norma nº 665/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 665/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Dispõe sobre a regulamentação da 
exploração comercial de atividades 
náuticas nas Praias e no Rio Jaguaribe, 
no Município de Fortim, na forma que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. A exploração comercial de atividades náuticas com escunas, táxis￾boats, lanchas, traineiras, barcos de passeio, pedalinhos, caiaques, banana-boats, 
jet skis, equipamentos de mergulho e similares nas praias e na extensão do Rio 
Jaguaribe no Município de Fortim, dependerá do cumprimento das normas 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2°. Todas as atividades comerciais que alude o artigo anterior dependerão 
de prévia autorização a título precário, a ser expedida, conjuntamente, pelos 
Secretários de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, nos termos do Anexo 
Único desta Lei. 
Art. 3°. As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por pessoas 
físicas quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente 
estabelecidas no Município de Fortim, observadas as Leis Municipais, Estaduais, 
Federais, bem como as nor_mas da Marinha do Brasil. 
Art. 4°. Para o aluguel de jet ski será obrigatório_que o locador, o locatário ou 
possuidor, apresentem a qualificação mínima de Arrais Amador, nos termos da 
legislação em vigor. 
§ 1°. As embarcações citadas no caput deste artigo deverão estar 
regularizadas na Capitania dos Portos. 
§ 2°. As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão 
portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço. 
Art. 5°. A atividade de táxi-boats será permitida somente nas praias, em pontos 
previamente autorizado pelo Poder Executivo, ficando estabelecido o número 
máximo de 1 (um) veículo para cada prestador de serviço, não podendo ter a 
motorização superior a 40 HPs e barco 7 (sete) metros. 
Art. 6°. A exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município 
deverá obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas 
da Capitania dos Portos e disposições municipais. 
Art. 7°. Os itinerários, as praias e locais para a exploração das atividades 
náuticas previstas nesta Lei, respeitadas as peculiaridades de cada uma, serão 
instituídos por Decreto Municipal. 
Art. 8º. Fica possibilitada a exploração comercial de atividades náuticas com 
pedalinhos, caiaques e congêneres nas Praias e Rios do Município, desde que 
previamente autorizadas pelo Poder Executivo. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNI CÍPIO DE FORTIM 
§ 1°. A exploração das atividades previstas no caput deste artigo fica, 
impreterivelmente, proibida sem a utilização de equipamentos de salvatagem 
exigidos pela Capitania dos Portos e disposições municipais. 
§ 2°. Somente será permitida a exploração comercial de atividades náuticas 
com caiaques desde que estas embarcações sejam abertas. 
§ 3°. Será obrigatório o uso de colete salva-vidas pelo locador, locatário ou 
possuidor dos serviços. 
Art. 9°. O comércio de atividades náuticas com escunas, traineiras, barcos de 
passeio e banana-boats deverá cumprir as normas da Capitania dos Portos e 
disposições municipais. 
Parágrafo único. As restrições as atividades náuticas previstas no caput deste 
artigo também se estendem aos seus congêneres, devendo o Poder Executivo 
Municipal decretar os locais autorizados para este fim bem como as condições 
exigidas. 
Art. 10. O autorizado obriga-se a manter o local que utilizar sinalizado de 
acordo com as normas da Capitania dos Portos e disposições municipais e em 
perfeito estado de limpeza, fazendo recolher em recipiente adequado papéis e 
detritos que sejam lançados no chão pelos usuários, sob pena das sanções 
previstas em Lei. 
Art. 11. O autorizado deverá manter, em todo o tempo da exploração, 
instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis à 
segurança das atividades, em perfeito estado de conservação, dentro das normas 
da Capitania dos Portos e do Poder Público Municipal. 
Art. 12. A autorização concedida poderá ser revogada, a qualquer tempo, 
sempre que o interesse público exigir. 
