norma nº 662/2017

MUNI CÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 662/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza a Contratação Temporária em Regime 
Parcial bem como de forma Intermitente, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a contratação temporária em regime parcial, para 
atender o excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, por 
prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 1°. O servidor contratado em regime parcial terá carga horária de até 30 
(trinta) horas semanais. 
§ 2°. A remuneração do servidor contratado em regime parcial será 
proporcional pelas horas trabalhadas, com base na remuneração da mesma 
categoria em regime integral. 
Art. 2°. Fica autorizada a contratação intermitente, para atender o excepcional 
interesse público, no moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 1°. O servidor contratado de forma intermitente receberá por hora ou dia de 
trabalho, de acordo com o especificado no instrumento cóntratual. 
§ 2°. A convocação do servidor contratado de forma intermitente deverá ocorrer 
em no mínimo 24h (Vinte e Quatro horas). 
Art. 3°. Será firmado o respectivo Contrato Temporário, o qual especificará as 
cláusulas e condições contratuais, tanto em tempo parcial como de forma 
intermitente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2018. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de dezembro de 2017. 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar-Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413-1007 
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