norma nº 33/2017

MUNICÍPIO DE FORTIM 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTIM 
TOMO V - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1 º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
SUMÁRIO 
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 - DOS OBJETIVOS 
CAPÍTULO li - DAS DEFINIÇÕES 
TÍTULO li - DAS LICENÇAS 
TÍTULO Ili - DOS PROFISSIONAIS E DOS PROJETOS 
CAPÍTULO 1 .:_ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 1 - Dos Profissionais 
Seção li - Dos Projetos 
TÍTULO IV - DA PREPARAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 1 - Do Canteiro de Obras 
Seção li - Das Plataformas de Segurança 
CAPÍTULO li - DAS REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E 
RECONSTRUÇÕES 
CAPÍTULO Ili - DOS COMPONENTES 
Seção 1 - Das Disposições Gerais 
Seção 11 - Dos Componentes Básicos 
Seção Ili - Das Instalações Prediais 
Seção IV - Das Obras Complementares 
Seção V - Dos Equipamentos Mecânicos 
CAPÍTULO IV - DOS COMPARTIMENTOS 
Seção 1 - Do Dimensionamento 
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MUN]CÍPIO DE FORTIM 
Seção li - Da Ventilação e Iluminação 
Seção Ili - Da Abertura de Portas e Janelas 
CAPÍTULO V - DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA 
Seção 1 - Das Disposições Gerais 
Seção li - Dos Espaços de Circulação 
CAPÍTULO VI - DAS CALÇADAS, ACESSOS, CIRCULAÇÕES E 
ESTACIONAMENTOS 
CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DO "HABITE-SE" 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
TÍTULO VI - DAS EDIFICAÇÕES 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSÍÇÕES GERAIS 
Seção 1 - Das Edificações Residenciais 
Seção li - Dos Conjuntos Habitacionais de Interesse 
Social 
Seção Ili - Das Edificações para Comércio e Serviços 
Seção IV - Dos Terminais Rodoviários e Postos de 
Serviços 
CAPÍTULO li - DA LOCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA 
CAPÍTULO Ili - DAS EDIFICAÇÕES DE CARÁTER ESPECIAL 
Seção 1 - Dos Cemitérios, Velórios e Necrotérios 
TÍTULO VII - DAS POSTURAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO 1 - DA PROPAGANDA E DA PUBLICIDADE 
CAPÍTULO li - DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DA LIMPEZA PÚBLICA 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Seção 1 - Da Higiene dos Passeios e Logradouros 
Públicos 
Seção li - Da Higiene das Habitações 
Seção Ili - Da Higiene da Alimentação 
TÍTULO VIII - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 1 - Da Tranquilidade Pública 
Seção li - Dos Divertimentos e Festejos Públicos 
TÍTULO IX - DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO li - DA ARBORIZAÇÃO 
TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS 
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAP~ULOII - DASSANÇÕES 
Seção 1 - Das Multas 
Seção li - Do Embargo 
Seção Ili - Da Interdição 
Seção IV - Da Cassação da Licença 
Seção V - Da Apreensão e Perda de Bens e 
Mercadorias 
Seção VI - Do Desfazimento, Demolição ou Remoção 
Seção VI 1 - Da Advertência 
Seção VIII - Da Suspensão 
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... 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ANEXOS 
LISTAGEM DE ANEXOS 
ANEXO 1 - ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS EDIFICAÇÕES 
ANEXO li - DIMENSIONAMENTO DA LOTAÇÃO E SAÍDA DAS EDIFICAÇÕES 
ANEXO Ili - DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 
Institui o Código de Obras e Posturas do Município de 
Fortim e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica instituído o Código de Obras e Posturas do Município de Fortim, o qual dispõe sobre a 
execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia 
administrativa de competência municipal, pertinentes à ordem pública, higiene, instalação e 
funcionamento de equipamentos e atividades, estabelecendo-se, assim, a integração entre o Poder 
Público e os Munícipes. 
Art. 2° - As disposições desta Lei complementam, reciprocamente, as exigências definidas pela 
legislação municipal que disciplina o parcelamento, o uso e ocupação do solo e as posturas municipais, 
orientando e normatizando a elaboração de projetos e a execução de edificações na circunscrição 
territorial do Município. 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal, visando á observância das prescrições deste Código, do Plano Diretor 
Participativo de Fortim e legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução, a utilização e 
a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e 
equipamentos. 
Parágrafo único: Constituem ainda objetivos específicos desta Lei, em consonância com as diretrizes 
. traçadas nos relatórios "Eixos Estratégicos e Áreas Prioritárias para a Promoção do Desenvolvimento 
Sustentável" e "Proposições de Estruturação Territorial / Definição dos Instrumentos do Estatuto da 
Cidade Aplicáveis". 
1 - assegurar um alto nível de acessibilidade social aos bens e serviços, preservando o 
ambiente natural e construído, com vistas a garantir a melhoria da qualidade de vida à 
população local; 
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li - atingir a qualificação urbana pela busca de configuração das vizinhanças e suas 
contiguidades; 
Ili - configurar as vizinhanças de população de baixa renda, transformando-as em bairros 
populares com equipamentos urbanos, trabalho e serviços públicos; e 
IV - possibilitar a avaliação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de obras, 
atividades ou empreendimentos tidos como efetiva ou potencialmente poluidores ou 
degradadores do ambiente. 
Art. 4° - Toda construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total, 
efetuadas por particulares ou entidade pública, a qualquer título, é regulada pela presente Lei, 
obedecidas, no que couber, as disposições federais e estaduais relativas à matéria e às normas vigentes 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
§ 1° - Visando exclusivamente a observância das prescrições urbanísticas e edilícias do Município, 
e legislação correlata pertinente, o Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, 
licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, 
segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos. 
§ 2° - Constitui responsabilidade do possuidor ou proprietário do imóvel, ou seu sucessor a 
qualquer título, a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, 
suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta Lei e legislação 
correlata. 
§ 3° - Constitui, igualmente, responsabilidade do autor e executor do projeto, a observância das 
normas que garantam a solidez e segurança da construção ou instalação, além do cumprimento na 
execução, da legislação pertinente e do projeto aprovado. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 5° - Para efeito da presente Lei são adotadas as seguintes definições de conteúdo técnico: 
1 - ABNT - Sigla da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
li - Acessibilidade - Sistemas que permitem e favorecem o deslocamento de pessoas e 
bens dentro da infraestrutura urbana, visando garantir de forma eficiente, o encontro entre 
pessoas, a relação entre atividades, o acesso à informações e aos lugares dentro do 
espaço urbano. 
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Ili - Acesso - Interligação para veículos ou pedestres, entre: 
a) logradouro público e espaços de uso comum em condomínio; 
b) logradouro público e propriedade privada; ou 
c) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio. 
IV - Acostamento - Parcela da área adjacente à pista de rolamento que permite aos veículos 
em início de desgoverno retorne à direção correta e proporciona um local seguro para 
estacionamento em caso de acidentes ou defeitos no veículo. 
V - Acréscimo ou Ampliação - Obra que resulta no aumento do volume ou da área 
construída total da edificação existente. 
VI - Afastamento Lateral - Distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote de 
sua acessão. 
VII - Alicerce - Elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo. 
VIII - Alinhamento - Linha divisória existente entre o terreno de propriedade particular ou 
pública e o logradouro público. 
IX - Altura Máxima da Edificação - Distância vertical tomada do meio da fachada e o ponto 
mais alto da cobertura, incluindo as construções auxiliares, situadas acima do teto do 
último pavimento (caixa d'água, casa de máquina, ha/1 de escada, platibanda e frontão). 
X - Alvará - Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, 
urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a 
localização e o funcionamento de atividades. 
XI - Andaime - Plataforma provisória, elevada, destinada a suster operários, equipamentos e 
materiais quando da execução de serviços de construção, reconstrução, reforma ou 
demolição. 
XII - Apartamento - Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla. 
XIII - Aprovação - Ato administrativo que precede ao licenciamento da obra, construção ou 
implantação de atividade sujeita à fiscalização municipal. 
XIV - Aprovação do Projeto - Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção. 
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XV - Área non aedificandi - Área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das 
faixas de ferrovias, rodovias e dutos, bem como ao longo de equipamentos urbanos, 
definida em lei federal, estadual ou municipal, onde não é permitida qualquer edificação. 
XVI - Área Coberta - Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer 
coberta da edificação, nela incluída superfícies das projeções de paredes, pilares, 
marquises, beirais e demais componentes das fachadas. 
XVII - 
XVIII - 
Área Comum - Medida da superfície constituída dos locais destinados a estacionamento 
em qualquer pavimento, lazer, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulações e 
depósitos comunitários, apartamento de zelador, depósito de lixo, casa de gás, guarita e 
subsolo quando destinado a estacionamento. 
Área Construída - Totalidade das áreas de piso cobertas de todas as edificações 
principais e complementares, inclusive áreas comuns, áreas ocupadas por paredes, 
pilares ou qualquer outro elemento conectado à área de piso. 
XIX - Áreas de "Tráfego Calmo" - Áreas que se situam entre quatro vias coletoras ou trancais 
que definirão quadriláteros com faces médias de 400m (quatrocentos metros). As vias 
internas a essa área são locais. Nesse tipo de área é privilegiada a circulação de 
pedestres. 
XX - Área e Testada Mínima de Lote - Medidas que estabelecem as dimensões mínimas 
quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo. 
XXI - Área Livre do Lote - Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal da 
edificação. 
XXII - 
XXIII - 
XXIV￾XXV￾Área Ocupada - Superfície do lote ocupada pela projeção da edificação em plano 
horizontal, não sendo computadas as áreas dos elementos de fachadas, como jardineiras, 
brise-soleil, marquises, pérgolas e beirais. 
Área Parcial da Unidade - Área construída da unidade, inclusive as ocupadas por 
paredes e pilares, excluindo-se jardineiras e sacadas de até 90cm (noventa centímetros) 
de largura. 
Área Parcial do Pavimento - Área construída, inclusive as ocupadas por paredes e 
pilares e excluindo-se jardineiras e sacadas de até 90cm (noventa centímetros) de largura. 
Área Total da Edificação - Soma das áreas parciais de todos os pavimentos de uma 
edificação. 
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XXVI - 
XXVII - 
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Área Útil - Superfície utilizável de área construída de uma edificação, excluídas as partes 
correspondentes às paredes, pilares e jardineiras. 
Área Verde - Percentual da área objeto de parcelamento e destinada exclusivamente a 
praças, parques e jardins, faixas de preservação e outros fins da mesma natureza, 
visando assegurar boas condições urbanístico-ambientais e paisagísticas, podendo ser 
parcialmente utilizada para equipamentos comunitários. 
XXVIII - Áreas Institucionais - Áreas de loteamento destinadas à implantação de equipamentos 
comunitários. 
XXIX￾XXX￾XXXI￾XXXII - 
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - Súmula de um contrato firmado entre 
o profissional de engenharia ou agronomia e o cliente, para a execução de uma obra ou 
prestação de um serviço, que fica registrada no CREA. 
Atividades Especiais - Empreendimentos públicos ou privados que, por sua natureza ou 
porte, demandam análise específica quanto à sua implantação. 
Balanço - Avanço da edificação ou de elementos da edificação sem apoio. 
Banca ou Barraca - Equipamento de pequeno porte, móvel e de fácil remoção, para o 
exercício de atividades comerciais ou de serviços. 
XXXIII - Beiral - Prolongamento da coberta além das paredes externas da edificação. 
XXXIV - Bicicletário - Estacionamento dotado de equipamento para manter uma bicicleta em 
posição vertical e acorrentada. 
XXXV - Calçada ou Passeio - Parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestres. 
XXXVI - Calçadão - Parte do logradouro público destinado ao pedestre e equipado de forma a 
impedir o estacionamento e o trânsito de veículos, exceto quando dotado de ciclofaixa, 
tendo por propósito oferecer condições adequadas à circulação e lazer da coletividade. 
XXXVII - Camping - Empreendimento destinado à atividade coletiva, turístico-esportiva, provido 
dos equipamentos necessários ao exercício das atividades de acampamento. 
XXXVIII - Canteiro Central - Espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de 
rolamento, objetivando separá-las fisicamente. 
XXXIX - Canteiro de Obra - Área em que se realiza a construção, se armazenam os materiais a 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
serem empregados ou com eles se trabalha ou, ainda, onde se efetua a montagem dos 
elementos que serão utilizados na obra. 
XL - Casas Conjugadas - Edificações destinadas à atividade residencial, com paredes 
externas total ou parcialmente contíguas ou comuns, em um ou mais lotes e cada uma das 
quais dispondo de acessos individualizados para o logradouro. 
XLI - Casas Geminadas - Edificações destinadas à atividade residencial, com paredes 
externas total ou parcialmente contíguas ou comuns, em um ou mais lotes, cada uma das 
quais dispondo de acessos individualizados para o logradouro e no seu aspecto externo 
se apresenta como uma unidade arquitetônica homogênea. 
XLII - Centro de Unidade de Vizinhança - Área situada, aproximadamente, no centro 
geométrico da Unidade de Vizinhança, como seu elemento aglutinador. Será 
materialmente representado pelo conjunto de equipamentos de apoio à vida cotidiana, 
incluindo o lazer, a saúde, a educação, a segurança, e a estação de transporte público. 
Será o espaço público convergente na escala da comunidade e se estabilizará através da 
construção do "fórum visível" da comunidade, cuja representação física será a de uma 
praça, com natureza acessível em suas proximidades, e tendo como elemento focal a 
estação de transporte público. 
XLIII - 
XLIV￾XLV￾XLVI - 
XLVII - 
Ciclofaixa - Espaço exclusivo para bicicletas nas calçadas, passeios e calçadões ou 
contíguas às vias de circulação, separada apenas por uma faixa pintada no chão, tendo no 
máximo "olhos de gato" ou "tartarugas". 
Ciclovia - Espaço separado fisicamente para o tráfego de bicicletas. Esse isolamento 
impede o contato com os demais veículos, podendo ser separado por meio fio, grade, 
mureta, blocos de concreto ou outros tipos de isolamento fixo. 
Circulação Horizontal - Espaços de circulação horizontal tais como os corredores e os 
vestíbulos. 
Circulação Vertical - Elementos de circulação vertical, tais como as escadas, as rampas 
e os elevadores. 
Classe da Via - Identificação da via pela sua função no sistema viário urbano do 
Município. 
XLVIII - Coeficiente de Aproveitamento - Relação entre a área total de uma edificação e a área 
total da gleba ou lote. 
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XLIX￾MUNICÍPIO DE FORTIM 
Construção - Obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras 
edificações existentes no lote. 
L - Cota - Indicação ou registro numérico de dimensões. 
LI - Crescimento Contíguo - Crescimento urbano compacto, evitando deixar vazios urbanos, 
a não ser nos casos justificados de zonas de interesse ambiental ou espaços abertos de 
uso público. 
LII - Delimitação - Processo através do qual o Executivo Municipal estabelece o perímetro de 
áreas do território para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de 
normas. 
LIii - Demolição - Execução de obra que resulta em destruição, total ou parcial, de uma 
edificação. 
LIV - Densidade ou Adensamento - Índice que traduz a relação entre quantidade de 
habitantes por superfície (exemplo: hab/km2
, hab/ha, hab/m2
, etc.), de grande importância 
para definição e dimensionamento das infraestruturas, equipamentos e serviços públicos 
das zonas de uma cidade. 
L V - Desenho Urbano - Aspecto global dos volumes construídos nas zonas urbanas e suas 
relações, incluindo os espaços públicos. 
LVI - Desmembramento - Subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas 
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
LVII - Diretrizes - Expressão de conteúdo que define o curso da ação para a materialização dos 
conceitos. 
LVIII - Divisa - Linha limítrofe de um terreno. 
LIX - Dúplex - Unidade residencial constituída de dois pavimentos. 
LX- Edificação - Construção acima, no nível ou abaixo da superfície de um terreno, de 
estruturas físicas que possibilitem a instalação e o exercício de atividades. 
LXI - Eixo da Via - Linha imaginária que, passando pelo centro da via, é equidistante aos 
alinhamentos. 
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• • 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LXII - Embargo - Ato administrativo inerente ao poder de polícia do Poder Público, que 
determina a paralisação de uma obra, atividade ou empreendimento em desacordo com 
as exigências municipais. 
LXIII - 
LXIV￾LXV￾LXVI - 
LXVII - 
Equipamentos Comunitários - Espaços públicos destinados à educação, cultura, saúde, 
lazer, assistência social e similares. 
Equipamentos Urbanos - Segundo a norma brasileira NBR 9284, é um termo que 
designa todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação 
de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização 
do poder público, em espaços públicos e privados. 
Escala - Relação entre as dimensões do desenho arquitetônico e o que ele representa. 
Especificações - Descrição das qualidades dos materiais a empregar numa obra e da 
sua aplicação, completando as indicações do projeto e dos detalhes. 
Estacionamento - Área coberta ou descoberta, destinada à guarda de veículos, de uso 
privado ou coletivo e consfituído pelas áreas de vagas e circulação. 
LXVIII - Evolução Urbana· - Compreensão do processo gradativo pelo qual a cidade se 
desenvolveu espacialmente, desde a sua fundação até a configuração atual, entendendo o 
ciclo e fatos que os determinaram. 
LXIX￾LXX￾LXXI - 
LXXII - 
Faixa de Domínio Público - Área de terreno necessária à construção e operação de 
rodovias ou ferrovias até o limite das propriedades e que se incorpora ao domínio público. 
Faixa de Proteção - Área de terreno necessária para a implantação de áreas verdes no 
entorno das indústrias que possa garantir uma boa qualidade visual do desenho urbano e 
segurança à comunidade. 
Fiscalização - Atividade desempenhada pelo Poder Público, em obra, serviço ou 
qualquer outra atividade, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações 
estabelecidas em lei. 
Fórum Visível ou Fórum da Comunidade - Conjunto formado por espaços públicos, 
edifícios comerciais, cívicos, sociais e educacionais, situados no núcleo da Unidade de 
Vizinhança, com caráter de espaço cívico. 
LXXIII - Fração do Lote - Quoeficiente da divisão da área de um terreno pelo número das 
unidades autônomas. Índice utilizado para o cálculo do número máximo de unidades 
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destinadas à habitação ou ao comércio e serviço no lote. 
LXXIV - Frente do Lote - Divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou ao logradouro 
público. 
LXXV - Fundações - Conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo as cargas 
das edificações. 
LXXVI - Fundo do Lote - Divisa oposta à frente. 
LXXVII - Gabarito - Medida que limita ou determina a altura das edificações ou o número de seus 
pavimentos. 
LXXVIII - Gleba - Porção de terra urbana que ainda não foi objeto de parcelamento do solo. 
LXXIX - Greide - Cotas correspondentes aos diversos pontos da via urbana, que definem a altura 
da via em relação ao terreno natural. 
LXXX- Habitação Multifamiliar - Edificação projetada para habitação permanente de mais de 
uma família. 
LXXXI - Habitação Unifamiliar- Edificação projetada para habitação permanente de uma família. 
LXXX.11 - "Habite-se" - Documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a 
obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação. 
LXXX.111 - Hall, Vestíbulo ou Saguão - Compartimento de acesso à edificação. 
LXXXIV - Iluminação Direta - Iluminação feita através de aberturas voltadas para o exterior da 
edificação. 
LXXXV - Iluminação Indireta - Iluminação feita através de domus, clarabóias e similares. 
LXXXVI - Iluminação Natural - Iluminação que utiliza exclusivamente a luz solar. 
LXXXVII - Imagem da Cidade - Imagem memorável da cidade cuja silhueta se forma pela junção 
dos remanescentes de recursos históricos e culturais, combinados com os aspectos 
naturais, definindo o caráter específico da cidade. 
LXXXVIII - Indicadores Urbanos - Taxas, quocientes, índices e outros indicadores estabelecidos 
com o objetivo de disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no 
Município. 
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LXXXIX - Índice de Aproveitamento - Quociente entre a área total de todos os pavimentos do 
edifício e a área total do terreno. 
XC - Infraestrutura Básica - Equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de 
abastecimento d'água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar, 
escoamento de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado e vias de circulação 
pavimentadas ou não. 
XCI - 
XCII - 
XCIII - 
XCIV￾XCV￾XCVI￾Largura da Via - Distância entre os alinhamentos da via. 
Lindeiro - Que se limita ou é limítrofe. 
Logradouro Público - Espaço livre, assim reconhecido pela Municipalidade, destinado ao 
trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos. 
Lote - Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices 
urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situa. 
