| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 423/2011, de 16 de dezembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM LEI Nº 435/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 423/2011, de 16 de dezembro de 2011, na forma que indica e dá outras providências. PREFEITA MUN ipal aprovou e eu sanciono e: Art. 1º. Esta Lei acrescenta di szembro de 2011. Art. 2º. Fica acrescentado à Lei 11, o artigo 5º-A, o qual passa a vig com a seguinte redação: “Art. 5-A. Fica o Poder Executivo autorizado a suplemer dotação criada até o limite de 40% (quarenta por cento) do moi definido no art. 2º desta Lei.” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 'PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 17 de abril de 2012. Va ADRIANA PINHEIRO BARBOSA Prefeita Municipal Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2