norma nº 421/2011

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 421/2011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui a Gratificação de Incentivo à
Docência, na forma que indica e dá
outras providências.
AL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
promulgo a seguinte Lei.
Gratificação de
Parágrafo único. O valor da gratificação disposta neste dispositivo E
À (1) salário mínimo em favor dos docentes que alcançarem a alfabeti
os demais servidores que não conseguirem atingir esse percentu
ação será paga de maneira proporcional àquele obtido e que incidirá so
mínimo vigente.
2º. O objetivo da concessão da gratificação a que se refere est
compromisso dos professores alfabetizadores com a aprendiza:
eio da valorização e profissionalização docente, de forma
os, carreira e remuneração do magistério municipal, pj
gsentadoria ou pensão, e será paga no
de acordo com os princípios qu
pública.
Art. 4º, Par; a lei, correspondente ao
(quinhentos e quarenta e
cinco reais), a ser P
anexo |.
rna data de sua publicação.
25 de novembro de 2011.
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
ANEXO I
(ANEXO | DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI Nº 421/2011)
1. EEEM Professora Maria Luiza: Professoras Maria Vilany Pereira Nunes e
Zeneide Ribeiro Lima.
«Professor Fernando Antonio Bernardo Martins.
oras Eugênia Maria de Lima e Diná Lima da
* Solange dos Santos Lobo e Ji
6. EEF. Júlia de Oliveira Professorg de Lima Monteiro.
Professoras: Francisca Nelinei
Santos e Simone da Costa Ferreira Oliveira.
“8. EEF. Mauro Cavalcante Professora: Maria Lúcia Sousa da Silva.
EEF. Artur Lira Professoras: Eliene Barbosa de Sousa e Maria Val liz
Gondim Azevedo.
“28
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