norma nº 432/2012

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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 432/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Concede gratificação aos enfermeiros e
dentistas do quadro de servidores públicos do
Município de Fortim, na forma que indica e dá
outras providências.
RN :
Art. 2º. Farão jus à gratificação: jada na forma do artigo 1º des :0s
- Agentes públicos constantes do já mencionado dispositivo legal, no valor de R$
* 400,00 (quatrocentos reais). À
Parágrafo Único: Para os contratados no excepcional interesse público E
xerçam temporariamente qualquer das funções de que trata o artigo 1º desta Lei e
em. atendimento à isonomia da concessão dos benefícios previstos neste diploma:
e fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aditar os respectivos term
=
o Art. 5º. Esta. Hi entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO UNICIPAL DE FORTIMICE, em 20 de:març
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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