norma nº 664/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 664/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 5° da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Será permitida a participação de até 
10(Dez) Blocos Alternativos, desde que 
atendam aos seguintes requisitos: 
1- Possuir no mínimo, 70 (Setenta) 
componentes, comprovando por meio de 
relação contendo nome completo, RG, CPF e 
telefone dos mesmos; 
li- Ter no mínimo 02 (Dois) anos de 
existência e atuação no Carnaval do Fortim." 
Art. 2°. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 619/2017, de 20 de fevereiro de 
2017, o qual passa a vigorar nos moldes em anexo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2018 . 
. \~ J ~ Sr'.v"'-'1!M. 
MsEr.Mo DE sousa FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
ANEXO IDA UNICIPAL N2 619/2017, ALTERADA PELA LEI 
MUNICIPAL N2 664/2018 
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UMA NOVA HISTORIA 
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM 
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 
CARNAVAL FORTIM "ONDE O RIO BEIJA O MAR" 
S!:CRET1\RIA OE TURISMO E CULTURA 
PROJETO CARNAVAL SOLIDÁRIO 
FICHA DE INSCRIÇÃO DE BLOC0S ALTERNATIVOS E CULTURAIS 
I 
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Flávio Marcelo Barbosa Pinto 
Secretário Municipal de Turismo e Cultura