| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Revoga a lei n° 168, de 30 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências. |
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LEI N° 365/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010. Revoga a lei n° 168, de 30 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Esta lei tem por finalidade revogar a lei municipal n° 168, de 30 de dezembro de 1999. Art. 2o Fica revogada a lei n° 168, de 30 de dezembro de 1999. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de abril de 2010. ADRIANA PINHEIRO BARBOSA Prefeita Municipal Rua João de Anil, 215 - Maloca - Fortim - CE - CEP 62.815-000 - FONE (88) 3413.1001 / 3413.1002 CNPJ 35.050.756/0001-20 - CGF 06.920.639-2 ___ . .... :.... *-......................... ......................H i