Loteamento - Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de 
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou 
ampliação das vias existentes. 
Lotes Edificáveis - Parcelas de terreno agrupadas em quadras, resultantes de 
loteamentos ou· desmembramentos, destinados à ocupação, que deve, necessariamente, 
fazer frente a um logradouro público. 
XCVII - Marquise - Coberta em balanço aplicada às fachadas de um edifício. 
XCVIII - Meio-fio - Linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da 
faixa de rolamento ou do acostamento. 
XCIX- Meta - Condição ou estado relacionado com a satisfação pública ou bem-estar geral, para 
os quais o planejamento deve ser dirigido. 
C - Mobiliário Urbano - Equipamento localizado em logradouros públicos que visa 
proporcionar maior nível de conforto, segurança e urbanidade à população usuária, a 
exemplo de abrigos, paradas de ônibus, lixeiras, bancos, cabines telefônicas, caixas de 
coleta de correspondência e equipamentos de lazer. 
CI - Nivelamento - Fixação da cota correspondente aos diversos pontos característicos da via 
urbana, a ser observada por todas as construções nos seus limites com o domínio público 
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(alinhamento). 
CII - Ordenação do Uso e da Ocupação do Solo - Processo de intervenção do Poder Público 
visando orientar e disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no território 
do Município, com vistas a objetivos de natureza sócio-econômico-ambientais, cultural e 
administrativa. 
CIII - Parcelamento do Solo Urbano - Subdivisão de gleba em lote, com ou sem a abertura de 
novas vias, logradouros públicos ou seus prolongamentos, mediante loteamento ou 
desmembramento. 
CIV - Pavimento - Espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um 
piso e a cobertura. 
CV - Pavimento Térreo -Aquele cujo piso se situa até 1 m (um metro) acima do nível médio do 
trecho da via para a qual o lote tem frente. 
CVI - Pé-direito - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento. 
CVII - Plano Diretor - Principal instrumento da política de desenvolvimento e ordenamento da 
expansão urbana, com a finalidade precípua de orientar a atuação da administração 
pública e da iniciativa privada. 
CVIII - Platibanda - Elemento de fachada utilizado para encobrir a coberta ou outros elementos 
situados acima desta. 
CIX - Play-ground - Área destinada para fins recreacionais, não podendo estar localizada em 
subsolo. 
CX - Praça - Logradouro público delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamento dos 
imóveis, sendo criado com o intuito de propiciar espaços abertos em região urbana, 
preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e à recreação comunitária. 
CXI - Primeiro Pavimento - Pavimento situado imediatamente acima do pavimento térreo. 
CXII - Profundidade do Lote - Distância média entre a frente e o fundo do lote. 
CXIII - Projeto - Plano geral das edificações, de parcelamentos ou de outras construções 
quaisquer. 
CXIV- Projeto Completo - Projeto contendo todos os elementos necessários a sua execução, 
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CXV￾CXVI - 
CXVII - 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
inclusive detalhes construtivos e memoriais. 
Projeto Urbanístico - Projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a 
prévia aprovação do Município, considerando, entre outros, os seguintes aspectos: 
a) criação de áreas e equipamentos de uso público; 
b) definição dos sistemas de circulação; 
c) definições dos usos; 
d) preservação de edificações e espaços de valor histórico; 
e) reserva de áreas para alargamento do sistema viário; 
f) reserva de áreas para estacionamento e terminais de transporte público; e 
g) revitalização do espaço urbano. 
Quadra - Área resultante da execução de um loteamento, delimitada por vias de 
circulação de veículos e logradouros públicos. 
Recuo ou Afastamento - Distância medida entre o limite externo da projeção horizontal 
da edificação, excluídos os beirais, marquises e elementos componentes da fachada, e a 
divisa do lote, sendo que o recuo de frente é medido com relação ao alinhamento ou, 
quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a todos os 
alinhamentos. 
CXVIII - Recursos Naturais - Elementos relacionados à terra, água, ar, plantas, vida animal e às 
inter-relações desses elementos. 
CXIX￾CXX￾CXXI￾Reentrância - Área para a qual o mesmo edifício tem três faces, ou quando limitado por 
duas faces de um mesmo edifício, possa vir a ter uma terceira face formada pela parede 
do edifício vizinho. 
Reforma - Execução de serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura 
da construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo 
haver ou não alteração da área edificada. 
Reurbanizar - Reconstruir, total ou parcialmente, sistemas físicos de áreas urbanas, 
atribuindo-lhes novas características. 
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CXXII￾MUNICÍPIO DE FORTIM 
RRT - Registro de Responsabilidade Técnica - documento que comprova que 
projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um 
responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho 
para realizar tais atividades que fica registrada no CAU. 
CXXIII - Sacada - Saliência, sem vedação em pelo menos uma das faces externas, utilizada 
principalmente como varanda. 
CXXIV - Serviços pesados - Serviços vinculados a reparos e manutenção de veículos 
automotores de grande porte, como tratores, caminhões e outros. 
CXXV - Sistema Viário de Loteamento - Conjunto de vias imprescindíveis à sua implantação, de 
forma a garantir: 
a) a fluidez do tráfego de veículos e o acesso aos lotes, áreas verdes e institucionais; e 
b) a integração da gleba loteada com o sistema viário existente e projetado. 
CXXVI - Subsistema Arterial - Aquele formado por rodovias intra-urbanas, interligando cidades 
adjacentes e conciliando o tráfego geral de passagem com o tráfego local, servindo, ainda, 
de base física para o sistema de transporte coletivo futuro e fazendo ligação entre 
Unidades de Vizinhança. 
CXXVII - Subsistema Coletor - Aquele formado pelas vias destinadas a coletar o tráfego das 
áreas de tráfego calmo. 
CXXVIII - Subsistema Local - Aquele formado pelas vias locais, vias paisagísticas, ciclovias, vias 
para pedestres e calçadões. 
CXXIX - Subsistema Troncal - Aquele formado pelas vias destinadas a absorver grande volume 
de tráfego, fazendo-se a ligação entre os centros das unidades de vizinhança, constituindo 
a base física do sistema de transportes coletivos. 
CXXX - Subsolo - Pavimento abaixo do piso térreo, com teto em nível igual ou inferior a 1 m (um 
metro) de altura com relação ao nível mais alto do passeio por onde existe acesso. 
CXXXI - Sutamento - Recorte feito nos lotes de esquina, utilizado nos cruzamentos dos 
logradouros para garantir a boa visibilidade por parte dos motoristas e facilitar as curvas 
nas esquinas executadas pelos veículos automotores. 
CXXXII - Tabique - Parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro ou 
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coberta da edificação. 
CXXXIII - Tapume - Vedação provisória usada durante a construção, reconstrução, reforma ou 
demolição. 
CXXXIV - Taxa de Ocupação - Percentual expresso pela relação entre área da projeção da 
edificação e a área do lote, não sendo computados os elementos componentes das 
fachadas, tais como pérgulas, jardineiras, marquises e beirais. 
CXXXV - Taxa de permeabilidade - Percentual expresso pela relação entre a área do lote ou gleba 
sem pavimentação impermeável, permitindo a infiltração de água e sem construção no 
subsolo, e a área total do terreno. 
CXXXVI - Testada - Distância horizontal entre as duas divisas laterais do lote. 
CXXXVII - Unidade de Vizinhança ou Vizinhança - Unidade física de planejamento para subdividir 
a zona urbana em núcleos de, no máximo, 15.000 (quinze mil) habitantes, com um raio de 
caminhabilidade de 400 (quatrocentos) metros, onde o foco central de cada uma delas, 
também denominada de Centro de Vizinhança, agrega funções cívicas, comerciais, 
sociais, de lazer e estação de transporte conectada às demais por um sistema de 
transporte público, promovendo a descentralização do trabalho e reduzindo os custos de 
transporte para seus habitantes. 
CXXXVIII -Unidade Planejada - Forma de ocupação de áreas urbanas, com a utilização de padrões 
(indicadores de ocupação urbana, parcelamento e uso do solo) diferentes dos propostos 
por esta Lei para a zona em que a área está localizada. 
CXXXIX - Urbanização - Processo de incorporação de áreas ao tecido urbano.seja através da 
implantação de unidades imobiliárias, seja através da implantação de sistemas e 
instalação de infraestrutura. 
CXL- Urbanizar - Transformar áreas naturais em paisagem construída, incluindo infraestruturas 
e edificações. 
CXLI - Uso Adequado - Uso compatível com as características estabelecidas para uma 
determinada zona. 
CXLII - Uso do Solo - Resultado de toda e qualquer atividade, que implique em dominação ou 
apropriação de um espaço ou terreno. 
CXLIII - Uso Inadequado - Uso incompatível com as características estabelecidas para uma 
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determinada zona. 
CXLIV - Uso misto - Situação em que, numa mesma edificação, ocorre mais de um tipo de uso, 
como por exemplo: residência associada à atividade comercial; oficina associada à 
mercearia. 
CXLV - Ventilação Direta - Ventilação feita através de aberturas voltadas para o exterior da 
edificação. 
CXLVI - Ventilação Indireta - Ventilação feita através de domus, clarabóias e similares. 
CXLVII - Ventilação Natural - Ventilação que utiliza exclusivamente os elementos naturais (vento). 
CXLVIII - Via de Circulação - Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, 
subdividindo-se em: 
a) via oficial - aquela que se destina ao uso público, sendo reconhecida, oficialmente 
como bem municipal de uso comum do povo; e 
b) via particular - aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao 
uso público. 
CXLIX - Vistoria - Inspeção efetuada pelo Poder Público com objetivo de verificar as condições 
exigidas em lei para uma obra, edificação, arruamento ou atividade. 
CL - Vitalidade - Capacidade da estrutura urbana de suportar as funções humanas e os 
requisitos biológicos. 
TÍTULO li 
DAS LICENÇAS 
Art. 6° - Para atender aos objetivos desta Lei, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser 
iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante o paqarnento da taxa 
respectiva, exceto as hipóteses previstas nesta Lei. 
Art. 7° - O licenciamento será concedido mediante requerimento instruído com os documentos 
necessários, tendo em vista a especificidade da obra ou serviço, além da Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico. 
§ 1° - Independem de licença ou comunicação os serviços de: 
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.i 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
1 - reparos e substituição de revestimentos em geral, inclusive externos, até dois pavimentos, 
desde que não haja alteração na fachada; 
li - limpeza e pintura de edifícios que não dependam de andaimes ou tapumes; 
Ili - reparos e pavimentação de passeios em geral; 
IV - reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores; 
V - reparos e manutenção de instalações que não impliquem em aumento de capacidade; 
VI - construção de muros e de gradis, nas divisas não confinantes com logradouros públicos, sem 
função de contenção; e 
VII - modificações em muros ou gradis existentes, inclusive alteamento, até a altura máxima de 3m 
(três metros), com anuência do vizinho, quando divisório; 
§ 2° - O Município expedirá licença para execução de serviços em obra de pequeno porte e 
reparos, nos casos de: 
1 - limpeza e ou pintura de edificação que impliquem necessidade de andaime ou tapume; 
li - obras emergenciais que interfiram em estrutura; 
Ili - substituição de cobertura em geral; e 
IV - impermeabilização em geral. 
§ 3° - É obrigatório o licenciamento de qualquer obra ou serviço que implique em interferência a 
logradouro público ou a edifício tombado. 
Art. 8° - A licença para edificar terá prazo de validade proporcional ao volume da construção, não 
podendo exceder a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 1 ° - Não iniciada a obra nesse período, a licença perderá a validade. 
§ 2° - Iniciada e não concluída a obra, a licença poderá ser revalidada pela metade do prazo que 
lhe tenha sido concedido. 
§ 3° - Não concluída a obra durante o período da revalidação, novas revalidações poderão ser 
concedidas por igual período, mediante pagamento de novas taxas. 
Art. 9° - Qualquer demolição a ser realizada depende de licença do órgão competente da Prefeitura. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
§ 1° - Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá 
em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do 
público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo o que dispõe a 
presente Lei. 
§ 2° - No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente 
com a licença para construir. 
TÍTULO Ili 
DOS PROFISSIONAIS E DOS PROJETOS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . 
Art. 1 O - As obras públicas ou particulares, de construção ou reconstrução de qualquer espécie, 
acréscimos, reformas, demolições, obras. ou serviços nos logradouros públicos - em sua superfície, 
subterrâneos ou aéreos, rebaixamento de meios-fios, execução de quaisquer obras às margens de 
recursos hídricos, somente poderão ser executados em conformidade com as disposições desta Lei e 
legislação correlata. 
Seção 1 
Dos Profissionais 
Art. 11 - Os serviços, obras ou empreendimentos a que se refere o artigo 1 O, desta lei, estarão sujeitos 
ao prévio licenciamento do Poder Público Municipal, e sob a responsabilidade de profissional, pessoa 
física ou jurídica, legalmente habilitado. 
§ 1° - Somente serão admitidos como responsáveis técnicos em projetos objeto de pedidos de 
licença de construção, os profissionais legalmente habilitados, de nível superior, assim considerados 
aqueles que satisfaçam as condições legais vigentes, e forem regularmente inscritos no Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. 
§ 2° - Em qualquer fase de tramitação do pedido de licença, poderá a Prefeitura, por seus órgãos 
competentes, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação profissional do 
responsável técnico, inclusive no tocante às obrigações de natureza fiscal decorrentes do exercício 
da profissão. 
§ 3° - A responsabilidade pelos projetos, cálculos, conclusões, memoriais e execução de obras e 
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instalações, caberá aos profissionais que hajam assinado os respectivos projetos. 
§ 4° - Será solidariamente responsável, nos termos da lei civil, a empresa a que pertença o 
profissional que haja firmado os projetos. 
§ 5° - Será de inteira responsabilidade do autor do projeto, a exatidão da indicação de todos os 
elementos apresentados como existentes. 
Art. 12 - Os profissionais construtores são responsáveis, civil e penalmente, pela fiel execução dos 
projetos, pelo eventual emprego de material inadequado ou de má qualidade, por incômodos ou 
prejuízos às edificações vizinhas, pela deficiente instalação de canteiro de serviços, pela falta de 
precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros, por imperícia, negligência ou 
imprudência. 
Art. 13 - No local da obra, em posiçao bem visível, deverá ser afixada, enquanto perdurarem os 
serviços, placa indicando em forma legível, o nome por extenso e endereço do (s) responsável (eis) 
pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao 
órgão de classe e, ainda, o prazo para conclusão da obra. 
Parágrafo único: Na placa mencionada no caput deste artigo, deverá constar ainda a indicação dos 
números do processo de aprovação e do respectivo alvará de construção, assim como as siglas da 
Prefeitura e do órgão expedidor. 
Seção li 
Dos Projetos 
Art. 14 - O projeto completo de uma edificação deverá ser elaborado segundo a representação gráfica 
estabelecida pelas normas e diretrizes da ABNT, e compõe-se dos seguintes elementos básicos: 
1 - projeto arquitetônico; 
li - projetos complementares; e 
111 - especificações. 
Art. 15 - O projeto arquitetônico do edifício compreende, no mínimo: 
1 - planta de situação do terreno na quadra, contendo a orientação (indicação do norte 
magnético) e a distância para a esquina mais próxima; 
li - implantação da edificação no terreno, na escala adequada, devidamente cotada, com todos 
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os elementos que caracterizam o terreno, suas dimensões, recuos de todos elementos 
salientes, reentrantes, áreas e poços, além de todo elemento existente no passeio fronteiriço; 
Ili - planta baixa de todos os pavimentos, na escala adequada, devidamente cotada, com as 
dimensões dos ambientes, sua destinação e área, vãos de iluminação e ventilação, além da 
indicação dos níveis dos pisos; 
IV - cortes ou perfis longitudinais e transversais, que contenham a posição da edificação a ser 
construída, sua altura e todos os elementos salientes ou reentrantes, a identificação precisa 
do número de pavimentos, com a indicação dos respectivos níveis e da escada, quando 
houver; e 
V - todas as fachadas distintas do edifício com a respectiva indicação dos materiais a serem 
utilizados. 
Art. 16 - Por ocasião da aprovação do projeto arquitetônico, o interessado será cientificado pelo órgão 
competente, dos projetos complementares que devam ser apresentados a partir do pedido de licença 
para edificar. 
Parágrafo único: Ato normativo do órgão competente definirá os projetos complementares necessários 
para cada tipo de edificação, quando houver. 
Art. 17 - A padronização do quadro de legenda do projeto e as convenções serão objeto de ato 
normativo do órgão competente da Prefeitura. 
Art. 18 - A Prefeitura deverá dispor em seu acervo técnico de projetos-padrões completos para 
construção de casas populares de até 50m2 (cinquenta metros quadrados), pré-aprovados, que poderão 
ser adotados e utilizados por qualquer pessoa interessada, desde que autorizada formal mente pelo setor 
competente municipal. 
§ 1 ° - Os projetos de que trata o caput deste artigo são de propriedade da Prefeitura, inclusive os 
direitos autorais, e serão compostos pelos mesmos elementos básicos de que trata o artigo 14. 
§ 2º - Para ter direito à utilização desses projetos-padrões, o interessado deverá dirigir-se ao setor 
competente da Prefeitura, munido da certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis ou do 
compromisso de compra e venda do terreno, e, através de requerimento padrão, solicitar a 
autorização. 
§ 3° - A Prefeitura terá prazo de 10 (dez) dias para proceder a análise da documentação, a vistoria 
do terreno e o fornecimento do material técnico e do alvará de construção ao interessado, caso a 
solicitação seja aprovada. 
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: 
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§ 4° - A Prefeitura elaborará o croquis de locação da edificação no terreno, o qual deverá estar 
consoante com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e o fornecerá junto com o material 
técnico a ser entregue ao interessado. 
§ 5° - Na execução das obras decorrentes desses projetos-padrões o interessado deverá observar 
rigorosamente o endereço da construção e as indicações das peças gráficas que conformam o 
projeto, bem como as especificações básicas fornecidas, sob pena de aplicação das sanções legais. 
Art. 19 - No caso de reforma sem acréscimo de área, mudança de uso ou alteração da 
compartimentação em edificações, fica dispensada a apresentação do projeto completo. 
§ 1 º - É obrigatória a apresentação das ART's e/ou RRT's do projeto arquitetônico do responsável 
pela obra, além do desenho, em escala adequada, demonstrando as modificações pretendidas. 
§ 2° - É obrigatória a apresentação de projetos complementares quando ocorrer aumento de 
capacidade de atendimento. 
Art. 20 - A análise do projeto arquitetônico será efetuada mediante apresentação da certidão de 
matrícula do Cartório de Registro de Imóveis ou do compromisso de compra e .venda, da ART e RRT do 
autor do projeto, e ainda de 2 (duas) cópias do projeto e do memorial descritivo, onde serão registradas 
todas as observações e correções necessárias à aprovação. 
§ 1 º - O interessado será cientificado para eventuais correções, quando constatados erros, 
omissões ou insuficiências de dados durante a análise do projeto através de parecer técnico. 
§ 2° - Realizadas as alterações determinadas pelo órgão competente, e estando apto o projeto para 
aprovação, deverá ser entregue os documentos descritos no caput do artigo, devendo o original ser 
corrigido, extraindo-se as cópias anteriores, necessárias para fins de análise e posterior 
licenciamento. 
§ 3° - Aprovado o projeto arquitetônico, o órgão competente da Prefeitura entregará 01 (uma) cópia 
visada do mesmo, acompanhada do respectivo alvará, mediante o pagamento das taxas 
correspondentes. 
Art. 21 - Decorridos 12 (doze) meses e não sendo requerida a licença para edificar, o Alvará de 
Aprovação do projeto perderá a validade e o processo será arquivado. 
Parágrafo único: Decorrido o prazo assinalado no caput deste artigo, o interessado deverá requerer um 
novo Alvará de Aprovação do projeto. 
Art. 22 - Serão permitidas modificações no projeto aprovado, com licença ainda em vigor, desde que 
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não impliquem em mudança da estrutura ou área da construção, devendo ser instruído com os 
documentos necessários ao atendimento da legislação municipal. 
Art. 23 - Alterações em projeto aprovado, com licença ainda em vigor, que impliquem em mudança da 
estrutura ou área da construção, poderão ser efetuadas mediante prévia comunicação ao órgão 
municipal competente. 
§ 1 º - A aprovação de modificação de projeto, parcial ou total, poderá ser obtida mediante 
apresentação de requerimento acompanhado de: 
1 - projeto anteriormente aprovado; 
li - projeto modificativo; e 
Ili - ART da modificação pretendida. 
