norma nº 422/2011

e
a O
unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 422/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 405/2011, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- DE FORTIMICE, no uso de suas atribuições legais,
“Múnicipal, Faço sab «Câmara Municipal de
provou e eu sanciono
Art. 1º. O inciso V do art. 3
a seguinte redação:
“> “Art 3º...
V — Comprovação de prestação de serviços à comunida
prazo mínimo de 06 (seis) meses;”
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal de nº 405/2011 passa a vigorar
inte redação:
“Art. 4º - O reconhecimento de utilidade pública será concei
através de lei específica, de iniciativa dos poderes Executi
Legislativo.
Parágrafo único — O projeto de lei de que trata o cap
disposições
A PAÇO
ADRIANA PINHEIRO BARBO
Prefeita Munici
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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