norma nº 332/2009

LEIN332. DE 02 DE JUNHO DE 2009.
, “adequa:/o Piso Salarial de Fortim ao
Piso:Nacional de Salários e dá outras
“providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE FORITM do Estado do Ceará, no uso
tucionais
DECRETA;
Art. 1º. — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adequar o Piso Salarial de
Fortim ao Piso Nacional de Salários, concedendo para os Servidores Municipais o Piso Mínimo de
R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
q Art2º. — Os Servidores Municipais obrigatoriamente devem perceber este Piso Mínimo por 40
(quarenta ) horas semanais de acordo com a lei Municipal n. 267-2006.
Art. 3º. — Os efeitos desta Lei retroagem 1º.de Março de 2009.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fortim, 28 de Junho de 2009.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI
João de Anil, 215 - Maloca - Fortim - CE - CEP 6.815-000 - FONE (88) 34
» CNPJ 35.050.756/0001-20 - CGF 06.920.639-2.. o
34134002 —