§ 2° - Aceito o projeto modificativo, serão aditadas ao Alvará expedido as novas modificações. 
Art. 24 - A execução de modificações em projeto já aprovado, com licença ainda em vigor, somente 
poderá ser iniciada após sua aprovação. 
Art. 25 - Antes da elaboração do projeto da edificação, é facultado ao interessado solicitar à Prefeitura, 
como consulta prévia, a definição de diretrizes quanto ao uso e ocupação do solo da área de 
abrangência da obra ou empreendimento, devendo, ainda, instruir o pedido com peças gráficas, 
devidamente assinadas por profissional habilitado, contendo elementos que possibilitem a análise da 
implantação, tais como movimento de terra, vagas de estacionamento, índices urbanísticos e área de 
edificação a ser projetada. 
Art. 26 - Os elementos que integrarem os processos para aprovação de projetos de licenciamento de 
obras, requerimentos, normas de apresentação, peças gráficas e indicações técnicas, número de cópias 
e escalas utilizadas, formato e dimensão das pranchas de desenhos e legendas, convenções e quadros 
informativos de dados, deverão obedecer às normas expedidas pelo órgão municipal competente. 
TÍTULO IV 
DA PREPARAÇÃO E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 27 - A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações 
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; 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, às normas técnicas oficiais e 
ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade e dos 
logradouros públicos, observada em especial a legislação trabalhista pertinente. 
Seção 1 
Do Canteiro de Obras 
Art. 28 - O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das 
obras e serviços complementares, inclusive a implantação de instalações temporárias necessárias à sua 
execução, tais como alojamento, escritório de campo, depósitos e outros. 
Art. 29 - Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção da calçada desobstruída e em 
perfeitas condições, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, ou para 
carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre 
logradouro ou em outras hipóteses devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 30 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação 
pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. 
Art. 31 - Fica definida a altura de 2m (dois metros), para o fechamento do alinhamento do canteiro de 
obras, em alvenaria ou tapume, em todas as construções, excetuando-se as de uso unifamiliares. 
Art. 32 - Durante o desenvolvimento de serviços de fachada, nas obras situadas no alinhamento ou 
dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatório, mediante emissão de Alvará 
de Autorização, o avanço do tapume sobre a calçada até, no máximo, metade de sua largura, de forma a 
proteger o pedestre. 
§ 1° - Em casos de comprovada necessidade técnica, a critério do Poder Público Municipal, será 
permitido o avanço do tapume até metade da calçada. 
§ 2° - Quando a largura livre da calçada resultar inferior a 90cm (noventa centímetros) e se tratar de 
obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos, deverá ser solicitada autorização para, em 
caráter excepcional e a critério do Poder Público Municipal, desviar-se o trânsito de pedestres para 
parte protegida do leito carroçável. 
§ 3º - Enquanto os serviços da obra se desenvolverem à altura superior a 4m (quatro metros) da 
calçada, o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento, permitida a ocupação da calçada 
apenas para apoio de cobertura para proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros). 
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§ 4° - Concluídos os serviços de fachada ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) 
dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento. 
Art. 33 - Durante a execução das obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a 
segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas, do público, através, 
especialmente, das seguintes providências: 
1 - manter os trechos de logradouros adjacentes à obra permanentemente desobstruídos e 
limpos; 
li - instalar tapumes e andaimes segundo as normas técnicas de segurança exigidas; e 
Ili - evitar o ruído excessivo ou desnecessário, principalmente na vizinhança de hospitais, 
escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes, bem como nos setores residenciais 
circunvizinhos. 
Parágrafo único: Nos casos especificados no inciso Ili deste artigo, ficam vedados quaisquer trabalhos 
de execução de obras durante o período das 19 (dezenove) horas às 6 (seis) horas do dia imediato. 
Seção li 
Das Plataformas de Segurança 
Art. 34 - Em todo o perímetro de construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos ou altura 
a esses equivalentes, é obrigatória a instalação de uma plataforma de proteção especial, em balanço, na 
altura da segunda laje, cuja contagem será considerada a partir do nível do terreno. 
Art. 35 - A plataforma de proteção especial deve ter, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) de balanço e um complemento de 80cm (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação 
de 45° (quarenta e cinco graus), aproximadamente, a partir de suas bordas. 
Art. 36 - A plataforma deve ser instalada logo após a concretagem da laje imediatamente superior e 
retirada somente após o término do revestimento externo acima dessa plataforma. 
§ 1 ° - Cada plataforma deve ser instalada logo após a concretagem de laje superior e retirada 
somente quando a vedação da periferia até a plataforma imediatamente superior estiver concluída. 
§ 2° - As plataformas de proteção especial podem ser substituídas por vedação fixa externa, em 
toda a altura da construção, com andaimes do tipo "fachadeiros". 
Art. 37 - Todo o perímetro de construção de edifício deve ser fechado com tela ou proteção similar, a 
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a 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
partir da terceira laje. 
CAPÍTULO li 
DAS REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES 
Art. 38 - As edificações regulares existentes poderão ser reformadas desde que a reforma não crie, 
nem agrave eventual desconformidade com as diretrizes desta Lei e do Plano Diretor Participativo. 
Art. 39 - Consideram-se reformas todos os serviços ou obras que impliquem em modificações na 
estrutura da construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação. 
Art. 40 - As reformas podem ser classificadas em: 
1 - reformas sem alteração da área construída, sem modificações nos perímetros dos 
compartimentos e sem mudança de uso; 
li - reformas sem alteração da área construída, sem modificações nos perímetros dos 
compartimentos e com mudança de uso; 
Ili - reformas sem alteração da área construída, com modificações nos perímetros dos 
compartimentos e sem mudança de uso; 
IV - reformas sem alteração da área construída, com modificações nos perímetros dos 
compartimentos e com mudança de uso; e 
V - reformas com alteração da área construída e com ou sem mudança de uso. 
Art. 41 - Na hipótese de ampliação de edificação, esta não deverá ultrapassar a 30% (trinta por cento) 
da área construída. 
Parágrafo único: Ultrapassado o limite previsto neste artigo, a reforma será considerada como obra 
nova, ficando toda a edificação sujeita ao integral atendimento da legislação pertinente. 
Art. 42 - Nas edificações sujeitas à demolição parcial, decorrente de retificações, abertura ou 
alargamento de vias, previstos na Lei do Sistema Viário Básico, somente serão permitidas obras de 
reparos e consertos na área sujeita à demolição. 
Art. 43 - A edificação poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, desde que observados os padrões 
urbanísticos definidos por esta Lei, pelo Plano Diretor Participativo e legislação complementar. 
Art. 44 - A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em relação à 
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- 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
anteriormente existente, será enquadrada como reforma. 
CAPÍTULO Ili 
DOS COMPONENTES 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 45 - Além do atendimento às disposições desta Lei, os componentes das edificações deverão 
atender às especificações constantes das normas técnicas oficiais, mesmo quando sua instalação não 
seja obrigatória por este Código. 
Art. 46 - O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos 
deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos. 
Art. 47 - As edificações deverão assegurar condições de acesso, circulação e uso por parte das 
pessoas. 
Art. 48 - As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade, de 
forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em 
níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios. 
Seção li 
Dos Componentes Básicos 
Art. 49 - Os componentes básicos da edificação compreendendo fundações, estruturas, paredes e 
cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento 
acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com a 
Norma Técnica Oficial registrada na ABNT, especificados e dimensionados por profissional habilitado. 
§ 1 ° - As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote e 
considerar as interferências para com as edificações vizinhas, logradouros e instalações de serviços 
públicos. 
§ 2° - Os andares acima do solo, que não forem vedados por paredes perimetrais, deverão dispor 
de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 110cm (cento e dez centímetros) 
resistente a impactos e pressão. 
§ 3° - As paredes edificadas no limite do terreno vizinho deverão ser devidamente acabadas, 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
tratadas e pintadas em ambos os lados. 
Seção Ili 
Das Instalações Prediais 
Art. 50 - A execução de instalações prediais, tais como as de água potável, águas pluviais, esgoto, 
energia elétrica, para-raios, telefone, gás e depósito de lixo observarão as disposições desta Lei, da Lei 
de Diretrizes do Plano Diretor Participativo de Fortim e, em especial, as normas técnicas oficiais. 
Art. 51 - Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes 
do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser 
conduzidas por canalização à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão 
competente. 
Art. 52 - Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com 
funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o 
exterior, atendendo às normas técnicas oficiais. 
Art. 53 - Visando o controle da proliferação de zoonoses, os abrigos destinados ao depósito provisório 
de lixo deverão ser executados de acordo com as normas técnicas oficiais, ficando proibida a instalação 
de tubos de quedas de lixo. 
Art. 54 - As edificações situadas em áreas desprovidas de rede coletora pública, deverão ser providas 
de instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgoto, situadas inteiramente 
dentro dos limites do lote, de acordo com as normas técnicas oficiais. 
Seção IV 
Das Obras Complementares 
Art. 55 - Consideram-se obras complementares aquelas executadas como decorrência ou parte das 
edificações e compreendem, entre outras similares, as seguintes: 
1 - abrigos e cabines; 
li - balcões ou terraços abertos; 
Ili - chaminés e torres; 
IV - cobertura para tanques e pequenos telheiros; 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
V - marquises; 
VI - passagens cobertas; 
VII - piscinas e caixas d'água; 
VIII - portarias e bilheterias; 
IX - saliências. 
Art. 56 - As obras complementares poderão ocupar as faixas do terreno decorrentes dos recuos 
mínimos obrigatórios, desde que observadas as condições e limitações estabelecidas nesta Lei. 
Art. 57 - As edificações situadas em logradouros onde for permitida construção no alinhamento, 
podendo ter saliência em balanço, desde que não ultrapassem a 50cm (cinquenta centímetros) em sua 
projeção horizontal em relação ao alinhamento do logradouro, estejam situadas a, no mínimo, altura de 
3m (três metros) acima de qualquer ponto do passeio, formem molduras ou motivos de composição 
arquitetônica da fachada e não constituam área de piso. 
Art. 58 - Nos logradouros onde for permitida edificação no alinhamento, a mesma poderá dispor de 
marquises, desde que a sua projeção sobre o passeio seja no máximo 70% (setenta por cento) de sua 
largura, esteja situada a, no mínimo, 3m (três metros) acima de qualquer ponto do passeio, seja dotada 
de calhas e condutores de águas pluviais embutidos até alcançar a sarjeta, ficando vedada a colocação 
de colunas de apoio fora da edificação e, ainda, grades, peitoris ou guarda-corpos. 
Parágrafo único: As marquises podem ser construídas sobre o recuo de frente, desde que a sua 
projeção sobre este recuo não ultrapasse a 70% (setenta por cento) de sua distância entre a parede da 
edificação e a divisa de frente, forem engastadas na edificação e não tiverem colunas de apoio na parte 
que avança sobre o recuo obrigatório, não podendo se repetir nos outros pavimentos, de forma a ficarem 
sobrepostas. 
Art. 59 - As obras complementares, saliências, marquises, abrigos e cabines, pérgulas, passagens 
cobertas, coberturas para tanques, caixas d'água enterradas e pequenos telheiros, não serão 
consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação e índice de aproveitamento. 
Art. 60 - As piscinas, caixas d'água elevadas e torres serão consideradas para efeito da taxa de 
ocupação, e desconsideradas para efeito do índice de ocupação do lote. 
§ 1° - Os espelhos d'água com profundidade superior a 35cm (trinta e cinco centímetros), 
equiparam-se a piscinas para efeitos desta Lei. 
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§ 2° - As piscinas e caixas d'água, independentemente do recuo mínimo obrigatório, deverão 
observar um afastamento mínimo de 50cm (cinquenta centímetros) de todas as divisas do terreno. 
§ 3° - A água das piscinas sofrerá controle químico e bacteriológico e deverá atender às exigências 
de saúde e higiene pública de acordo com a legislação pertinente. 
Art. 61 - As obras complementares relacionadas no artigo 55 poderão ocupar as faixas decorrentes 
dos recuos mínimos obrigatórios, desde que observadas as limitações estabelecidas por esta Lei. 
§ 1 ° - As piscinas, caixas d'água e tanques, deverão sempre observar os recuos de frente e de 
fundo mínimos. 
§ 2° - As chaminés e torres observarão sempre todos os recuos mínimos. 
§ 3° - O total da área ocupada por obras complementares não poderá exceder a 25% (vinte e cinco 
por cento) da área total do lote. Caso a taxa de ocupação não atinja ao máximo permitido para o 
terreno, a diferença entre a taxa de ocupação calculada e a máxima permitida poderá ser adicionada 
aos 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 4° - O percentual de que trata o parágrafo anterior deverá sempre respeitar a taxa de 
permeabilidade estabelecida para o terreno. 
§ 5° - As piscinas e caixas d'água enterradas não serão computadas no percentual definido no 
parágrafo terceiro, podendo ser computados como área impermeável para o cálculo da taxa de 
permeabilidade. 
Art. 62 - Os abrigos para carros terão pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), 
devendo ser abertos em pelo menos dois lados, observado o recuo de frente mínimo obrigatório e de sua 
área, 12,50m
2 (doze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), não será computada na taxa 
de ocupação máxima do lote. 
Parágrafo único: O que exceder à área fixada no caput deste artigo, será computado na taxa de 
ocupação máxima permitida para o lote. 
Art. 63 - Os abrigos de medidores e cabines de força (casa de força) e outros para fins similares 
poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios. 
Art. 64 - Outros tipos de abrigos e cabines obedecerão aos recuos de frente mínimos obrigatórios. 
Art. 65 - As pérgulas não serão computadas nos indicadores, taxa de ocupação e índice de 
aproveitamento, podendo ser construídas nos recuos mínimos obrigatórios, desde que a parte vazada, 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
uniformemente distribuída, corresponda a no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua projeção 
horizontal. 
Art. 66 - As portarias, guaritas, abrigos e bilheterias poderão ser localizados nos recuos mínimos 
obrigatórios, desde que atendam às condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 1° - As portarias deverão ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), área 
máxima de 9m2 (nove metros quadrados) e nenhuma das suas dimensões poderá ser superior a 
3,00m2 (três metros quadrados). 
§ 2° - As bilheterias deverão atender aos seguintes requisitos: 
1 - Pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
li - O acesso em frente a cada bilheteria terá largura mínima de 90cm (noventa centímetros) e 
será dotado de corrimão de, pelo menos, 2,00m (dois metros) de extensão, para separação 
das filas; 
Ili - Os acessos e respectivos corrimões não poderão estar sobre os passeios do logradouro. 
Art. 67 - As chaminés deverão elevar-se, pelo menos, 5m (cinco metros) acima do ponto mais alto das 
coberturas das edificações existentes na data da aprovação do projeto, dentro de um raio de 50m 
(cinquenta metros) a contar do centro da chaminé. 
Parágrafo único: As chaminés não deverão expelir fagulhas, fuligens ou outras partículas em 
suspensão nos gases, devendo dispor, de câmaras para lavagem dos gases de combustão e de 
detentores de fagulhas, de acordo com as normas técnicas oficiais. 
Art. 68 - As torres não estão sujeitas aos indicadores de ocupação urbana definidos na Lei de 
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, devendo guardar um afastamento mínimo de 20% (vinte por 
cento) de sua altura para todas as divisas do terreno onde estiver situada. 
Parágrafo único: Não se enquadram neste artigo as torres que tiverem aproveitamento para fins de 
habitabilidade ou permanência humana, devendo obedecer a todos os indicadores urbanos de ocupação 
e às restrições de uso definidos para o terreno. 
Art. 69 - As passagens cobertas, ligando blocos, deverão obedecer aos recuos mínimos obrigatórios 
para as divisas dos lotes. 
Parágrafo único: Para que essas passagens não sejam computadas na taxa de ocupação não deverão 
ter vedações laterais. 
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MuN1cíPI0 DE FoRTrM 
Art. 70 - Equiparam-se às passagens cobertas, os acessos cobertos ligando o passeio à entrada do 
prédio, os quais poderão ocupar o recuo de frente, desde que não ocupem mais de 1/3 (um terço) da 
largura da fachada onde está previsto o acesso. 
Art. 71 - A cobertura para tanques e os pequenos telheiros poderão ocupar a área dos recups laterais 
e de fundos e não serão computados na taxa de ocupação, desde que tenham uma área máxima de 
4,00m
2 (quatro metros quadrados) e, pelo menos, duas faces sem qualquer espécie de vedação. 
Art. 72 - Será permitida a colocação de toldos engastados na edificação, não podendo haver colunas 
na parte que avança sobre o recuo ou passeio. 
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, equiparam-se os toldos às marquises, sendo aplicáveis aos 
toldos todas as exigências ora definidas. 
Seção V 
Dos Equipamentos Mecânicos 
Art. 73 - Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser 
instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e 
temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios. 
Art. 74 - Deverão ser servidas por elevadores de passageiros as edificações que possuam lajes de 
piso acima da cota de 13m (treze metros), contados a partir do nível do passeio por onde existir acesso, 
tomando como referência o meio da fachada. 
§ 1 º - Quando a cota de que trata o caput deste artigo for superior a 23,00m (vinte e três metros) 
será obrigatório o uso de, no mínimo, dois elevadores de passageiros. 
§ 2° - Em qualquer caso, o número de elevadores a serem instalados dependerá, ainda, do cálculo 
de tráfego, realizado conforme as normas técnicas oficiais. 
Art. 75 - Objetivando assegurar o acesso e o uso por pessoas portadoras de deficiências, um dos 
elevadores, ou em se tratando de único, deverá atender às seguintes determinações técnicas: 
1 - estar situado em local acessível; 
11 - estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interligado ao mesmo por 
rampa; 
Ili - ter cabine com dimensões internas mínimas de 1, 1 Om (um metro e dez centímetros) por 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
1,40m (um metro e quarenta centímetros); 
IV - ter porta com vão de 80cm (oitenta centímetros), no mínimo; 
V - ter corrimão afixado nas paredes laterais e fundo da cabine; 
VI - ter todos os comandos instalados a uma altura máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). 
Art. 76 - O ha/1 de acesso, a no mínimo um elevador, deverá ser interligado à circulação vertical da 
edificação por espaço de circulação coletiva. 
Parágrafo único: A interligação para os demais será dispensada se o elevador, que serve ao ha/1 
considerado, for dotado de sistema de segurança que garanta sua movimentação, mesmo em caso de 
pane no sistema ou falta de energia elétrica. 
CAPÍTULO IV 
DOS COMPARTIMENTOS 
Seção 1 
Do Dimensionamento 
Art. 77 - Os compartimentos e ambientes nas edificações deverão ser posicionados e dimensionados 
de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção contra a umidade, obtidos pelo 
adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, piso e aberturas, bem 
como das instalações e equipamentos. 
Art. 78 - O dimensionamento mínimo dos compartimentos das edificações e a sua necessidade de 
ventilação serão determinados de acordo com o ANEXO 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 79 - Os compartimentos que necessitarem de cuidados higiênicos e sanitários especiais deverão 
ser dotados de revestimentos adequados à impermeabilidade e resistência à frequente limpeza, de 
acordo com a legislação específica vigente. 
Art. 80 - Os compartimentos destinados a abrigar serviços de lavagem, lubrificação e pintura, serão 
executados de modo a não permitir a dispersão do material em suspensão utilizado no serviço. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Seção li 
Da Ventilação e Iluminação 
Art. 81 - Ao critério da Prefeitura Municipal, as condições de iluminação e ventilação naturais poderão 
ser substituídas por meios artificiais desde que apresentados em projetos específicos que atendam às 
exigências técnicas oficiais. 
Art. 82 - Todo compartimento de edifício, qualquer que seja o seu destino, será iluminado e ventilado 
diretamente para o logradouro público, área, saguão, poço, ou suas reentrâncias, satisfazendo as 
prescrições legais. 
Parágrafo único: As caixas de escada, em edifícios que não apresentem mais de dois pavimentos, 
poderão ser iluminadas por meio de clarabóia com área não inferior a 64dm2 (sessenta e quatro 
decímetros quadrados). 
Art. 83 - Não será permitido o envidraçamento de terraços de serviços ou passagens comuns a mais 
de uma unidade habitacional, quando pelos mesmos se processar iluminação ou ventilação de outros 
compartimentos. 
Seção Ili 
Da Abertura de Portas e Janelas 
Art. 84 - As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do 
compartimento a que servirem, de acordo com o ANEXO 1, e deverão proporcionar resistência ao fogo, 
nos casos exigidos, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e 
impermeabilidade. 
