norma nº 666/2018

• 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 666/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
ALTERA A LEI N. 
0 553/2015, DE 25 DE MAIO 
DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 8° da Lei Municipal n.º 553, de 25 de maio de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. Não será concedida diária para 
afastamento-inferior a 6 (seis) horas. 
e, 
§ 1 º. Ocorrendo afastarnento por período igual 
ou superior a .6 .('seis) horas, e inferior a 12 
(doze) horas contínuas, serão devidos 50% 
(cinquenta porcento) da diária integral. 
§ 2º. Ocorrendo afastamento por período igual 
ou superior a 12 (doze) horas, será devida a 
diária integral." 
Art. 2°. Suprime as alíneas "a" e "b" e altera a redação do§ 3° do art. 4° da 
. 
Lei Municipal nº 553/2015; o qual passará a vigorar com a seçuinte redação: 
"Art. 4° ... 
"§ 3°. Nos casos de afastamento da sede para 
acompanhar secretários, na qualidade de 
assessor, o servidor fará jus a diária de acordo 
com o valor constante no Anexo 1." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018. 
) 
NASElMO 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2