norma nº 402/2011

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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 402/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento,
crédito adicional de natureza especial, na forma que
indica e dá outras providências.
crédito adicional de natureza especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivê “autorizado a abrir, no vigente orçamento,
crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 592.243,30 (quinh se
' noventa e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta centav
'* conformidade com o Anexo |, parte integrante desta Lei.
- Parágrafo único. O valor autorizado no caput deste artigo, limitar-se-á « o
“saldo das dotações a serem anuladas para sua cobertura. :
Art. 3º. Para a abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º desta
Poder Executivo utilizará recursos provenientes da anulação de dotações, de a
com o Anexo II, parte integrante desta Lei.
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAG( MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 21 de março de 2011.
es
A PINHEIRO BARBOSA ,:
Prefeita Municipal
Rua João de Anil, 215 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000 — Fones: (88) 3413. 1001 e 3413.1002 — Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
ANEXO |
(Anexo | de que trata o caput do art. 2º, da Lei nº 402/2011.
1401 — FUNDO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
A
CIÁRIOS
CIÁRIOS SERVIDOR
Elemento de Despesa
2 3.1.90.01.00 61
3.1.90.03.00
3.1.90.05.00 285.137,21 1
1
3.1.90.09.00 10.000,00
Rua João de Anil, 215 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000 — Fones: (88) 3413.1001 e 3413.1002 — Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
2
| AS
| unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
ANEXO II
(Anexo Il de que trata o caput do art. 3º, da Lei nº 402/2011.
1401 — FUNDO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
09 — PREVIDÊNCIA .
272. EVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
«0034 | DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SERVIDOR
Elemento de Despesa
3.3.90.01.00 |
3.3.90.03.00
3.3.90.05.00 |
3.3.90.09.00 |
10.000,00
Rua João de Anil, 215 — Centro — Fortim/CE — CEP: 62815-000 — Fones: (88) 3413.1001 e 3413.1002 — Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2