Parágrafo único: Os portões, portas e janelas situados no pavimento térreo não poderão abrir sobre as 
calçadas. 
Art. 85 - Objetivando assegurar a circulação de pessoas portadoras de deficiências, as portas situadas 
nas áreas comuns de circulação, bem como, as de ingresso à edificação e às unidades autônomas, 
terão largura livre mínima de 80 cm (oitenta centímetros). 
Art. 86 - Em observância ao disposto no artigo 130 da lei Nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, Código 
Civil Brasileiro, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos 
situados a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas para 
luz ou ventila. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
CAPÍTULO V 
DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 87 - As exigências constantes nesta Lei relativas às disposições construtivas das edificações e 
instalação de equipamentos consideradas essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes 
visam, em especial, permitir a evacuação da população ali residente, em período de tempo previsível e 
com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco. 
Art. 88 - As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança 
estabelecidos nesta Lei, deverão ser adaptadas, nas condições e prazos a serem estabelecidos por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Seção li 
Dos Espaços de Circulação 
Art. 89 - Consideram-se espaços de circulação as escadas, as rampas, os corredores e os vestíbulos, 
que poderão ser de uso: 
1 - coletivo - os que se destinarem ao uso público ou coletivo, devendo observar a largura mínima 
de 1, 1 Om (um metro e dez centímetros); ou 
li - privativo - os que se destinarem às unidades residenciais e ao acesso a compartimentos de 
uso limitado das edificações em geral, devendo observar a largura mínima de 80cm (oitenta 
centímetros); 
Art. 90 - De acordo com a sua utilização, a escada de uso privativo poderá ser classificada como 
restrita, servindo de acesso secundário nas unidades residenciais, ou de acesso destinado a depósito e 
instalação de equipamentos em geral, observando a largura mínima de 60cm (sessenta centímetros) e 
vencendo desnível igual ou superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros). 
1 - apenas de um lado, para escada com largura inferior a 1, 1 Om (um metro e dez centímetros); 
Art. 91 - As escadas deverão dispor de corrimão, instalado entre 75cm (setenta e cinco centímetros) e 
85cm (oitenta e cinco centímetros) de altura, conforme as seguintes especificações: 
li - de ambos os lados, para escada com largura igual ou superior a 1, 1 Om (um metro e dez 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
centímetros); ou 
Ili - intermediário, quando a largura for igual ou superior a 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros), de forma a garantir largura máxima de 1,8m (um metro e oitenta centímetros) 
para cada lance. 
Parágrafo único: Para auxílio aos deficientes visuais, os corrimãos das escadas coletivas deverão ser 
contínuos, sem interrupção nos patamares, prolongando-se pelo menos 30cm (trinta centímetros) do 
início e término da escada. 
Art. 92 - As rampas terão inclinação máxima de 10% (dez por cento), quando forem meio de 
escoamento vertical da edificação, sendo que sempre que a inclinação exceder a 6% (seis por cento), o 
piso deverá ser revestido com material antiderrapante. 
Parágrafo único: Nas edificações não residenciais e residenciais multifamiliar, deverão ser implantadas 
rampas para pessoas portadoras de deficiências. 
Art. 93 - A lotação e a saída de uma edificação serão calculadas de acordo com o que estabelece o 
ANEXO 11, parte integrante desta Lei, e com normas técnicas oficiais. 
Parágrafo único: Considera-se lotação o número de usuários de uma edificação, calculado em função 
de sua área e utilização. 
Art. 94 - Em casos especiais, a relação m2
/pessoa (metro quadrado por pessoa) poderá ser alterada, 
desde que devidamente justificada através de dados técnicos constantes do projeto. 
CAPÍTULO VI 
DAS CALÇADAS, ACESSO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTOS 
Art. 95 - Nos loteamentos a serem implantados a partir da vigência desta Lei, a construção e 
pavimentação das calçadas que integram os logradouros será de responsabilidade do empreendedor 
conforme a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 96 - Nas áreas já parceladas, ocupadas ou não, a construção das calçadas dos logradouros que 
possuam meio-fio em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e 
competem aos proprietários dos mesmos. 
§ 1° - Todas as calçadas deverão ser pavimentadas com material que facilite o tráfego de pessoas 
e nela não deverá existir qualquer elemento que impeça ou dificulte a livre circulação de pedestres e 
deficientes físicos, devendo atender os seguintes requisitos: 
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MUNICÍPIO DE FORTLM 
1 - A declividade mínima será de 2% (dois por cento) e, a máxima, de 3% (três por cento), do 
alinhamento ao meio-fio; 
li - A uniformidade da largura deverá ser mantida, conforme tipologia viária, em toda a extensão 
da calçada; 
Ili - Salvo especificações em contrário, somente poderão ocupar a superfície das calçadas, na 
faixa próxima ao meio-fio, os postes de iluminação pública, as placas de sinalização de 
trânsito, a arborização pública e equipamentos de utilidade pública de pequeno porte, como 
caixas de coleta dos Correios e recipientes de coleta de lixo, e desde que não ocupem mais 
do que 1/3 (um terço) da largura da calçada e não estejam localizados de forma conflitante 
(muito perto uns dos outros). 
IV - Equipamentos de médio porte, como bancas de revistas, telefones públicos tipo "orelhões", 
cabines, dentre outros, não poderão ser instalados ou construídos nas calçadas, a não ser 
nos casos em que o projeto da mesma reserve espaços específicos para tal; 
V - A continuidade da calçada deverá ser mantida em toda a sua extensão, sendo permitida sua 
interrupção somente nos acessos às garagens ou estacionamentos; 
VI - Nos trechos onde os estacionamentos públicos se situam ao longo dos logradouros, devem 
ser observadas as diretrizes estabelecidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; 
VII - É proibida a construção de degraus ou batentes, no sentido longitudinal da calçada, em 
logradouros com declividade inferior a 20% (vinte por cento); 
VIII - Nos logradouros com declividade superior a 20% (vinte por cento) a altura máxima do degrau 
ou batente será de 18cm (dezoito centímetros), e quando for necessário mais de um degrau, 
a largura mínima deste será de 30cm (trinta centímetros). Nessa hipótese, os degraus ou 
batente deverão se estender por toda a largura da calçada, do alinhamento ao meio-fio; 
IX - O revestimento deverá ser feito com material antiderrapante, sendo expressamente proibido o 
uso de materiais que tornem a superfície inteiramente lisa, como cerâmicas polidas, 
mármores, granitos, ou materiais semelhantes; 
X- O revestimento deverá formar uma superfície contínua, e seu desenho e material não 
deverão proporcionar rebaixos ou saliência que venham a dificultar o caminhamente; 
Art. 97 - A reconstrução e reparos de conservação das calçadas, quando necessárias, são 
obrigatórias e competem aos proprietários dos mesmos. 
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§ 1 ° - O proprietário ou possuidor, intimados para fazer reparos de conservação ou reconstrução de 
calçadas, deverá providenciar o serviço no prazo estipulado, sob pena da Prefeitura executá-lo, 
promovendo o ressarcimento das despesas realizadas pelas vias administrativas ou judiciais, 
acrescido de multa de 30% (trinta por cento) dos custos correspondentes. 
§ 2° - Quando das reformas das calçadas que impliquem na alteração do seu traçado original, para 
construção de estacionamentos nos logradouros, deverão ser mantidas as características da 
arborização existente na via em toda a extensão da calçada. 
§ 3° - Deverão ser mantidas, também, todas as características físicas originais da calçada, definidas 
na Lei do Sistema Viário Básico. 
Art. 98 - Os espaços para acesso, circulação e estacionamento de veículos serão projetados, 
dimensionados e executados livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa reduzi-los, e 
serão destinados às seguintes utilizações: 
1 - coletivo - aberto à utilização da população permanente e flutuante da edificação; 
li - particular- de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial unifamiliar; ou 
Ili - privativo - de utilização exclusiva da população permanente da edificação. 
Art. 99 - O acesso dos veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre o meio-fio e o 
alinhamento do logradouro. 
Art. 100 - O rebaixamento de meios-fios, para o acesso de veículos, será obrigatório, contínuo e não 
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do imóvel. 
§ 1° - As rampas nos passeios destinadas ao acesso de veículos não poderão exceder a 60cm 
(sessenta centímetros) de comprimento. 
§ 2° - Quando a capacidade do estacionamento for superior a 100 (cem) veículos ou quando o 
acesso se destinar a caminhões e ônibus, o pavimento da pista de rolamento do logradouro deverá 
prosseguir até o interior do lote e ter no máximo 9m (nove metros) de largura. 
Art. 101 - Dentro dos estacionamentos, as faixas de circulação de veículos deverão apresentar 
dimensões mínimas, para cada sentido de tráfego: 
1 - 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros) de largura e 2,30m (dois metros e trinta 
centímetros) de altura livre de passagem, quando destinadas à circulação de automóveis e 
utilitários; e 
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li - 3,5m (três metros e cinquenta centímetros) de largura e 3,50m (três metros e cinquenta 
centímetros) de altura livre de passagem, quando destinadas à circulação de caminhões e 
ônibus. 
Art. 102 - As rampas deverão apresentar: 
1 - declividade máxima de 20% (vinte por cento), quando destinada à circulação de automóveis e 
utilitários; ou 
li - declividade máxima de 12% (doze por cento), quando destinada à circulação de caminhões e 
ônibus. 
Art. 103 - Deverão ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos nas edificações, de 
forma que estas operações não sejam executadas nos espaços dos logradouros públicos. 
Art. 104 - Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de deficiências, calculadas 
sobre o mínimo de vagas exigidos no PDP. 
CAPÍTULO VII 
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
Art. 105 - Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias adequadas em função de sua lotação 
e da atividade desenvolvida, de acordo com as definições constantes do ANEXO Ili, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 106 - Quando o número de pessoas for superior a 50 (cinquenta) haverá necessariamente, 
instalações sanitárias separadas por sexo. 
Art. 107 - Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária 
distante no máximo 100m (cem metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar 
contíguo ao considerado. 
Art. 108 - Será obrigatória a previsão de, no mínimo, um vaso e um lavatório por sexo, junto a todo 
compartimento comercial destinado ao consumo de alimentos, exceto nas galerias comerciais e 
shopping centers. 
Parágrafo único: Serão providos de antecâmara ou anteparo as instalações sanitárias que derem 
acesso direto a compartimentos destinados à preparação e/ou consumo de alimentos. 
Art. 109 - Serão obrigatórias instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências, observado 
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o mínimo de 1 (uma) unidade, nas seguintes hipóteses: 
1 - locais de reunião com mais de 50 (cinquenta) pessoas; e 
li - quaisquer outros usos com mais de 200 (duzentas) pessoas. 
TÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO E DO "HABITE-SE" 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 11 O - A fiscalização de obra, licenciada ou não, desde a sua execução até a expedição do "Habite￾se" reguiar, será exercida pelo órgão municipal de urbanismo competente. 
Art. 111 - Compete à Prefeitura, no exercício do poder de polícia administrativa, quando da fiscalização 
da obra: 
1 - verificar a obediência do alinhamento determinado para o tipo de edificação; 
li - realizar, sempre que julgar necessário, vistorias e inspeções para aferir o cumprimento do 
projeto aprovado; 
Ili - proceder a aplicação de sanções de ordem administrativa definidas em lei; 
IV - realizar vistoria de conclusão de obra, requerida pelo licenciado para concessão do "Habite￾se"; 
V - realizar vistoria e propor a demolição parcial ou total para as edificações que estejam em 
precárias condições de estabilidade; 
VI - exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem 
como a construção ou restauração de muros em terrenos baldios; e 
VII - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 112 - Nenhuma edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e 
expedido o "Habite-se". 
Art. 113 - Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial se a obra tiver partes que possam ser habitadas 
ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as normas de segurança em edificações. 
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§ 1 º - Para os edifícios executados em condomínio, as instalações prediais deverão estar 
concluídas, além de todas as partes de uso comum. 
§ 2° - A ocupação parcial pode ser concedida se as unidades não estiverem concluídas, mas seu 
acabamento for de competência do proprietário da unidade, de acordo com a especificação 
apresentada por ocasião do licenciamento. 
Art. 114 - O "Habite-se" deverá ser requerido pelo responsável técnico da obra ou por seu proprietário, 
mediante anuência do primeiro, devendo ser acompanhado de: 
1 - certificados de vistoria das concessionárias de serviços públicos quanto à regularidade das 
instalações; 
li - carta de funcionamento dos elevadores; 
Ili - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for exigido sistema de prevenção 
contra incêndio; 
IV - laudo do responsável técnico, ou de quem ele indicar, sobre o controle tecnológico do 
concreto e ferragem, da sondagem, das fundações empregadas e do estaqueamento, quando 
se tratar de edificação com mais de três pavimentos ou qualquer edificação destinada ao uso 
público, atestando qualidade dos materiais utilizados; e 
V - alvará sanitário emitido pelo órgão municipal de saúde competente, no caso de edificações 
cujo uso não seja habitacional. 
§ 1 ° - O "Habite-se" será expedido após a constatação, pelo órgão competente da Prefeitura, de 
que o sistema de esgoto está ligado corretamente à rede pública coletora ou, na ausência desta, ao 
sistema de deposição adotado de acordo com as normas da ABNT. 
§ 2° - Por ocasião da solicitação do "Habite-se", devem estar pagos todos os débitos existentes, 
inclusive taxas e multas relativas à obra. 
Art. 115 - Toda construção só pode ter o destino e a ocupação indicada na licença para edificar e no 
"Habite-se". 
Parágrafo único: A mudança de destino será autorizada, obedecida a legislação de uso e ocupação do 
solo, mediante requerimento do interessado acompanhado do Laudo de Vistoria de Segurança, 
elaborado por profissional legalmente habilitado, que conclua pela possibilidade de ocupação, 
consideradas eventuais sobrecargas, quanto às condições de segurança da edificação e dos que dela 
vierem a se servir. 
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Art. 116 - Por ocasião da vistoria, constatando-se que a edificação não foi construída, aumentada, 
reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado ou legislação vigente, o responsável 
técnico ou proprietário será intimado a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 117 - Não será reconhecida a conclusão da obra enquanto: 
1 - não for integralmente observado o projeto aprovado; 
li - não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, 
quando já houver meios-fios assentados; 
Ili - não houver sido feita a ligação de esgotos com a rede do logradouro, ou na falta dessa, a 
adequada fossa séptica; 
IV - não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado. 
Art. 118 - Sempre que verificada a existência de obra não licenciada ou licenciada e cuja execução se 
apresente em desacordo com projeto aprovado, poderá a Prefeitura determinar a sua demolição às 
custas do infrator. 
Parágrafo único: Nenhuma demolição de obra licenciada se processará antes de satisfeitas as 
seguintes providências: 
a) vistoria administrativa que constate estar a execução da obra a infringir as disposições 
técnicas desta Lei; e 
b) intimação ao proprietário da obra, para, no prazo determinado, promover o devido 
licenciamento de acordo com o disposto nesta Lei. 
Art. 119 - Sempre que uma edificação ameaçar ruir ou por outro qualquer modo oferecer perigo à 
segurança coletiva será seu proprietário intimado a demoli-la no prazo assinalado pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 120 - Não atendida a intimação, será procedida a demolição pela própria Prefeitura, às expensas 
do proprietário, sem prejuízo da aplicação de outras sanções a que estiver sujeito. 
TÍTULO VI 
DAS EDIFICAÇÕES 
CAPÍTULO 1 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 121 - Somente será permitida edificação em terrenos e lotes que satisfaçam às seguintes 
condições: 
1 - tratando-se de terreno - que tenha frente para logradouro público constante da planta 
cadastral da cidade; 
li - tratando-se de lote - que conste do plano de loteamento aprovado pela Prefeitura, respeitada 
a legislação pertinente, tenha frente para logradouro reconhecido por ato do Executivo 
Municipal. 
Art. 122 - Toda edificação deverá observar, especificamente, as seguintes condições: 
1 - ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou fossa séptica 
adequada; 
li - dispor de instalações de água tratada ligada à respectiva rede pública; 
Ili - dispor de instalação elétrica ligada à respectiva rede pública; e 
IV - dispor de piso térreo, constituído por laje impermeabilizadora. 
Art. 123 - As edificações quanto à sua altura, obedecerão ao disposto na legislação de parcelamento, 
uso e ocupação do solo. 
§ 1 ° - Considera-se altura de uma edificação a distância vertical tomada em meio da fachada, entre 
o nível médio do meio-fio e o ponto mais alto da cobertura, incluindo as construções auxiliares, 
situadas acima do teto, no último pavimento (caixa d'água, casas de máquinas, ha/1 de escadas) e os 
elementos de composição da referida fachada (platibanda e frontões). 
§ 2° - Nas edificações situadas nos terrenos inclinados, a altura será tomada a partir do ponto 
situado ao meio da fachada, onde essa encontra o terreno ou passeio circundante, indo igualmente 
até o ponto mais alto da cobertura. 
Art. 124 - A destinação e a área, consequentemente a locação da edificação, a altura do andar mais 
elevado, bem como a natureza dos materiais manipulados, utilizados, ou depositados, definem os riscos 
de uso e correspondentes exigências de circulação e segurança para a edificação. 
Art. 125 - Não será licenciada edificação cujo projeto preveja fachada visivelmente incompatível com o 
consenso comum, ou possa quebrar a harmonia do conjunto arquitetônico do logradouro onde vá situar￾Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
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se. 
Art. 126 - Não será permitida qualquer saliência na parte da fachada frontal, quando a edificação se 
situar no alinhamento do greide. 
Parágrafo único: Havendo recuo da edificação, admitir-se-ão saliências não excedentes de 20cm (vinte 
centímetros) em relação ao alinhamento aprovado. 
Art. 127 - As casas de máquinas de elevadores ou reservatórios ou qualquer outro elemento acessório 
aparente acima das coberturas, deverão incorporar-se à massa arquitetônica da edificação, recebendo 
tratamento compatível com a estética do conjunto. 
Seção 1 
Das Edificações Residenciais 
Art. 128 - As edificações residenciais destinam-se à habitação permanente de uma ou mais famílias e 
poderão enquadrar-se como: 
1 - edificações residenciais unifamiliares, correspondendo a uma unidade por edificação; ou 
li - edificações residenciais multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por 
edificação. 
Art. 129 - Toda habitação unifamiliar deverá contar, pelo menos, com ambientes para repouso, 
alimentação, serviços e higiene. 
Art. 130 - As edificações para habitações multifamiliares deverão dispor, pelo menos, de 
compartimentos, ambientes ou locais para: 
1 - acesso e circulação de pessoas; 
li - acesso e estacionamento de veículos; 
Ili - instalações sanitárias e de serviços; e 
IV - unidades residenciais unifamiliares. 
Seção li 
Dos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social 
Art. 131 - Consideram-se conjuntos habitacionais de interesse social, os projetos destinados à 
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urbanização de áreas, incluindo a infraestrutura, enquadrados em programas de entidades 
governamentais federais, estaduais ou municipais para atendimento da população de baixa renda. 
Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, definirá os critérios para enquadramento como conjunto habitacional de interesse social, 
quando se tratar de empreendimentos da iniciativa privada ou de comunidades através de suas 
entidades representativas. 
Art. 132 - Os projetos para construção dos conjuntos habitacionais de interesse social deverão ser 
submetidos ao órgão municipal competente, sendo permitida a sua aprovação em bloco, 
compreendendo o parcelamento do solo, edificações e infraestrutura. 
§ 1 º - Consideram-se obras de infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das 
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de 
energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. 
§ 2° - A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por 
lei como de interesse social consistirá, no mínimo de: 
1 - vias de circulação; 
li - escoamento das águas pluviais; 
Ili - rede para o abastecimento de água potável; e 
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 
§ 3° - O parcelamento do solo para implantação de conjuntos Habitacionais de interesse social 
obedecerá ao disposto na Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto de Cidade, bem como às 
disposições da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a nova redação dada pela Lei 
Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. 
Art. 133 - Quando da aprovação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades, deverão 
ser projetados, concomitantemente, o conjunto de equipamentos comunitários necessários. 
Parágrafo único: Consideram-se equipamentos comunitários, para os fins previstos nesta Lei, os 
espaços destinados a: 
1 - campos de esporte e p/ay-grounds abertos à utilização pública gratuita e irrestrita; e 
li - edificações e instalações destinadas a atividades de assistência médica e sanitária, 
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promoção de assistência social, educação, abastecimento, cultura, esporte e lazer, 
administradas diretamente pelo Poder Público ou com ela conveniada. 
