 17 - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em 11 de novembro de 2008.
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