norma nº 619/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o
Chefe do Executivo Municipal a Realizar
Premiação aos Participantes do "Carnaval
Solidário", na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Projeto Carnaval Solidário de Fortim/CE, com o objetivo
de arrecadar alimentos para ser distribuídos às famílias carentes.
Art. 2°. O Projeto Carnaval Solidário será coordenado pelo Secretário de
Turismo e Cultura, o qual irá acompanhar desde as inscrições até a premiação.
Art. 3°. Os blocos interessados em participar deverão preencher a Ficha de
Inscrição, conforme Anexo I,junto à Secretaria de Turismo e Cultura - SETUC.
Art. 4°. A Secretaria de Turismo e Cultura lançará Edital, com todos os critérios
das inscrições e premiações.
Art. 5°. Será permitida a participação de até 7 (sete) Blocos, por ordem de
efetivação das inscrições junto à SETUC.
Art. 6°. Cada Bloco inscrito receberá por meio de seu Presidente/Coordenador
indicado na Ficha de Inscrição (Anexo I), o repasse financeiro de R$ 500,00
(quinhentos reais), para auxílios nos custos de participação.
Art. 7°. O Bloco vencedor, o qual arrecadar maior quantidade de alimentos, na
forma prescrita no Edital, além dos R$ 500,00 (quinhentos reais) autorizados no art.
6°, receberá a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de repasse financeiro como
premiação, a ser pago ao respectivo Presidente/Coordenador.
Art. 8°. Os alimentos arrecadados pelo Projeto Carnaval Solidário serão
distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
às famílias carentes.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei serão por conta das dotações
previstas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIP~\~E FnRTI1~:: da;~ereir~ de 2017.
~EI...~ SOUSA FE-RREI~~'>1 N.
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Crioóllomo, 678, 1° Andar, Sal.5 - Centro - Fortlm·CE - CEPo 62815-1100· Fone: (68) 3413-1007
CNPJ: 35.050.75610001·20 - CGF: 06.920.639·2
, ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N!! 619/2017. DE 20 DE FEVEREIRODE 2017
''',iiii,ij GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
CARNAVAL FORTIM 2017 "ONDE O RIO BEIJA O MAR"
SETUC
:,t_(_RE1'ARifl JE i cJK;St"O 10(UL,lIRA
PROJETO CARNAVAL SOLIDÁRIO
FICHA DE INSCRiÇÃO DE BLOCOS ALTERNATIVOS E
CULTURAIS
BLOCO: ___
DIRETOR DO BLOCO: _
IDENTIDADE: C.P.F: _
• ENDEREÇO: _
TELEFONE: _
E-MAIL: _
Eu,
inscrito no CPF e no RG _'
residente e domiciliado na _
Diretor do Bloco -------------, mediante
o Edital do Projeto Carnaval Solidirio do Carnaval Fortim 2017, estou de
acordo com os termos pontuados no Edital, cuja cópia recebi neste ato, e
• me responsabilizo pelo Bloco que represento.
FORTIM, de de _
ASSINATURA DO DIRETOR DO BLOCO
Visto: -=:-:-:---:-::,__--:--=---=----=:-:-------
Flávio Marcelo Barbosa Pinto
Secretário Municipal de Turismo e Cultura