Art. 134 - Os empreendimentos públicos ou privados que representem uma excepcional sobrecarga na 
capacidade da infraestrutura urbana ou ainda que provoquem dano ao meio ambiente, natural ou 
construído, estarão sujeitos a estudo de impacto ambiental, inclusive no que se refere ao estudo do 
dimensionamento compatível com a densidade projetada para a respectiva Unidade de Vizinhança na 
qual estará inserido. 
Art. 135 - Os projetos de conjuntos habitacionais de interesse social, com mais de 300 (trezentas) 
unidades, serão analisados como projetos especiais, e somente aprovados após a realização do 
competente Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor. 
Art. 136 - O fornecimento do "Habite-se" para as edificações nos conjuntos habitacionais de interesse 
social, fica condicionado à execução de todas as obras referentes à implantação do conjunto, por parte 
do interessado. 
Seção Ili 
Das Edificações para Comércio e Serviços 
Art. 137 - As edificações para comércio e serviços são as que se destinam à armazenagem e venda de 
mercadorias, à prestação de serviços profissionais, serviços técnicos, serviços burocráticos ou serviços 
de manutenção e reparo, e à manufatura em escala artesanal ou semi-industrial. 
Art. 138 - Conforme as características e finalidades das atividades, as edificações de que trata esta 
Seção poderão se enquadrar como: 
1 - depósitos e pequenas oficinas; 
li - escritórios; 
Ili - galerias comerciais ou centros comerciais; ou 
IV- lojas. 
Art. 139 - A edificação deverá dispor de instalações sanitárias, em número correspondente à área do 
andar, mais a dos eventuais andares contíguos atendidos pela instalação. 
Art. 140 - As edificações para escritório, com área total de construção superior a 750,00m2 (setecentos 
e cinquenta metros quadrados) deverão, ainda, ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo e 
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independentemente da eventual residência do zelador, pelo menos os seguintes compartimentos, para 
uso dos encarregados do serviço da edificação: 
1 - instalação sanitária, com área mínima de 1,20m2 (um metro quadrado e vinte decímetros 
quadrados); 
li - depósito ou armário para guarda de material de limpeza, de conserto e outros fins, com área 
mínima de 1,5m2 (um metro quadrado e cinquenta decímetros quadrados); e 
Ili - vestiário, com área mínima de 4m2 (quatro metros quadrados). 
Parágrafo único: Nas demais edificações com área total de construção igual ou superior a 750,00m2 
(setecentos e cinquenta metros quadrados) serão obrigatórios os compartimentos mencionados nos 
itens I e li deste artigo. 
Seção IV 
Dos Terminais Rodoviários e Postos de Serviços 
Art. 141 - As edificações para terminais rodoviários e postos de serviço destinam-se às atividades 
relacionadas com transporte e movimentação de veículos. 
Art. 142 - Conforme as características e finalidades das atividades, as edificações de que trata o artigo 
141, desta lei, poderão ser: 
1 - terminais rodoviários (de passageiros e cargas); ou 
li - postos de serviços (de abastecimento, de lavagem e lubrificação e de lavagem automática). 
Art. 143 - As edificações para terminais rodoviários deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, 
ambientes ou locais para: 
1 - acesso e circulação de pessoas; 
li - acesso e circulação de veículos; 
111 - acesso e estacionamento de carros; 
IV- recepção, espera ou atendimento ao público; 
V- instalações sanitárias; 
VI - vestiários; e 
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VII - administração e serviços. 
Art. 144 - Os postos de serviços, abastecimento, lubrificação ou lavagem de veículos destinam-se às 
atividades de abastecimento, de lavagem e lubrificação e de lavagem automática. 
§ 1 ° - Os terrenos para instalações de quaisquer dos postos de que trata este artigo não poderão 
ter área inferior a 900m2 (novecentos metros quadrados) nem testada para logradouro público inferior 
a 30m (trinta metros). 
§ 2° - Os postos deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes ou locais para: 
1 - acesso e circulação de pessoas; 
li - acesso e circulação de veículos; 
Ili - abastecimento e serviços; 
IV - instalações sanitárias; 
V - vestiários; e 
VI - administração. 
§ 3° - A edificação deverá contar com instalações ou construções de tal natureza que as 
propriedades vizinhas ou os logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos 
e aspersões de água ou óleo, originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagens. 
CAPÍTULO li 
DA LOCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA 
Art. 145 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e entidades associativas 
somente poderão instalar-se ou iniciar suas atividades com prévio Alvará de Funcionamento expedido 
pelo órgão municipal competente, sem prejuízo de outras licenças exigíveis nas esferas federal ou 
estadual. 
Art. 146 - A instalação, localização e funcionamento dos diversos estabelecimentos de que trata o artigo 
145, desta lei, deverão atender às exigências da legislação de uso e ocupação do solo e as 
macrodiretrizes expressas no Plano Diretor Participativo, PDP, em nos casos específicos o Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Art. 147 - As atividades cujo exercício dependa de autorização exclusiva da União ou do Estado, não 
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estão isentas de licença para localização, à vista das prescrições de zoneamento estabelecidas pela Lei 
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município. 
Parágrafo único: A eventual isenção de tributos municipais ou implementação de incentivos fiscais, não 
implica na dispensa da licença de localização, com avaliação dos impactos ambientais decorrentes. 
Art. 148 - Concedido o Alvarà de Funcionamento, o proprietário, arrendatário ou locatário do 
estabelecimento o afixará em local visível e de fácil acesso, ou o exibirá à autoridade competente 
sempre que esta o exigir. 
Art. 149 - O requerimento para concessão de Alvará de Funcionamento deverá ser instruído, no 
mínimo, com as seguintes informações: 
1 - nome do estabelecimento e sua razão social; 
li - tipo de atividade; 
Ili - área de ocupação e funcionamento da atividade; 
IV - croqui da edificação, com as respectivas cotas e áreas dos compartimentos; 
V - localização; 
VI - nome do proprietário, arrendatário ou locatário; 
VII - indicação dos produtos ou mercadorias usados na fabricação, estocagem ou comercialização; 
VIII - discriminação dos equipamentos elétricos ou mecânicos existentes e, quando se tratar de 
indústria, memorial descritivo do tipo de equipamento e processo de industrialização ou 
fabricação de produtos; e 
IX - comprovante de quitação de imposto predial e territorial urbano. 
Art. 150 - Quando ocorrer mudança do estabelecimento, mudança da atividade principal ou modificação 
da área de ocupação e funcionamento da atividade, far-se-á nova solicitação de Alvará à Prefeitura, que 
verificará, antes de sua expedição, se a localização e o funcionamento satisfazem às exigências da 
legislação vigente. 
Art. 151 - Qualquer licença de localização e funcionamento deverá sempre ser precedida de vistoria 
técnica ao local, com avaliação dos impactos ambientais positivos e negativos decorrentes da 
implantação da obra, atividade ou empreendimento. 
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Art. 152 - A concessão de licenças de localização e funcionamento para indústrias, hospitais, clínicas, 
escolas, supermercados, depósitos, mercearias, açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, 
restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos congêneres, dependerá de licença prévia da autoridade 
sanitária competente. 
Parágrafo único: No que concerne especificamente à localização, deverá o Poder Público proceder a 
uma avaliação criteriosa a partir das macrodiretrizes estabelecidas nos relatórios "Eixos Estratégicos e 
Áreas Prioritárias para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável" e "Proposições de Estruturação 
Territorial e Definição dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Aplicáveis", no sentido de fortalecer os 
Centros de Vizinhança existentes e os projetados. 
Art. 153 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado: 
1 - quando se tratar de atividade contrária àquela requerida e especificada na competente 
licença; 
li - como medida preventiva, a bem da higiene, moral, segurança, sossego e bem-estar públicos; 
Ili - quando constatado dano irreversível ao patrimônio ambiental, para o qual tenha a pessoa 
física ou jurídica responsável deixado de adotar as medidas preventivas necessárias; e 
IV - em outras hipóteses identificáveis pelo Poder Público, que venham a se configurar como 
prática lesiva ao interesse público. 
Parágrafo único: Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, podendo ainda 
sofrer a mesma sanção aquele estabelecimento ou atividade caracterizada como clandestina, que se 
configure em desacordo com as leis vigentes no âmbito municipal e com as exigências da legislação 
federal e estadual pertinentes. 
Art. 154 - O exercício do comércio ambulante, caracterizado através da comercialização ou exposição 
de produtos como cigarros, livros, revistas, sorvetes, roupas e outros produtos congêneres, depende de 
licença prévia, a título precário, a ser concedida, de acordo com as normas vigentes, pelo órgão 
municipal competente. 
Parágrafo único: A localização do comércio ambulante de que trata este artigo será determinada pela 
Prefeitura sem prejuízo do tráfego, trânsito, circulação e segurança dos pedestres e conservação e 
preservação paisagística dos logradouros públicos. 
Art. 155 - As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pelo órgão 
competente da Prefeitura, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-las, interditá-las ou proibir o seu 
funcionamento quando em desacordo com legislação vigente no âmbito do Município. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 156 - A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, 
obedecerá ao critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de 
mercadorias. 
CAPÍTULO Ili 
DAS EDIFICAÇÕES DE CARÁTER ESPECIAL 
Art. 157 - As edificações destinadas a postos de abastecimento, lavagem ou serviços de veículos, além 
das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão: 
1 - estar em recintos cobertos e fechados, quando os serviços de lavagem e lubrificação 
estiverem localizados a menos de 4m (quatro metros) das divisas; 
li - ter indicação de acesso de tráfego de veículos; e 
Ili - estar devidamente licenciadas perante o Poder Público Municipal e junto à Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente, SEMACE. 
Art. 158 - As demais edificações e instalações com características especiais ou temporárias terão seus 
projetos regulados, no que se refere à observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e 
conforto, por órgão municipal competente que fixará, em cada caso, diretrizes a serem obedecidas, 
sujeitas à regulamentação por parte do Executivo Municipal. 
Seção 1 
Dos Cemitérios, Velórios e Necrotérios 
Art. 159 - A construção de novos cemitérios respeitará o disposto na legislação municipal vigente, 
devendo ser precedido da elaboração de estudo de impacto ambiental, o qual será submetido à 
aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, COMDEMA e do Conselho Municipal do 
Plano Diretor. 
Art. 160 - Além das exigências contidas na legislação municipal vigente, os cemitérios deverão ser 
construídos em pontos elevados na contravertente das águas que tenham de alimentar cisternas, e 
deverão ficar isolados por logradouros públicos, com largura mínima de 14m (quatorze metros) em zonas 
abastecidas pela rede de água, ou de 30m (trinta metros) em zonas não providas da mesma. 
Parágrafo único: Em caráter excepcional serão admitidos, a juízo da autoridade sanitária e do Conselho 
Municipal do Plano Diretor, cemitérios em regiões planas. 
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Art. 161 - O lençol de águas nos cemitérios deve ficar a 2m (dois metros), pelo menos, de profundidade. 
Parágrafo único: O nível dos cemitérios em relação aos cursos de água vizinhos deverá ser 
suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas. 
Art. 162 - As edificações para velórios deverão conter os seguintes compartimentos ou instalações 
mínimas: 
1 - instalação de bebedouro com filtro; 
li - instalações sanitárias para o público, proxirnas à sala de vigília, em compartimentos 
separados para homens e mulheres, cada um dispondo, pelo menos, de 1 (um) lavatório e 1 
(um) aparelho sanitário; 
Ili - local de descanso e espera, próximo à sala de vigília, coberto ou descoberto; e 
IV - sala de vigília. 
Art. 163 - As edificações para necrotérios deverão conter, no mínimo, os seguintes compartimentos: 
1 - sala de autópsia, com área mínima de 16m2 (dezesseis metros quadrados), dotada de mesa 
de mármore, vidro ou material similar, e uma pia com água corrente; e 
li - instalações sanitárias dispondo, pelo menos, de 1 (um) lavatório, 1 (um) aparelho sanitário e 
1 (um) chuveiro, com área mínima de 1,5m2 (um virgula cinco metros quadrados). 
Art. 164 - É proibido nos cemitérios: 
1- o sepultamento antes das 6 (seis) horas e depois das 18 (dezoito), salvo situações 
excepcionais devidamente autorizadas pelo Poder Público; 
li - o sepultamento sem apresentação do atestado de óbito; 
Ili - o sepultamento antes de decorrido o prazo em lei, salvo nos casos de moléstia 
infecto-contagiosa ou sem atestado médico; 
IV - a reabertura de sepultura, senão decorridos 2 (dois) anos completos do último sepultamento; 
e 
V- o sepultamento sem a presença do administrador do cemitério. { 
Art. 165 - As transferências de túmulos, sepulturas ou catacumbas somente serão efetuadas mediante: 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
1 - declaração de venda do proprietário; 
li - requerimento do adquirente; e 
Ili - comprovante de pagamento da taxa devida. 
Art. 166 - Os proprietários de túmulos, sepulturas ou catacumbas, pagarão taxa anual a ser fixada pelo 
Poder Público Municipal, para cobrir despesas de limpeza e conservação do cemitério. 
Art. 167 - São isentos da taxa prevista neste artigo, mediante requerimento, as pessoas 
reconhecidamente pobres na forma da lei. 
TÍTULO VII 
DAS POSTURAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO 1 
DA PROPAGANDA E DA PUBLICIDADE 
Art. 168 - São considerados meios ou instrumentos de propaganda e publicidade os anúncios, letreiros, 
placas, out-doors, tabuletas, faixas, cartazes, painéis, murais, sistema de alto-falante ou dispositivos 
sonoros, falados ou não, transmitidos ou afixados, instalados nas vias ou logradouros públicos, bem 
como nos locais de acesso cornurn.ao público e nos imóveis particulares, edificados ou não. 
Art. 169 - Toda e qualquer propaganda ou publicidade de que trata o artigo 168, desta lei, requer prévia 
licença da Prefeitura e pagamento da respectiva taxa para propaganda e publicidade, cujo valor será 
fixado por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 170 - O prazo de validade da licença de que trata o artigo 169, desta lei, será de, no máximo, 360 
(trezentos e sessenta) dias, conforme o caso e a critério da autoridade competente, que poderá renovar 
por igual período. 
Art. 171 - Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar: 
1 - dimensões; 
li - finalidade; 
Ili - indicação do responsável técnico; 
IV - indicação dos locais; 
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V - natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros; 
VI - prazo de permanência; e 
VII - texto e inscrições. 
Art. 172 - As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, 
veículos, semáforos, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações vizinhas ou não, bem 
como a estética ou beleza de obra d'arte, fachada de prédios públicos, escolas, museus, igrejas, teatros 
ou de algum modo, prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos. 
Art. 173 - Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares a colocação de programas 
e de cartazes artísticos, na sua parte externa, desde que colocados em local apropriado e não 
prejudiquem a composição arquitetônica do edifício, e se refiram exclusivamente às diversões neles 
exploradas. 
Art. 174 - Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao 
público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de 
construções aprovadas pela Prefeitura, de forma a que não as prejudiquem. 
Art. 175 - Nos casos de propaganda ou publicidade colocadas ou instaladas sobre imóveis edificados 
ou não, que requeiram estruturas de sustentação, serão exigidos projeto e cálculo das instalações e 
memorial descritivo do material a ser usado. 
Art. 176 - As propagandas e anúncios luminosos, quando atendidas outras exigências, não poderão 
avançar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio dos logradouros públicos e deverá estar a uma 
altura mínima de 2,8m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio. 
Parágrafo único: A Prefeitura estabelecerá, por ato do Poder Executivo, prazo para retirada de toda a 
propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 177 - Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda ou publicidade, 
estabelecida na licença da Prefeitura, deverá ser retirado pelo anunciante e às suas expensas, todo e 
qualquer material referente à propaganda ou publicidade, no prazo de 1 O (dez) dias a contar da data do 
encerramento. 
Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na retirada do material 
por parte da Prefeitura, o qual só será devolvido ao proprietário após o pagamento das multas devidas, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena da Prefeitura dar a correta disposição final do material, 
sem prejuízo do ressarcimento das despesas efetivamente realizadas. 
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Art. 178 - No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já existentes e em desacordo 
com esta Lei, o órgão competente fará a notificação necessária, determinando o prazo para retirada, 
reparação, limpeza ou regularização, aplicando, no que couber, as disposições do parágrafo único do 
artigo 177, desta lei. 
CAPÍTULO li 
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DA LIMPEZA PÚBLICA 
Art. 179 - Compete ao Poder Público Municipal, em estreita articulação com seus munícipes, o 
planejamento e execução dos serviços de limpeza pública, mantendo limpa a área da sede do Município 
e respectivos distritos, mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, 
transporte e destinação final do lixo. 
Art. 180 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das 
habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se 
fabricam ou vendem bebidas e produtos alimentícios, e dos mercados públicos. 
Art. 181 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente 
um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou determinando providências a bem da higiene 
pública, as quais serão consubstanciadas em processo administrativo competente, com vistas a 
apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso. 
Art. 182 - Constitui atribuição do Poder Publico Municipal assegurar o serviço de limpeza das ruas, 
praças e logradouros públicos, o que poderá ser feito diretamente ou mediante concessão. 
Art. 183 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas 
pelos dutos, valas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões .. 
Art. 184 - No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros e jardins, assim 
como ao longo ou no leito dos rios, canais, córregos, lagos e demais recursos hídricos, é proibido 
depositar lixo, resíduos, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, material de 
podações, resíduos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo, gordura, graxas, tintas e 
qualquer outro material ou sobras. 
Art. 185 - Os resíduos provenientes de hospitais, casa de saúde e sanatórios, ambulatórios e similares, 
que não forem incinerados, deverão obrigatoriamente ser acondicionados em sacos plásticos 
apropriados, visando sua adequada destinação final, observada a legislação pertinente. 
Parágrafo único: A coleta dos resíduos citados neste artigo deverá ser feita em veículos com 
carrocerias fechadas, nas quais, de forma clara e visível, a indicação de "LIXO HOSPITALAR", devendo 
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o destino final dos mesmos ser determinado pela Prefeitura, a partir da implantação e operação de 
aterros sanitários. 
Art. 186 - O Poder Público Municipal instalará recipientes destinados à coleta seletiva do lixo, 
especialmente nos locais de maior aglomeração e circulação, a exemplo de mercados, feiras livres, 
parques, jardins e outros que igualmente favoreçam a produção de uma maior quantidade de resíduos 
sólidos. 
Art. 187 - O Poder Executivo, após estudo de avaliação dos impactos ambientais positivos e negativos, 
definirá os locais para onde deverá ser destinado o lixo removido por particulares, não podendo o 
mesmo ser depositado em local não autorizado, nem em desacordo com o disposto nesta Lei e nas 
normas de proteção ambiental vigentes. 
Art. 188 - Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de recipientes para o 
acondicionamento do lixo resultante de suas vendas. 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal manterá nos mercados públicos e locais reservados a 
feiras, recipientes destinados à colocação do lixo produzido nessas unidades. 
Art. 189 - Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que 
seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares, sob pena da aplicação de 
sanções previstas em lei. 
Art. 190 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao 
depósito da Municipalidade. 
Art. 191 - Fica proibida a criação e comercialização de bovinos, suínos e caprinos no perímetro urbano 
da Sede Municipal, salvo situações especiais devidamente licenciadas pelo Poder Público. 
Art. 192 - É proibida, na zona urbana, a instalação de cocheiras ou estábulos. 
Art. 193 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, inclusive postos de 
venda de combustíveis e GLP, poderá funcionar no Município sem prévia licença e fiscalização dos 
setores ambiental e sanitário. 
Seção 1 
Da Higiene dos Passeios e Logradouros Públicos 
Art. 194 - Constitui dever da população colaborar com a Prefeitura nos trabalhos de conservação e 
limpeza da cidade, visando a melhoria das condições ambientais, de saúde e do bem-estar da 
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" 
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coletividade. 
Parágrafo único: É proibido prejudicar, de qualquer forma, a limpeza dos passeios e logradouros 
públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de higienização destas áreas. 
Art. 195 - Para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, é vedado: 
1 - lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, 
pontas de cigarro, líquidos, impurezas e objetos em geral, para passeios ou logradouros 
públicos; 
li - realizar varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias e praças; 
Ili - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas; 
IV - despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas 
servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral; 
V - consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; 
VI - queimar, mesmo nos próprios quintais, inclusive nos de entidades públicas, lixo ou quaisquer 
corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança. 
Art. 196 - Constitui dever da Prefeitura, nos trabalhos de conservação e limpeza da cidade, providenciar 
cestos de lixo nos logradouros públicos que não interfiram no desenho urbano e estejam espaçados a 
distâncias adequadas. 
