norma nº 436/2012

Mal,
aa
5
Ea)
&
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 436/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Altera as Tabelas Salariais e de
Enquadramento constantes dos anexo V e Vill
da Lei 265/2006, fixa o Piso Salarial do
Magistério para o ano de 2012, modifica artigos
da referida Lei e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIA saber que'a
rovou e eu sanciono e promulgo a : :
rt. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265
bela de enquadramento do Anexo Mill, define o Piso Salarial do Magistério |
de 2012, modifica os artigos 5º, 7º, 33, 36 e 52 da referida Lei, e dá
2º. A Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006 passa a vie
yme o anexo |, parte integrante desta lei. :
O anexo ViIll, constante do artigo 10º da lei 265/2006, passa a
«anexo II, parte integrante desta lei.
Educação Básica e das seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica |, Classe | ou Nível Mét |
b) Professor de Educação Básica Il, Classe Il ou Gj
6) Professor de Educação Básica III, Classe HE
“d) É * Professor de Educação Básica IV,
Art. 5º. Fica inseridoo inciso IV ao artigo.7º
redação: E E
Professor de Educação Básica.V, ou Doutor.” (NR)
65/2006 com a seguinte
Educação Básica III, IV ou V lecionará na Educação
- conforme sua habilitação.” (NR)
Art. 6º. O artigo 33 daLei 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para efeito desta lei, considera-se evolução pela via acadêmica, a
progressão de uma referência qualquer de uma Classe para referência de
mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo profissional do Magistério,
de acordo com a sua forração, comprovada por certidão ou diploma na sua
área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus
vencimentos.” (NR)
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-10
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
dica
Led
j
o
É
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Art. 7º. Fica revogado o artigo nº 36 da Lei 265/2006.
Art.8º. Os adicionais previstos no artigo 36 da Lei 265/2006, ora revogado, ficam
incorporados aos vencimentos das Classes III, IV e V.
Art. 9º. O parágrafo único do artigo 52, da lei 265/2006, passa a vigorar com a
seguinte ão: E
ação Básica é composto por
de Professor de
“cada classe ao
la evolução
stantes dos anexos | e Il dessa Lei, serão reajustadas em 4,40% (quatro v
renta por cento) a partir do mês de agosto de 2012.
tevogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
cação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de ja
| MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 20
ço
ADRIANA PINHEIRO BARBOS
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Anexo | a que se refere o artigo 2º da Lei 436/2012, de 17 de abril de 2012
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério
rga Horária: 20 horas semanais
Vencimento:
Referências E
Classe I Classe
| a 725,50 16,35 907,06 982,64
|
| 743,64 836,76 929,73 | 1.007,21
762,23 857,68 952,98 | 1.032,39
| 781,28 879,12 976,80 | 1.058,20
800,82 901,10 1.001,22 | 1.084,66
820,84 923,63 1.026,25
1.051,91
A
NE 4
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGE: 06.920.639-2
sa E
unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
Anexo Il a que se refere o artigo 3º da Lei nº 436/2012, de 17 abril de 2012
“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
A PEBII 66200 | 2daClassell
PEB II - Especialista 1 da Classe HI
PEB II - Especialista 2 da Classe TI
Rua José Porfírio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2