Art. 13. Só estará habilitado ao processo para requerimento de autorização 
para exercer as atividades náuticas comerciais o interessado que apresentar os 
seguintes documentos: 
1 - comprovante de pagamento da Taxa Tributária concernente ao exercício da 
atividade, previsto no Código Tributário Municipal; 
li - no caso do interessado ser pessoa jurídica, este deverá apresentar os 
seguintes documentos específicos: 
a) cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento; 
b) cópia do contrato social; 
e) certidão negativa de débitos tributários; 
d) certidão negativa de débitos trabalhistas; 
e) cópia do CPF e RG dos componentes da pessoa jurídica; 
Ili - no caso do interessado ser pessoa física, este deverá apresentar os 
seguintes documentos específicos: 
a) cópia do CPF e RG; 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1º Andar- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413·1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639·2 
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b) comprovante de residência, através dos últimos 4 (quatro) meses de contas 
de água, luz ou telefone, ou contrato de locação, registrado em Cartório Notarial a 
12 (doze) meses, no mínimo; 
IV - plano de apresentação da atividade, discriminando local, horário e 
quantidade de equipamentos para a prática comercial, em acordo com o definido 
pelo Executivo Municipal; 
V - termo de responsabilidade no qual deverão constar os seguintes itens: 
a) manter em número suficiente e proporcional de operadores, que deverão 
estar devidamente habilitados para os serviços e equipamentos a serem explorados; 
b) manter equipamentos e meios necessários para o atendimento imediato em 
casos de acidentes; 
e) aceitar o funcionamento da atividade comercial, limitando-se ao horário 
fixado por Decreto do Executivo Municipal, bem como aceitar as áreas de embarque 
e desembarque e de exploração estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ou 
pela Capitania dos Portos, que poderão ser alteradas pela autoridade competente 
por medida de segurança ou quando o interesse público o exigir; 
VI - documentos exigidos conforme as normas da Capitania dos Portos; 
VII - as embarcações deverão estar devidamente licenciadas pela Capitania 
dos Portos. 
Art. 14. São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei: 
1- exercer a atividade sem a devida autorização - multa de 500 UFIRMs; 
li - utilizar instalações fixas para guarda de material ou equipamento, sem o 
prejuízo da retirada imediata - multa de 100 UFIRMs; 
Ili - promover a atividade em locais não autorizados - multa de 300 UFIRMs; 
IV - não manter, durante o tempo de exploração, as instalações, barcos e 
equipamentos em perfeito estado de conservação - multa de 300 UFIRMs. 
§ 1°. As infrações supra relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou 
reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da 
autorização para o exercício da atividade. 
§ 2°. Após notificação e constatação da reincidência, a Fiscalização Municipal 
deverá apreender todo o material utilizado no exercício de atividade irregular, 
independente de imposição de multa. 
§ 3°. A obrigação para processar e julgar as infrações previstas nesta Lei será 
do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório do 
autuado. 
Art. 15. A inobservância do disposto nesta Lei para qual não tenha sido 
previsto penalidade, sujeitará o infrator a multa de 50 (cinquenta) a 1000 (mil) 
UFIRMs, aplicado em dobro no caso de reincidência, independente do disposto no 
artigo anterior, dependendo da gravidade da infração. 
Art. 16. Fica ressalvada a competência da Capitania dos Portos na fiscalização 
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prevista na Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - 
LESTA). 
Art. 17. Aqueles que atualmente exercem as atividades previstas nesta Lei, 
ficam obrigados a se adequarem ao ora estabelecido, bem como a se 
recadastrarem, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018. 
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NASELMO DE SOUSA FÉRREÍRÃ(A..(. 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 665/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE NÁUTICA 
Atividade a ser desenvolvida: -------------------- 
Requerente:-------------------------- 
Pessoa Física: ( ) Sim ( ) Não 
CPF: 
----------- 
Endereço:--------------------------- 
Telefone: ----------- 
Pessoa Jurídica: ( ) Sim ( ) Não 
CNPJ: ---------- 
Endereço:---------'-------------------- 
Telefone: --------- 
Horário de Funcionamento: --------- 
Condições específicas: ---------------------- 
Fortim/CE, __ de de _ 
Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário do Meio Ambiente 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 · Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2