Art. 197 - Não existindo no logradouro rede de esgotos, as águas de lavagem ou quaisquer outras 
águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa séptica existente no 
imóvel. 
Art. 198 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá 
providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido 
permanentemente em perfeito estado de limpeza. 
Parágrafo único: No caso de entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular 
de construção, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após detectada a obstrução, a Prefeitura 
providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas da multa de 20% (vinte 
por cento), por conta do proprietário da obra. 
Art. 199 - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado todas as 
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precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado. 
Art. 200 - É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou abrir letreiros ou qualquer ato de pichação 
nas obras, monumentos e locais públicos, em especial: 
1 - nas árvores de logradouro público; 
li - nas estátuas e monumentos; 
Ili - nos gradis, parapeitos, viadutos, pontes; 
IV - nos postes de iluminação, indicativos de trânsito, caixas de correio, de alarme de incêndio e 
de coleta de lixo, orelhões (telefonia pública), etc.; e 
V - nas colunas, paredes, muros, tapumes e edifícios públicos e particulares, mesmo quando de 
propriedade de pessoas ou entidades direta ou indiretamente favorecidas pela publicidade ou 
inscrições. 
Art. 201 - Fica proibido o estacionamento de veículos sobre passeios e calçadas, estando o infrator 
sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente. 
Seção li 
Da Higiene das Habitações 
Art. 202 - As residências das áreas urbanas deverão ser mantidas em perfeito estado de asseio, bem 
como seus quintais, pátios e terrenos, cabendo a responsabilidade aos proprietários e inquilinos. 
Parágrafo único: Não é permitida a existência de terrenos públicos ou particulares cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo dentro dos limites das áreas urbanas. 
Art. 203 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados no 
Município. 
Art. 204 - Além do atendimento de outras exigências de ordem sanitária, é vedado a qualquer pessoa, 
em qualquer tipo de edificação: 
1 - introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que 
possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios; 
li - lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarro, líquidos, impurezas e objetos 
em geral, através de janelas, portas e aberturas para os poços de ventilação e áreas internas, 
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corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não sejam os 
recipientes próprios, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene; e 
111 - jogar lixo senão nos locais apropriados. 
Art. 205 - Em todo reservatório de água existente em edifício ou residências deverão ser asseguradas, 
dentre outras, as seguintes condições sanitárias: 
1 - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou 
contaminar a água; 
li - existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza; 
Ili - possuir tampa removível ou abertura, para inspeção e limpeza; e 
IV - ter o extravasar dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos 
contra a entrada de pequenos animais ou insetos no reservatório. 
Seção Ili 
Da Higiene da Alimentação 
Art. 206 - A Prefeitura exercerá, em articulação com as autoridades sanitárias do Estado, fiscalização 
sobre produção, comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral, em estreita observância às 
disposições desta Lei e do Código de Defesa do Consumidor vigente. 
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias 
sólidas ou líquidas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. 
Art. 207 - É proibido vender ou expor à venda, em qualquer época do ano, frutas verdes, podres ou mal 
amadurecidas, bem como produtos alterados, deteriorados, adulterados ou falsificados, nocivos à saúde, 
os quais deverão, em procedimento de fiscalização regular, ser apreendidos e removidos para local 
destinado à inutilização dos mesmos. 
§ 1 ° - Entende-se por: 
1 - adulteração - a modificação decorrente de subtração, total ou parcial, do principal constitutivo 
do produto, ou adição de elemento estranho em qualquer quantidade. 
li - alteração - a modificação parcial e superficial do produto pela ação de agentes naturais como 
o calor, a umidade, o ar. 
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Ili - deterioração - a modificação que o produto sofre quando a alteração alcança a sua 
constituição, dando origem a corpos tóxicos nocivos à saúde; 
IV - falsificação - a substituição integral de um produto por outro de constituição diversa. 
§ 2° - É lícito à Prefeitura apreender, onde quer que se encontrem, produtos deteriorados, 
adulterados ou falsificados, pertencentes ou não àqueles em cujo poder ou guarda se achem, 
podendo destruí-los após exame necessário, sem nenhuma obrigação de indenização. 
§ 3° - Além da sanção prevista no parágrafo anterior, sujeitar-se-á ainda o infrator à pena de multa, 
sem prejuízo da ação penal cabível a ser instaurada pelas autoridades competentes. 
§ 4° - São responsáveis pela venda de produtos adulterados ou falsificados o fabricante, o 
vendedor ou aquele que, de má-fé, estiver com sua guarda. 
§ 5° - Nos casos suspeitos, será interditada a venda dos produtos, até que se proceda ao exame 
necessário, a fim de ser-lhes dado o destino conveniente, ou liberar a sua venda, se a suspeita não 
se confirmar. 
Art. 208 - É garantido aos agentes da fiscalização livre acesso, a qualquer dia e hora, aos 
estabelecimentos ou depósitos de bebidas e gêneros alimentícios, para neles colherem informações 
sobre o estado ou qualidade dos produtos depositados ou dos ingredientes empregados na sua 
elaboração, fazendo-se acompanhar do proprietário ou responsável. 
Art. 209 - Os vendedores, os entregadores de pão ou de outros produtos de padaria, confeitaria, 
pastelaria, devem trazer os cestos, caixas ou veículos utilizados, convenientemente fechados, cobertos e 
limpos, com a indicação da procedência dos produtos em lugar visível. 
Art. 210 - Os gêneros expostos à venda nas padarias, confeitarias, pastelarias, bomboniéres e cafés, 
serão guardados em caixas ou receptáculos envidraçados, exceto se os gêneros estiverem contidos em 
envoltórios apropriados. 
Art. 211 - Será permitida a venda ambulante de sorvetes, refrescos e gêneros alimentícios, quando 
identificada sua procedência em local visível e desde que atendidas as exigências de ordem sanitária 
vigentes. 
Art. 212 - A manipulação, a venda ou a entrega de qualquer produto alimentício, somente poderão ser 
feitas por pessoas isentas de qualquer moléstia contagiosa ou infecciosa. 
Art. 213 - Fica expressamente proibido o abate de gado bovino e suíno para comercialização e 
consumo da população, realizado fora do Matadouro Municipal ou em locais que não sejam apropriados 
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.. 
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e devidamente liberados por equipe de inspeção sanitária da Secretaria de Saúde. 
§ 1° - Fica também proibida a comercialização nos Mercados Públicos de carne bovina e suína 
proveniente de outro local de abate que não seja o Matadouro Municipal. 
§ 2° - Em outros locais de comercialização, como frigoríficos, supermercados e similares, as carnes 
deverão estar acompanhadas do competente certificado de inspeção sanitária. 
TÍTULO VIII 
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 214 - A Prefeitura exercerá, em articulação com o Estado e a União, as funções de polícia 
administrativa de sua competência, estabelecendo as medidas preventivas e repressivas no sentido de 
garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública. 
Art. 215 - Para atender as exigências do bem-estar público, o controle e a fiscalização, a Prefeitura 
deverá desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem nos 
divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a exploração ou utilização dos 
meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em. qualquer lugar de acesso ao 
público, além de outros campos que o interesse social venha a exigir. 
Seção 1 
Da Tranquilidade Pública 
Art. 216 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos ou da vizinhança, com ruídos, 
algazarra, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis. 
Art. 217 - Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos 
sonoros que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer 
natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da 
vizinhança. 
Parágrafo único: A falta de licença para a instalação e funcionamento dos aparelhos ou instrumentos a 
que se refere o caput deste artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos 
mesmos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 218 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas oficiais 
estabelecidas e serão controladas por aparelho de medição de intensidade sonora, em decibéis-dB. 
Art. 219 - Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio 
de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de sons ou ruídos, 
individuais ou coletivos, a exemplo de apitos, campainhas, buzinas, sinos, sirenes, cornetas, 
amplificadores, alto-falantes, tambores, bandas e conjuntos musicais. 
Parágrafo único: Excepcionalmente, a Prefeitura poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos 
musicais para fins de propaganda, desde que observados os padrões legais. 
Art. 220 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e residências, é 
proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 7 (sete) horas e depois da 
19 (dezenove) horas. 
Seção li 
Dos Divertimentos e Festejos Públicos 
Art. 221 - Para a realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em 
recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença da Prefeitura. 
§ 1 º - As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, aos bailes, 
espetáculos, circos, festas de caráter público, religioso ou divertimentos populares de qualquer 
natureza. 
§ 2° - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, as reuniões de qualquer natureza sem 
convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas 
sedes, bem como as realizadas em residências. 
Art. 222 - As exposições de caráter cultural-educativa, artesanais, circos, espetáculos, shows, parques 
de diversões e congêneres nos logradouros públicos, serão autorizados a juízo da Prefeitura de modo a: 
1 - não prejudicar ou causar danos à arborização ou qualquer recurso natural, pavimentação, 
etc.; 
li - não prejudicar ou causar danos à iluminação e ao patrimônio público; 
Ili - não prejudicar o trânsito de veículos e circulação dos pedestres; 
IV - não causar qualquer prejuízo à população, quanto ao seu sossego, tranquilidade e 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
segurança. 
Art. 223 - A instalação de parques de diversões e congêneres será feita mediante requerimento e 
memorial descritivo, e do plano geral do posicionamento de cada aparelho, máquinas, motores e 
similares, barracas e seções diversas, além do projeto e detalhamento dos diversos equipamentos de 
uso público, acompanhados dos cálculos necessários e responsável técnico. 
Parágrafo único: As instalações de que trata o caput deste artigo, deverão ter responsável técnico 
devidamente habilitado pelo CREA, com registro, inclusive, junto a esse Conselho. 
Art. 224 - Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão permitidas modificações 
nas instalações ou aumento destas, sem a licença prévia, após a vistoria técnica pelo órgão competente 
da Prefeitura. 
Art. 225 - O funcionamento dos parques de diversões e congêneres somente será permitido após 
vistoria técnica de cada máquina, aparelho ou equipamento, isoladamente, realizada pelo órgão 
competente da Prefeitura. 
Art. 226 - A Prefeitura poderá exigir um depósito de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Referência, UFIRCE, vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do 
logradouro público. 
Art. 227 - As licenças para os parques de diversões e congêneres, serão concedidas por prazo inicial 
não superior a 3 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou 
prorrogação. 
Parágrafo único: A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Prefeitura por 
outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativas a qualquer elemento do parque e 
podendo, ainda, ser esse interditado antes do término do prazo de licença concedido, se motivos de 
interesse público o exigirem. 
TÍTULO IX 
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 228 - A denominação dos logradouros públicos do Município será dada mediante lei e sua inscrição 
far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
esquinas ou em outro local conveniente. 
Parágrafo único: A lei limitar-se-á à denominação do logradouro, devendo sua localização, com as 
indicações indispensáveis à identificação, ser feita mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 229 - Para denominação dos logradouros públicos, serão escolhidos, dentre outros, nomes de 
pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível 
relevância; nomes que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos, nomes de obras 
literárias, musicais, esculturais e arquitetônicas, nomes já consagrados pela tradição popular. 
CAPÍTULO li 
DA ARBORIZAÇÃO 
Art. 230 - É considerada como elemento de bem-estar público e, assim, sujeitas às limitações 
administrativas para permanente preservação, a vegetação de porte arbóreo existente no Município, nos 
termos do art. 3°, alínea "h", combinado com o art. 7° da Lei Federal Nº 4.771, de 15 de dezembro de 
1965, e, ainda, com as disposições da Lei Estadual Nº 12.488/95. 
§ 1 º - Compete ao Poder Público Municipal a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus 
munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos. 
§ 2º - Os passeios das vias, em zonas residenciais, poderão ser arborizados pelos proprietários das 
edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas às exigências legais. 
§ 3° - Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua natureza 
possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas. 
Art. 231 - Não serão aprovadas edificações em que o acesso para veículos, aberturas de passagem ou 
marquises e toldos venham prejudicar a arborização pública existente. 
Art. 232 - Constitui atribuição exclusiva da Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores 
localizadas em áreas públicas, atendidos os critérios técnicos definidos por lei. 
§ 1 ° - Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a 
remoção ou sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao 
replantio. 
§ 2° - A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, 
que será criteriosamente analisada pelo departamento competente da Prefeitura. 
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§ 3° - A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, a remoção importará no imediato 
plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga 
posição. 
§ 4° - Por cortar ou sacrificar a arborização pública, será aplicada ao responsável multa, em valor 
de 135 UFIRCE por metro cúbico, além do replantio de novas árvores por conta do responsável. 
Art. 233 - Ficam proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que 
venham prejudicar a vegetação existente. 
Art. 234 - Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados 
anúncios, cartazes ou publicação de qualquer espécie. 
Art. 235 - A Prefeitura deverá promover o mapeamento e zoneamento das espécies arbóreas presentes 
nos logradouros públicos, com a finalidade de delimitar o padrão futuro de planejamento do sistema de 
arborização municipal. 
Art. 236 - Na construção de edificações com área total igual ou superior a 150,00m2 (cento e cinquenta 
metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote respectivo de, pelo menos, 1 (uma) muda de árvore 
para cada 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), ou fração da área total da edificação, o que 
deverá ser comprovado quando da vistoria da obra para a expedição do "Habite-se". 
Art. 237 - O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do Município, 
dependerá do fornecimento de licença especial, pelo órgão municipal competente. 
§ 1 ° - Para o fornecimento da licença especial de que trata o caput deste artigo, o proprietário 
deverá apresentar requerimento ao órgão competente da Prefeitura, justificando a iniciativa, fazendo 
acompanhar o pedido de duas vias de planta ou croquis, demonstrando a localização da árvore que 
pretende cortar. 
§ 2° - A árvore sacrificada deverá ser substituída pelo plantio, no lote onde foi cortada, de duas 
outras, de preferência de espécie recomendada pelo órgão municipal competente ou, não sendo 
possível o plantio, a substituição se fará com o fornecimento de mudas à Municipalidade, na forma 
desta Lei. 
§ 3° - No caso de existirem árvores localizadas em terrenos a edificar, cujo corte seja por este 
motivo indispensável, as exigências contidas no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser 
satisfeitas antes da concessão do alvará de construção. 
Art. 238 - Não será permitida a derrubada de árvores centenárias no Município, as quais são 
consideradas pelo só efeito desta lei como árvores de preservação permanente. 
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Parágrafo único: O Poder Público poderá, a qualquer tempo, incluir na condição de preservação 
permanente árvores específicas, em virtude de sua localização, estrutura, raridade, condição estética, 
representação ecológica ou outra característica especial da mesma. 
Art. 239 - Sem prejuízo das demais exigências contidas na legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido 
ao órgão municipal competente, a localização e o tipo de vegetação de porte arbóreo existente. 
§ 1° - Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao Projeto deverá ser substituída pelo plantio de 
outra, de preferência da espécie nativa recomendada pelo órgão competente da Prefeitura. 
§ 2° - O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para 
verificação da execução das obras de infraestrutura, antes da aprovação final do projeto de 
loteamento ou plano de arruamento. 
T[TULO X 
DAS INFRAÇÕES, DAS SANÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 240 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na 
inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na inobservância às determinações de caráter 
normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes. 
Art. 241 - Será considerado infrator todo aquele que praticar ato ou induzir, auxiliar ou constranger 
alguém a fazê-lo, em desacordo com a legislação municipal vigente. 
Art. 242 - Os infratores das disposições desta Lei, no que concerne a obras e projetos, estão sujeitos às 
seguintes sanções: 
1 - advertência, com fixação de prazo para regularização da situação, prorrogável a juízo da 
administração municipal, através do órgão competente, e mediante solicitação justificada do 
interessado, sob pena de embargo das obras do empreendimento; 
li - multa, graduada proporcionalmente à natureza da infração e área construída do 
empreendimento; 
Ili - embargo das obras ou demolições, nos casos de empreendimentos iniciados ou executados 
sem a aprovação do órgão competente da administração municipal, e sem o necessário 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
licenciamento para edificar ou ainda, em desacordo com o projeto aprovado, ou com 
inobservância das restrições existentes. 
Art. 243 - Os infratores das disposições desta Lei, no que concerne ao exercício das atividades, ficam 
sujeitos às seguintes sanções: 
1 - advertência; 
li - apreensão e perda de bens e mercadorias; 
Ili - cassação de licença; 
IV - desfazimento, demolição ou remoção; 
V- embargo; 
VI - exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados junto à Prefeitura; 
VII - interdição; 
VIII - multa; e 
IX - suspensão. 
Art. 244 - Responderá pela infração quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou 
dela se beneficiar. 
Art. 245 - A responsabilidade da infração é atribuída: 
1 - à pessoa física ou jurídica; e 
li - aos pais, tutores, curadores, quando incidir sobre as pessoas de seus filhos menores, 
tutelados ou curatelados. 
Art. 246 - As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano 
resultante da infração, na forma prevista em lei. 
Art. 247 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas dela decorrentes será 
exercida pelo órgão municipal competente, através de seus agentes credenciados. 
Art. 248 - Aos agentes credenciados compete: 
1 - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; 
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li - lavrar notificações e intimações aos infratores à presente lei para prestarem esclarecimentos 
em local e data previamente determinados ou apresentar documentos, bem como determinar 
a correção de irregularidades constatadas, fixando os respectivos prazos; 
Ili - constatar a ocorrência de infrações, lavrando o respectivo auto; 
IV - verificar a procedência de denúncias e exigir as medidas necessárias para a correção das 
irregularidades; e 
V - exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa. 
Art. 249 - A autoridade pública que tiver conhecimento de infração ao disposto nesta Lei, é obrigada a 
promover a sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilidade. 
Parágrafo único: As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito 
de ampla defesa e o contraditório, observados os demais princípios de direito público atinentes. 
Art. 250 - Constatada a irregularidade, será lavrado Auto de Infração, em 3 (três) vias, destinando-se a 
primeira ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo, devendo conter, 
essencialmente: 
1 - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço e CPF ou CGC/CGF; 
li - o ato, fato ou omissão que resultou na infração; 
Ili - o local, data e hora do cometimento da infração; 
IV - a disposição legal ou regulamentar em que se fundamenta a infração; 
V - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; e 
VI - a assinatura da autoridade competente. 
§ 1° - A todo Auto de Infração precederá, sempre que possível, uma notificação concedendo um 
prazo para o cumprimento das exigências legais. 
§ 2° - Lavrado o Auto de Infração, poderá o infrator apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) 
dias a contar de seu recebimento. 
§ 3° - Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga tornar-se-á efetiva e será 
cobrada por via judicial, após inscrição no respectivo livro da dívida ativa do Município. 
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MuNICÍPro DE FORTIM 
§ 4° - As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano 
resultante da infração, na forma prevista em lei. 
§ 5° - Os recursos administrativos interpostos contra as penalidades previstas nesta Lei não terão 
efeito suspensivo. 
§ 6° - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o 
do vencimento, prorrogando-se, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia em que 
não haja expediente no órgão competente. 
Art. 251 - O autuado tomará ciência do Auto de Infração, bem como das notificações ou intimações 
acaso emitidas, alternativamente, pelas seguintes formas: 
1 - pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto; 
li - por carta registrada ou com aviso de recebimento (AR.); ou 
Ili - por publicação em diário oficial ou em jornais de grande circulação no Estado. 
CAPÍTULO li 
DAS SANÇÕES 
Seção 1 
Das Multas 
Art. 252 - As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições desta Lei são calculadas 
com base no valor de referência de UFIRCE. 
Parágrafo único: Os valores das multas deverão variar conforme o grau de gravidade das infrações e o 
seu nível de incidência, observando os parâmetros a serem definidos em regulamentação própria, por 
Resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 253 - Para efeito de cálculo das multas, observar-se-á o seguinte: 
1 - verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o mínimo estabelecido 
nesta Lei, salvo quando a gravidade do caso recomendar maior valor; 
li - no caso de reincidência do infrator em relação à mesma obra ou atividade, serão aplicados os 
valores máximos estabelecidos; e 
Ili - poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em caso de 
circunstâncias agravantes da infração. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
Art. 254 - As multas, no cálculo de seu montante, serão aumentadas ou diminuídas, de acordo com as 
seguintes circunstâncias: 
1 - São atenuantes: 
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; 
b) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização; e 
e) arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela comunicação prévia às autoridades 
competentes. 
li - São agravantes: 
a) a reincidência específica; 
b) a maior extensão dos efeitos da infração; 
e) o dolo, mesmo eventual; 
d) a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; 
e) danos permanentes à saúde humana e ao meio ambiente; e 
f) o atingimento a bens públicos sob proteção legal. 
