norma nº 395/2010

G o vern o M u n ic ipa l d e F o rtim
unicef
LEI N° 395/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Municipal para o Aterro Sanitário de Resíduos 
Sólidos - Unidade Aracati - COMARES-UAR, 
em conformidade com a Lei n° 11.107, de 06 
de abril de 2005, e de seu Decreto 
Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 
2007, na forma que indica e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faz Saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal 
para o Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos - Unidade Aracati - COMARES-UAR, 
em conformidade com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto 
Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2o. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções que constitui 
o Consórcio Municipal para o Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos - Unidade 
Aracati - COMARES - UAR, do qual o Município de Fortim integra, na qualidade de 
ente federado.
Parágrafo único. O COMARES - UAR, por força de sua natureza 
ambiental, submeter-se-á às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, 
estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, 
bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 3o. Fica autorizada a gestão associada de serviço público disposta no 
Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante 
Contrato de Rateio.
Art. 4o. Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela 
Assembleia Geral do Consórcio a serem definidos no seu respectivo Estatuto.
Art. 5o. Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o 
Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UAR, independente de 
transcrição.
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de outubro de 2010
ADR ARBOSA
Prefeita Municipal
Rua João de Anil. 215 - Centro - Fortim - CE - CEP 62.815-000 - FONE (88) 3413.1001 / 3413.1002 - Fax: (88) 3413.1004
CNPJ 35.050.756/0001-20 - CGF 06.920.639-2