norma nº 358/2010

A CIDADE DE VOLTA PARA O POVO unicef
LEI N° 358, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Modifica e acrescenta dispositivos à lei n°
117/97, na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt 1o O inciso VII, do art. 5o, da iei municipal n° 117/97, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5o ..................................................................................................................”
“VII - Dotações do Orçamento Geral do Município de Fortim, classificada na
função habitação” (NR)
Art. 2° Fica acrescido ao caput do artigo 5o, da lei n° 117/97, o inciso VIII,
vigendo com a seguinte redação:
“Art. 5o..................................................................................................................”
“VIII - Outras receitas” (NR)
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 22 de março de 2010.
Prefeita Municipal
Rua João de Anil, 215 - Maloca - Fortim - CE - CEP 62.815-000 - FONE (88) 3413.1001 1 '413.1002
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