Art. 255 - Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo desta Lei, 
prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico. 
Seção li 
Do Embargo 
Art. 256 - O embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou provisória, determinada pela 
autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou serviço. 
Art. 257 - Verificada a necessidade do embargo, será o infrator ou seu representante legal notificado, 
por escrito, a não prosseguir as atividades, obras ou serviços, até sua regularização, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 258 - Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, a exemplo de remoção de 
materiais, retirada ou paralisação de máquinas, motores e outros equipamentos, ou ainda qualquer outra 
providência, ao infrator será concedido prazo, a critério da Prefeitura, para o cumprimento das 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
exigências, sob pena de a Prefeitura executar os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 20% 
(vinte por cento) a título de administração, em nome do infrator, como dívida ativa à Fazenda Municipal. 
Seção Ili 
Da Interdição 
Art. 259 - A Prefeitura poderá interditar qualquer área, edificação ou atividade que, pelas suas más 
condições de limpeza, salubridade, asseio e segurança, possa trazer perigo à saúde, ao bem-estar ou à 
vida dos respectivos usuários ou dos usuários das edificações vizinhas. 
Art. 260 - A interdição somente será ordenada mediante parecer da autoridade competente e consistirá 
na lavratura de um auto, em 4 (quatro) vias, no qual se especificarão as causas da medida e as 
exigências que devem ser observadas. 
Parágrafo único: Uma das vias será entregue ao responsável ou ao proprietário do imóvel, obra ou 
construção interditada, ou ao seu representante legal e outra, afixada no local. 
Art. 261 - Se a edificação interditada, em virtude da natureza do material com que foi construída ou de 
qualquer outra causa, não permitir melhoramentos que a tornem salubre, a Prefeitura declará-la-à 
inabitável e indicará o proprietário o prazo dentro do qual deverá proceder a sua demolição ou 
reconstrução. 
Art. 262 - Nenhum prédio interditado, seja por perigo de iminente desabamento ou por ter sido 
declarado insalubre, poderá ser habitado ou utilizado pelo proprietário, inquilino ou qualquer pessoa, 
antes que sejam atendidas as condições de habitabilidade. 
Seção IV 
Da Cassação da Licença 
Art. 263 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, feirantes e vendedores 
ambulantes, poderão ter cassada a licença de localização e funcionamento, quando suas atividades não 
atenderem as disposições deste Código, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e outros atos 
normativos em vigor. 
Art. 264 - Também se incluem para efeito de cassação da licença de localização ou funcionamento, os 
estabelecimentos cujos responsáveis se neguem a exibir a licença, quando solicitada pela autoridade 
competente. 
Art. 265 - Feita a cassação da licença de localização e funcionamento, o estabelecimento comercial, 
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industrial ou prestador de serviços será imediatamente fechado ou interditado. 
Art. 266 - Poderão reiniciar suas atividades o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de 
serviços, feirantes e os vendedores ambulantes, quando satisfeitas as exigências da legislação em vigor 
e mediante a emissão da nova licença. 
Seção V 
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias 
Art. 267 - Quando se verificar o exercício ilícito do comércio, a Prefeitura poderá determinar a 
apreensão ou perda de bens e mercadorias, como medida assecuratória do cumprimento das exigências 
previstas nesta Lei. 
Art. 268 - Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura. 
Art. 269 - Toda apreensão deverá ser acompanhada de termo de apreensão, lavrado pela autoridade 
competente e deverá conter: 
1 - nome e endereço do infrator; 
li - especificação dos bens ou mercadorias apreendidos, data, hora e local da apreensão; 
Ili - motivo de apreensão; e 
IV - prazo para a retirada dos bens ou mercadorias. 
Art. 270 - Os bens ou mercadorias apreendidos somente serão restituídos, após a regularização e 
atendidas as exigências pelo infrator, depois de pagas as devidas multas e as despesas da Prefeitura, 
com a apreensão, transporte e depósito. 
Art. 271 - Não sendo reclamados os bens ou mercadorias apreendidos, no prazo estabelecido, serão 
vendidos em leilão público, anunciado em edital, através da imprensa ou entregues a instituições de 
caridade e assistência social. 
Art. 272 - Quando a apreensão recair sobre produtos tóxicos e nocivos à saúde, ou cuja venda for 
ilegal, a perda da mercadoria será definitiva, devendo ser remetida aos órgãos estaduais ou federais 
competentes, com as indicações necessárias. 
Seção VI 
Do Desfazimento, Demolição ou Remoção 
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Art. 273 - Além dos casos previstos nesta Lei, poderão ocorrer o desfazimento, a demolição ou a 
remoção total ou parcial das instalações que, de algum modo, possam comprometer ou causar prejuízos 
à segurança, saúde e bem estar da população, ou ainda ao aspecto paisagístico da cidade. 
Art. 274 - A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos: 
1 - quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e o respectivo licenciamento; 
li - quando executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais; e 
Ili - quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não tomar as 
providências determinadas pela Prefeitura para a sua segurança. 
Art. 275 - O ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será precedido de notificação, 
que determinará o prazo para desfazimento, demolição ou remoção, acompanhada de laudo técnico 
contendo as exigências a serem cumpridas. 
Art. 276 - O ato de desfazimento, demolição ou remoção não isenta o infrator de outras penalidades 
previstas na legislação vigente. 
Seção VII 
Da Advertência 
Art. 277 - A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável por projeto de 
edificações ou pela execução das mesmas, quando: 
1 - modificar projeto aprovado sem a prévia solicitação da modificação junto ao órgão 
competente da Prefeitura; e 
li - iniciar ou executar projeto sem a necessária licença da Prefeitura. 
Parágrafo único: A penalidade de advertência é aplicável, também, a empresas ou a proprietários que 
infringirem quaisquer dos itens do presente artigo. 
Art. 278 - Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que 
infringirem dispositivo desta Lei, poderão sofrer a penalidade de advertência. 
Seção VIII 
Da Suspensão 
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MUNICÍPIO DE FüRTlM 
Art. 279 - A penalidade da suspensão será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos: 
1 - quando sofrer, em um mesmo ano, 4 (quatro) advertências; 
li - quando modificar projeto de edificação aprovado, introduzindo alterações contrárias a 
dispositivos desta Lei; 
Ili - quando iniciar ou executar projeto de edificação sem a necessária licença da Prefeitura ou 
em desconformidade com as demais prescrições desta Lei; 
IV - quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela execução de 
projeto de edificação, entregando-o a terceiro sem a devida habilitação; 
V - quando, através de sindicância, for apurado ter assinado projeto de edificação como de sua 
autoria, sem o ser, ou que, como autor de referido projeto, falseou medidas, a fim de burlar 
dispositivos desta Lei; 
VI - quando, mediante sindicância, for constatado ter executado projeto de edificação em 
desconformidade com o projeto aprovado ou ter cometido, na execução do mesmo, erros 
técnicos; e 
VII - quando for autuado em flagrante na tentativa de suborno ou for apurado, através de 
sindicância, ter subornado servidor público municipal ou quando for condenado pela Justiça 
por atos praticados contra interesses da Prefeitura e decorrentes de sua atividade 
profissional. 
§ 1° - A penalidade de suspensão é aplicável, também, a firmas que infringirem quaisquer dos itens 
do presente artigo. 
§ 2° - A suspensão poderá variar de 2 (dois) a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 3° - No caso de reincidência pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do período de dois 
anos, contados a partir da data do início da vigência da penalidade anterior, o prazo de suspensão 
será aplicado em dobro. 
Art. 280 - Os demais procedimentos para instauração do competente processo administrativo serão 
objeto de regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da edição desta Lei. 
TÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTTM 
Art. 281 - As obras, cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data da 
vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de 
caducidade. 
Art;..-282 - Os empreendimentos e atividades já instalados e que não atendam às exigências desta Lei, 
terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para a devida regularização, computados da data de vigência 
deste diploma legal, sob as combinações legais. 
Parágrafo único: A Prefeitura, através de seus instrumentos oficiais de comunicação, ou de outro meio 
qualquer, deverá, durante os mesmos 6 (seis) meses que trata o caput deste artigo, divulgar 
publicamente, de forma satisfatória, que atinja a toda a população e que por ela seja compreendido, o 
conteúdo desta Lei, com ênfase para o que estabelece este artigo. 
Art. 283 - As obras públicas não poderão ser executadas sem a devida licença da Prefeitura, devendo 
obedecer as disposições da presente Lei e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficando, 
entretanto, isentas de pagamento de emolumentos a construção, reconstrução, reforma, acréscimo ou 
demolição de edifícios públicos. 
Art. 284 - Consideram-se como partes integrantes deste Código as tabelas que o acompanham sob a 
forma de Anexos, com o seguinte conteúdo: 
ANEXO 1 - Índices Aplicáveis às Edificações. 
ANEXO li - Dimensionamento da Lotação e Saída das Edificações. 
ANEXO Ili - Dimensionamento de Instalações Sanitárias 
Art. 285 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2017. 
~~odP~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 -ANEXO 1 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
., 
000 
uso TIPO DE AMBIENTE CÍRCULO ÁREA ILUMINAÇÃO VENTILAÇÃO PÉ DIREITO PROFUNDIDADE OBSERVAÇÕES INSCRITO MiNIMA(mª) MÍNIMA MlNIMA MiNIMO (m) MÁXIMA 
(m) 1•·, 
' .. 
VESTIBULO 0,80 
,. 
-,y;. ' - - 2,30 - 1 e 2 
SALA DE ESTAR 2,50 10,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
SALA DE REFEIÇÕES 2,00 6,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
COPA 1,80 5,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 1 
COZINHA 1,80 5,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 1 
1 ° E 2º QUARTOS 2,00 8,00 1/6 1/12 2;50 3 vezes o pé-direito 
DEMAIS QUARTOS 2,00 5,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
BANHEIROS 1,00 1,50 1/8 1/16 2,20 3 vezes o pé-direito 1, 2 e 3 
RESIDENCIAL 
LAVANDERIA 1,50 2,50 1/8 1/16 2,20 3 vezes o pé-direito 1 
DEPÓSITO 1,00 1,50 - - 2,10 - 1, 2 e 4 
GARAGEM 2,20 9,00 1/12 1/24 2,20 3 vezes o pé-direito 7 
ABRIGO 2,00 - - - 2,20 3 vezes o pé-direito 
DESPENSA 1,00 1,50 1/8 1/16 2,50 3 vezes o pé-direito 
CORREDOR 0,80 - - - 2,30 - 1, 2, 5 e 6 
ESCRITÓRIO 2,00 6,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
ESCADA 0,80 - - - 2,10 - 
HALL DO EDIFÍCIO 3,00 - 1/10 1/20 2,50 3 vezes o pé-direito 22 
ÁREAS COMUNS DE HALL DA UNIDADE 1,50 - 1/10 1/20 2,50 3 vezes o pé-direito 20 e 21 
EDIFÍCIOS DE 
CORREDORES PRINCIPAIS 1,20 2,50 16, 17, 18, 19 e 27 HABITAÇÃO - - - - 
COLETIVA ESCADAS 1,20 - - - 2,10 - 8, 9, 10, 11, 12 e 13 
RAMPAS 1,20 - - - 2,10 - 8,14e15 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 75 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017-ANEXO 1-CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS EDIFICAÇÕE~ (Cont.) 
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000 
uso TIPO DE AMBIENTE CÍRCULO ÁREA ILUMINAÇÃO VENTILAÇÃO PÉ DIREITO PROFUNDIDADE 
l OBSERVAÇÕES ., ,\' 
INSCRITO' MÍNIMA(m2
) MÍNIMA MÍNIMA MÍNIMO (m) MÁXIMA I' ni' (m) ,,., 
s 
,.-,. 
HALL DO PRÉDIO 3,00 9,00 1/10 1/20 2,50 3 vezes o pé-direito 23 e 24 
HALL DO PAVIMENTO 2,00 4,00 1/10 1/20 2,50 3 vezes o pé-direito 2, 20 e 21 
CORREDORES 1,20 / -j 2,50 19, 25, 26 e 27 PRINCIPAIS - - - 
,. 
CORREDORES 1 
1,20 1 2,20 19, 26, 27 e 28 SECUNDÁRIOS - - - 
'·1 1 
EDIFÍCIOS ESCADAS 1,20 ·- - - - 2,20 - 8, 9, 10, 11, 12 e 13 
COMERCIAIS 
ANTE-SALAS 2,00 4,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 2 
SALAS 2,50 15,00 1/6 1/12 2,80 3 vezes o pé-direito 
SANITÁRIOS 1,00 1,20 1/8 1/16 2,50 3 vezes o pé-direito 2, 29 e 30 
KIT 1,00 1,50 1/8 1/16 2,50 3 vezes o pé-direito 2 
LOJAS 
M .:;- 3,00 20,00 1/6 1/12 3,00 3 vezes o pé-direito 
SOBRELOJAS - 2,00 6,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
VESTÍBULO 0,80 - - - 2,30 - 1 
SALAS DE ESTAR 2,50 10,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
SALA DE REFEIÇÕES 1,80 5,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
COPA 1,80 4,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 1 
HABITAÇÃO DE COZINHA 1,80 4,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 1 
INTERESSE SOCIAL 
E CASAS 1º E 2º QUARTOS 2,50 7,50 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
POPULARES DEMAIS QUARTOS 2,00 5,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé-direito 
BANHEIRO 1,00 1,50 1/8 1/16 2,20 3 vezes o pé-direito 1 e 3 
CORREDOR 0,80 - - - . 2,30 - 1 
ABRIGO 2,00 8,00 - - 2,20 - 31 
ESCADAS 0,80 - - - 2,10 - 12, 13 e 32 
~ 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 -ANEXO 1- CÓDIGO DE OBRAS 
E POSTURAS 
ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS EDIFICAÇÕES (Cont.) 
OBSERVAÇÕES: 
1. Permitida a iluminação e ventilação zenital. 
2. Nos edifícios são tolerados chaminés de ventilação e dutos horizontais. 
3. Estes ambientes não poderão comunicar-se diretamente com a cozinha e sala de refeições. 
4. Ficam dispensados destas exigências depósitos que apresentarem uma das dimensões inferiores 
a 1,00m (um metro). 
5. Para corredores com mais de 5,00m (cinco metros) de comprimento, a largura mínima é de 1,00m 
(um metro). 
6. Para corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento é obrigatória a ventilação. 
7. Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta, quando exigir-se a área mínima 
de ventilação em venezianas. 
8. Deverá ser material incombustível ou tratado para tal. 
9. Serão permitidas escadas em curva, desde que a curvatura interna tenha um raio mínimo de 
2,00m (dois metros) e os degraus tenham largura mínima de 0,28m (vinte e oito centímetros), 
medida na linha do piso, desenvolvida a distância de 1,00m (um metro) da linha de curvatura 
externa. 
10. As exigências da observação 9 ficam dispensadas para escadas tipo marinheiro e caracol, 
admitidas para acesso a torres, jiraus, adegas, ateliers, escritórios e outros casos especiais. 
11. Serão obrigatórios os patamares intermediários sempre que houver mudança de direção ou 
quando o lance da escada precisar vencer altura superior a 2,90m (dois metros e noventa 
centímetros); o comprimento do patamar não será inferior à largura da escada. 
12. A largura mínima do degrau será de 0,25m (vinte e cinco centímetros). 
13. A altura máxima do degrau será de 0,19m (dezenove centímetros). 
14. O piso deve ser antiderrapante. 
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f 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
15. A inclinação máxima será de 10% (dez por cento). 
16. Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios de 
habitação coletiva. 
17. Quando a área for superior a 10,00m2 (dez metros quadrados), deverão ser ventilados na relação 
de 1/24 (um vinte e quatro avos) da área do piso. 
18. Quando o comprimento for superior a 1 O,OOm (dez metros), deverá ser alargado de O, 10m (dez 
centímetros) por metro, ou fração, do comprimento excedente a 10,00m (dez metros). 
19. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés 
de ventilação ou pela caixa de escada. 
20. Deverá haver ligação direta entre o hall e a caixa de escada. 
21. Tolerada ventilação pela caixa de escada. 
22. A área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados) é exigida quando houver um só elevador. 
Quando houver mais de um elevador, a área deverá ser aume.ntada de 30% (trinta por cento) para 
cada elevador excedente. 
23. A área mínima de 12,00m2 (doze metros quadrados), exigida quando houver um só elevador, 
deverá ser aumentada de 30% (trinta por cento) por elevador excedente. 
24. Será tolerado um diâmetro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando os elevadores 
se situarem no mesmo lado do hall. 
25. Consideram-se corredores principais os de uso comum do edifício. 
26. Quando a área for superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados), deverão ser ventilados na relação 
de 1/20 (um vigésimo) da área do piso. 
27. A abertura de ventilação deverá se situar, no máximo, a 10,00m (dez metros) de qualquer ponto 
do corredor. 
28. Consideram-se corredores secundários os de uso exclusivo da administração do edifício ou 
destinados a serviço. 
29. Toda unidade comercial deverá ser dotada de sanitários. 
30. Haverá no mínimo, um sanitário para cada 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de área. I 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
31. A área do abrigo não deverá ser computada na área da edificação para os efeitos do cálculo da 
taxa de ocupação. 
32. Tolerada escada tipo marinheiro, quando atender até dois compartimentos. 
OBSERVAÇÕES GERAIS: 
a) Para o uso residencial o revestimento impermeável das paredes será, no mínimo, até 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia. 
b) Para os edifícios de habitação multifamiliar ou coletiva e comerciais o revestimento impermeável 
das paredes será, no mínimo, até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas escadas e 
sanitários. 
e) Para os edifícios de habitação multifamilíar ou coletiva e comerciais o revestimento impermeável 
de piso será no hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas, 
rampas, sanitários e kit. 
d) Para todos os usos as colunas "iluminação mínima" e "ventilação mínima", deste Anexo, referem￾se à relação entre a área da abertura e a área do piso. 
e) Neste Anexo, todas as dimensões são expressas em metros e as áreas em metros quadrados. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 -ANEXO li - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DA LOTAÇÃO E§AÍDA DAS EDIFICAÇÕES 
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PASSAGEM 
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' ' ., ' ACESSOS E ESCADA E 
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.. DESCARGAS RAMPAS PORTAS 
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Habitações unifamiliares 
Casas térreas ou assobradadas, isoladas ou Duas pessoas por dormitório 60 45 100 
não 
RESIDENCIAL Habitações multifamiliares Edifícios de apartamento em geral Duas pessoas por dormitório 60 45 100 
Pensionatos, internatos, mosteiros, 
Duas pessoas por dormitório 
Habitações coletivas 
conventos, residenciais geriátricos 
e uma pessoa por 4,00m2 60 45 100 
por alojamento 
Hotéis e assemelhados 
Hotéis, motéis, pensões, pousadas, Uma pessoa por 15,00m2 de 60 45 100 hospedarias, albergues, casas de cômodos área 
SERVIÇOS DE 
HOSPEDAGEM Hotéis e assemelhados com cozinha própria Uma pessoa por 15,00m2 de Hotéis residenciais nos apartamentos, apart-hotéis, hotéis área 
60 45 100 
residenciais 
Comércio em geral, de Armarinhos, tabacarias, frutarias, mercearias, Uma pessoa por 3,00m2 de 100 60 100 
pequeno porte boutiques e outros área 
COMERCIAL Comércio de grande e 
Edifícios de lojas, lojas de departamento, Uma pessoa por 3,00m2 de 
VAREJISTA médio porte 
magazines, galerias comerciais, área 
100 60 100 
supermercados, mercados e outros ' 
Centros comerciais 
Centros de compra em geral, ~ Uma pessoa por 3,00m2 de 100 60 100 
shopping centers área 
Escritórios administrativos ou técnicos, 
Locais para prestação de consultórios, instituições financeiras, Uma pessoa por 7,00m2 de SERVIÇOS serviços profissionais ou repartições públicas, cabeleireiros, 100 60 100 
PROFISSIONAIS, condução de negócios laboratório de análises, clínicas sem 
área 
PESSOAIS E internação, centros profissionais e outros 
TÉCNICOS 
Agências Bancárias Agências bancárias e assemelhados 
Uma pessoa por 7,00m2 de 100 60 100 área 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 67S, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.75610001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 -ANEXO 11- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
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SERVIÇOS Serviços de reparação Lavanderias, assistência técnica, reparação e PROFISSIONAIS, Uma pessoa por 7,00m2 de 
PESSOAIS E (exceto os automotivos e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, área 
100 60 100 
TÉCNICOS os da categoria Industrial) chaveiros, pintura de letreiros e outros 
Escolas em geral Escolas de 1°, 2° e 3° graus, cursos Uma pessoa por 1,50m2 de 100 60 100 supletivos, pré-universitários e outros área 
Escolas Especiais 
Escolas de artes, deJinguas, de cultura em Uma pessoa por 1,50m2 de 100 60 100 
geral e outras área 
Locais de ensiná e/ou prática de artes 
Espaço para cultura tisica marciais, ginástica, musculação, dança, Uma pessoa por 1,50m2 de 100 60 100 
EDUCACIONAL E esportes coletivos, sauna, casas de área 
CULTURA FISICA fisioterapia e outros . , . 
Centros de treinamento ' , -· " Uma pessoa por 1,50m2 de 
profissional Escolas profissionais em geral ·,J, ~ ~ 1 ·: área 
100 60 100 
Pré-escolas 
Creches, escolas maternais, jardins-de- Uma pessoa por 1,50m2 de 30 22 30 infância área 
Escolas para portadores Escolas para excepcionais, deficientes Uma pessoa por 1,50m2 de 30 22 30 de deficiências visuais, auditivos e outros área 
Locais onde há objetos de Museus, galerias de arte, arquivos, Uma pessoa por 3,00m2 de 100 75 100 
valor inestimável bibliotecas e assemelhados área 
LOCAIS DE Igrejas, sinagogas, templos e auditórios em Uma pessoa por 1,00m2 de REUNIÃO DE Templos e auditórios 100 75 100 
PÚBLICO geral área 
Centros esportivos 
Estádios, ginásios e piscinas cobertas com Duas pessoas por 1,00m2 
100 75 100 arquibancadas, arenas em geral de área ~ 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017-ANEXO li -CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DA LOTAÇÃO E SAÍDA DAS EDIFICAÇÕES (Cont.) 
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' ~· PASSAGEM ' 
uso r. DESCRIÇÃO EXEMPLOS 11 rr, , POPULAÇÃO 
' ,, ACESSOS E ,.-ESCADA E 
o·escARGAS RAMPAS PORTAS j 
; 1_; 
Locais para produção e Teatros em geral, cinemas, auditórios de Uma pessoa por 1,00m2 de apresentação de artes 100 75 100 
cênicas 
estúdios de rádio e televisão e outros área 
LOCAIS DE 
Boates e clubes noturnos em geral, salões de Duas pessoas por 1,00m2 
Clubes sociais baile, restaurantes dançantes, clubes sociais 100 75 100 
REUNIÃO DE e assemelhados de área 
PÚBLICO '· 
Construções provisórias Circos e assemelhados 
I'~ \~' '·:,_. Duas pessoas por 1,oom2 
100 75 100 de área 
Locais para refeições 
Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, Urna pessoa por 1,00m2 de 100 75 100 refeitórios, cantinas e outros área 
Garagens sem acesso de ; 
público e sem Garagens automáticas Uma pessoa por 40 vagas 100 60 100 
abastecimento 
... .I,, de veículos 
f 
Garagens com acesso de Garagens coletivas não automáticás em Uma pessoa por 40 vagas 
público e sem geral, sem abastecimento (excetopara 100 60 100 
abastecimento veiculas de carga e coletivos) de veículos 
SERVIÇOS Locais dotados de Postos de abastecimento e serviço, garagens Uma pessoa por 40 vagas 
abastecimento de 100 60 100 AUTO MOTIVOS 
combustível (exceto para veiculas de carga e coletivos) de veiculas 
Serviços de conservação, 
Postos de serviço sem abastecimento, Uma pessoa por 20,00m2 de oficinas de conserto de veiculas (exceto de 100 60 100 manutenção e reparos 
carga e coletivos), borracharia área 
Serviço de manutenção em Oficinas e garagens de veículos de carga e Uma pessoa por 20,00m2 de 
veículos de grande porte e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, 100 60 100 
retificadoras em geral retificadoras de motores área 
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~ ,, 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 -ANEXO 11- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
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,,, ;, 
CAPACIDADE DA UNIDADE DE 
PASSAGEM ,í: 
; 
í' uso DESCRIÇÃO EXEMPLOS -· POPULAÇÃO 
l ACESSOS E ESCADA E PORTAS . ,; 
·, DESCARGAS RAMPAS 
Hospitais veterinários e Hospitais, clínicas e consultórios veterinários Uma pessoa por 7,00m2 de 60 45 100 assemelhados e assemelhados área '· 
Locais onde pessoas Duas pessoas por dormitório 
SE~VIÇOS DE requerem cuidados Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, 
e uma pessoa por 4,00m2 de 30 22 30 
SAUDE E especiais por limitações reformatórios sem celas e outros área de alojamento 
INSTITUCIONAIS físicas ou mentais 
Hospitais, casas de saúde, prontos socorros, Uma pessoa e meia por 
Hospitais e assemelhados 
clínicas com internação, ambulatórios e leito, mais uma pessoa por 30 22 30 postos de atendimento de urgência, postos 7,00m2 de. área de 
de saúde e puericultura e outros ambulatório 
Locais onde as atividades 
Atividades que manipulam e/ou depositam os ., -, 
materiais classificados como de médio risco 
exercidas e os materiais de incêndio, tais como, fábricas em geral, Uma pessoa por 1 O,OOm2 de 
utilizados e/ou depositados 
onde os materiais utilizados não são área 100 60 100 
INDUSTRIAL, 
apresentam médio 
combustíveis e os processos não envolvem a 
potencial de incêndio ·, COMERCIAL DE utilização intensiva de combustíveis ·•: ALTO RISCO, 
ATACADISTA E Locais onde as atividades 
Atividades que manipulam e/ou depositam os 
DEPÓSITOS exercidas e os materiais 
materiais classificados como de grande risco 
utilizados e/ou depositados 
de incêndio, tais como, marcenarias, fábrica Urna pessoa por 1 O,OOm2 de 100 60 100 de caixas, de colchões, subestações, área apresentam grande lavanderias a seco, estúdios de TV, gráficas, potencial de incêndio fábrica de doces, heliportos, e outros 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 67B, 1° Andar, Sala 5, CEP 62B15-000-Fortlm/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefane: (BB) 3413-1007 ' 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017-ANEXO li -CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DA LOTAÇÃO E SAÍDA DAS EDIFICAÇÕES (Cont.) 
:,- ,. 
.. " CAPACIDADE DA UNIDADE DE " ,·; 
' PASSAGEM 
uso DESCRIÇÃO . EXEMPLOS POPULAÇÃO 
); ACESSOS E ESCADA E 
,!:'· ~-; ,\ DESCARGAS RAMPAS PORTAS \-1 ,i' .'.t 
1, \ 
INDUSTRIAL, Locais onde há risco de 
Fábricas e depósitos de explosivos, gases e 
COMERCIAL DE incêndio pela existência de 
líquidos inflamáveis, materiais oxidantes e Uma pessoa por 10,00m2 de ALTO RISCO, outros definidos pelas normas da ABNT, tais 100 60 100 
ATACADISTA E grande quantidade de 
como, destilarias, refinarias, elevadores de 
área 
DEPÓSITOS materiais perigosos 
grãos, tintas, borracha e outros 
Edificações que armazenam, 
DEPÓSITOS DE Depósito sem risco de exclusivamente, tijolos, pedras, areias, Uma pessoa por 30,00m2 de 100 60 100 BAIXO RISCO incêndio expressivo cimento, metais e outros materiais área 
incombustíveis I(' ' - .. ,, 
Ruo Raimundo Gurgel Maia, 678, 1• Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/000t-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
..: li 
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... 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 -ANEXO li - CÓDIGO DE OBRAS 
E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DA LOTAÇÃO E SAÍDA DAS EDIFICAÇÕES (Cont.) 
OBSERVAÇÕES: 
1 - Os parâmetros apresentados neste Anexo são os mínimos aceitáveis para o cálculo da população. 
2 - No cálculo da largura dos acessos, descargas, rampas, escadas e portas, ou seja, da capacidade 
da unidade de passagem, uma "Unidade de Passagem" é igual a 0,60m (sessenta centímetros). 
3 - Esse cálculo significa que numa largura de 0,60m (sessenta centímetros) passam "x" pessoas em 
um minuto. 
4 - As capacidades das Unidades de Passagem em escadas e rampas, da forma como indicada na 
tabela, só valem para lances retos e saída descendentes. Nos demais casos, devem sofrer 
redução, como abaixo especificado. Esses percentuais de redução são cumulativos, quando for o 
caso: 
a) lances curvos de escadas- redução de 10% (dez por cento); 
b) lances ascendentes de escadas com degraus até 0,17m (dezessete centímetros) de altura - 
redução de 10% (dez por cento); 
c) lances ascendentes de escadas com degraus acima de 0,17m (dezessete centímetros) de 
altura - redução de 20% (vinte por cento); 
d) rampas ascendentes com declividade de até 10% (dez por cento) - redução de 1% (um por 
cento) por grau percentual de inclinação; e 
e) rampas ascendentes com declividade maior que 10% (dez por cento), até o máximo de 12,5% 
(doze e meio por cento) - redução de 20% (vinte por cento). 
5 - Em apartamentos de até dois dormitórios, a sala deve ser considerada como dormitório. 
6 - Em apartamentos tipo kitchenette, sem divisões em compartimentos, considera-se uma pessoa 
para cada 6,00m2 (seis metros quadrados) de área de pavimento. 
7 - Alojamento é igual a dormitório coletivo, com mais de 10,00m2 (dez metros quadrados). 
8 - Neste Anexo, sempre que se referir à área, ou área do pavimento, será sempre a área útil como 
definido no capítulo das definições. r 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ: 35.050.756/0001-20 - Telefone: (88) 3413-1007 
;:. 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
9 - Auditórios e assemelhados, em escolas, bem como salões de festas e centro de convenções em 
hotéis são considerados como Locais de Reuniões de Público. 
1 O - As cozinhas e suas áreas de apoio, nos clubes sociais e locais para refeições, têm seu uso com 
serviços profissionais, pessoais e técnicos, isto é, uma pessoa por 7,00m2 (sete metros 
quadrados) de área. 
11 - Em hospitais e clínicas com internamento que tenham pacientes ambulatoriais, acresce-se à área 
calculada por leito a área do pavimento correspondente ao ambulatório, na base de uma pessoa 
por 7,00m2 (sete metros quadrados). 
12 - O setor de atendimento ao público do comércio atacadista deve ser considerada como comercial 
varejista. 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000 - Fortim/CE - CNPJ; 35.050.756/0001-20- Telefone; (88) 3413-1007 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - ANEXO Ili - CÓDIGO DE 
OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
QUADRO Nº 01 - ESCRITÓRIOS 
INSTALAÇÕES 
OBRIGATÓRIAS 
MÍNIMAS 
LAVATÓRIOS APARELHOS 
ÁREAS DOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS 
ANDARES 
SERVIDOS 
Até 50,00m2 1 1 - 
de 51,00m2 a 119,00m2 2 2 1 M 
de 120,00m2 a 249,00m2 3 3 2 
de 250,00m2 a 499,00m2 4 4 3 
de 500,00m2 a 999,00m2 6 6 4 
de 1.000,00m2 a 8 8 5 1.999,00m2 
de 2.000,00m2 a 10 10 6 3.000,00m2 
acima de 3.000,00m2 1/300,00m2 ou fração 1/300,00m2 ou fração 1/500,00m2 ou fração 
. QUADRO Nº 02 - LOJAS, EDIFICAÇÕES PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS, GALERIAS 
COMERCIAIS 
INSTALAÇÕES 
OBR EMPREGADOS PÚBLICO IGATORIAS 
· MÍNIMAS 
ÁREAS DOS APARELHOS APARELHOS ANDARES LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS 
SERVIDOS 
Até 50,00m2 1 1 - - - - 
de 51,00m2 a 119,00m2 1 1 1 1 1 - 
de 120,00m2 a 249,00m2 2 2 1 2 2 - 
de 250,00m2 a 499,00m2 2 2 2 2 2 1 
de 500,00m2 a 999,00m2 3 3 3 3 3 1 
de 1.000,00m2 a 1.999,00m2 4 4 4 3 3 2 
de 2.000,00m2 a 3.000,00m2 6 6 5 4 4 2 
acima de 3.000,00m2 1/500,00m2 1/500,00m2 1/600,00m2 1/750,00m2 1/750,00m2 1/500,00m2 
ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62615-000-Fortim/CE- CNPJ: 35.050.75610001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - ANEXO Ili - CÓDIGO DE 
OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (Cont.) 
QUADRO Nº 03 - DEPÓSITOS E PEQUENAS OFICINAS 
INSTALAgÔES 
OBRIGA T RIAS Is 
MÍNIMAS APARELHOS 
ÁREAS DOS 
LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS CHUVEIROS 
ANDARES 
SERVIDOS 
De 40,00m2 a 119,00m2 1 1 - 1 
de 120,00m2 a 249,00m2 1 1 1 1 
de 250,00m2 a 499,00m2 2 2 2 2 
de 500,00m2 a 999,00m2 3 3 3 3 
de 1.000,00m2 a 1.999,00m2 4 4 4 4 
de 2.000,00m2 a 3.000,00m2 6 6 5 5 
acima de 3.000,00m2 1/500,00m2 ou 1/500,00m2 ou 1/600,00m2 ou 1/600,00m2 ou 
fração fração fração fração 
QUADRO Nº 04 - RESTAURANTES E LOCAIS DE REUNIÃO 
INST ALAgÔES 
OBRIGA T RIAS EMPREGADOS PÚBLICO 
MÍNIMAS 
ÁREAS DOS APARELHOS APARELHOS ANDARES LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS 
SERVIDOS 
Até 119,00m2 1 1 - 2 2 2 
de 120,00m2 a 249,00m2 2 2 1 2 2 2 
de 250,00m2 a 499,00m2 2 2 1 4 4 4 
de 500,00m2 a 999,00m2 3 3 2 6 6 6 
de 1.ooo,oom2 a 1.999,00m2 3 3 2 8 8 8 
de 2.ooo,oom2 a 3.ooo,oom2 4 4 3 10 10 10 
acima de 3.000,00m2 1/750,00m2 1/750,00m2 1/1.000,00m2 1/300,00m2 1/300,00m2 1/300,00m2 
ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE -CNPJ: 35.050.75610001-20- Telefone: (88) 3413-1007 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - ANEXO 111 - CÓDIGO DE 
08 RAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (Cont.) 
QUADRO Nº 05- HOTÉIS, PENSIONATOS E PENSÕES 
INSTALAÇÕES HÓSPEDES EMPREGADOS OBRIGATÓRIAS 
MÍNIMAS 
U) U) U) U) IJ) ... 
IJ) U) IJ) Q Q U) 
ÁREAS DOS ~º o ºº Q o o:: o:: o:: :i:: - o:: ..J o:: ..J o:: o:: 
~ ~~ 
iii ·O 
~~ 
·O iii ANDARES ~ 
1- > < 1- 
> < 2 > < 2 u ::::, 
SERVIDOS j li. < :i:: j li. < :!lll :i:: 
<( (1) (.) <( 1/) (.) 
Até 119,00m2 2 2 2 1 1 - - 
de 120,00m2 a 249,00m2 3 3 3 1 1 - - 
de 250,00m2 a 499,00m2 4 4 4 1 1 - - 
de 500,00m2 a 999,00m2 6 6 6 1 1 1 1 
de 1.000,00m2 a 8 8 8 2 2 1 1 1.999,00m2 
de 2.000,00m2 a 10 10 10 2 2 2 2 3.000,00m2 
acima de 3.000,00m2 1/300,00m2 1/300,00m2 1/300,00m2 1/500,0omi 1/500,00mi 1/500,00m: 1/500,00m2 
ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração 
QUADRO Nº 06 - ESCOLAS 
INSTALAÇÕES 
OBRIGATÓRIAS ALUNOS EMPREGADOS 
MÍNIMAS 
V) U) U) U) U) li) !/) (/) ti) (/) o o o o o o ºº o o ii: :i:: - ii: o:: ii: :i:: - ii: o:: 
•O . ..J o:: 
iii •O ..J o:: w·< •O w ·< ·O m 
ÁREAS DOS !i a: !:: ... s 1- o::!:: 1- < ~ 
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ANDARES li.< 
~ 
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~ 
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...J < (/) (.J ...J < (/) (.J 
SERVIDOS 
Até 119,00m2 2 2 1 - 1 1 1 1 
de 120,00m2 a 4 4 2 1 2 2 1 1 249,00m2 
de 250,00m2 a 6 6 3 3 2 2 2 2 499,00m2 
de 500,00m2 a 8 8 5 5 3 3 3 3 999,00m2 
de 1.000,00m2 a 10 10 8 8 4 4 4 4 1.999,00m2 
de 2.000,00m2 a 15 15 10 10 6 6 5 5 3.000,00m2 
acima de 3.000,00m2 1/200,00mi 1/200,00m; 1/300,00m; 1/300,00m: 1/500,00m: 1/500,00m: 1/600,oom: 1/600,00m2 
ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1' Andar, Sala 5, CEP 62815-000-Fortim/CE-CNPJ: 35.050.756/0001-20-Telefone: (88) 3413-1007 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 - ANEXO Ili - CÓDIGO DE 
OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (Cont.) 
QUADRO Nº 07 - INSTALAÇÕES ESPORTIVAS 
' 
INSTALAÇÕES 
ATLETAS OBRIGATÓRIAS 
MÍNIMAS 
ÁREAS DOS APARELHOS ANDARES LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS CHUVEIROS 
SERVIDOS 
Até 119,00m2 2 2 1 2 
de 120,oom2 a 249,00m2 2 2 1 2 
de 250,00m2 a 499,00m2 2 2 2 4 
de 500,00m2 a 999,00m2 4 4 3 6 
de 1.000,00m2 a 1.999,00m2 4 4 4 8 
de 2.000,00m2 a 3.000,00m2 6 6 6 12 
acima de 3.000,00m2 1/500,00m2 ou 1/500,00m2 ou 1/500,00m2 ou 1/250,00m2 ou 
fração fração fração fração 
QUADRO Nº 08 - OFICINAS E INDÚSTRIAS 
INSTA LAÇÕES 
OBRIGATORIAS 
MÍNIMAS APARELHOS LAVATÓRIOS SANITÁRIOS MICTÓRIOS CHUVEIROS 
ÁREAS DOS 
ANDARES 
SERVIDOS 
Até 249,00m2 1 1 1 1 
de 250,00m2 a 499,00m2 2 2 2 2 
de 500,00m2 a 999,00m2 3 3 3 3 
de 1.000,00m2 a 1.999,00m2 4 4 4 4 
de 2.000,00m2 a 3.000,00m2 6 6 5 5 
acima de 3.000,00m2 1/500,00m2 ou 1/500,00m2 ou 1/600,00m2 ou 1/600,00m2 ou 
fração fração fração fração 
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1 
- 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017-ANEXO 111- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS 
DIMENSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (Cont.) 
QUADRO Nº 09- HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONGÊNERES 
- ,'. li ' 
,, 
r, . ··.- '•:tf PÚBLICO 
- :: 
INSTALAÇÕES PACIENTES EMPREGADOS ;; 
OBRIGATÓRIAS ~; 
< 
MÍNIMAS cn cn (/) cn u, "' u, u, "' "' o cn "' cn ºº o o ºº o o o ºº o 
~ :c- °' ~ :5 a: ~ °' ~ :e - 
~ ÁREAS DOS •O _, °' m -o m -o _, °' w·<t w·<t •O '' w·<t •O 1- °' !::: > 1- i:t !::: > 1- ANDARES °' !::: ~ 
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Até 119,00m2 2 2 2' 1 1 t-:c-_~ n 
- 1 - - - 
de 120,00m2 a 249,00m2 3 3 3 1 1 1 1 1 1 1 
de 250,00m2 a 499,00m2 4 4 4 2 2 1 1 1 1 1 
de 500,00m2 a 999,00m2 6 6 6 2 2 2 2 1 1 1 ·,;, 
de 1.000,00m2 a 1.999,00m2 8 8 8 3 3 2 2 2 2 2 
de 2.ooo,oom2 a 3.000,00m2 10 10 10 3 3 2 2 3 3 3 
acima de 3.000,00m2 1/300,00m2 1/300,00m2 1/300,00m2 111.ooo,oom2 1/1.000,00m2 1/1500,00m2 1/1500,00m2 1/1.100,00m2 1/1.000,00m2 1/1.000,00m2 
ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração 
r 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5, CEP 62815-000- Fortim/CE- CNPJ: 35.050.756/0001-20- Telefone: (88) 3413-1007