norma nº 452/2012

Go ver n o M un ic ipal d e Fo r tim
LEI N° 452/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera os vencimentos dos cargos de 
natureza especial - CNE e de confiança - 
CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, previstos 
no § 1o, do art. 48, da lei municipal n° 
338/2009, de 30 de setembro de 2009, na 
forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Esta Lei Altera os vencimentos dos cargos de natureza especial - CNE 
e de confiança - CC1, CC2. CC3, CC4. CC5 e CC6, previstos no § 1o, do art. 48, da 
lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009.
Art. 2o. Os vencimentos dos cargos de natureza especial, simbologia CNE, e 
de confiança, simbologias CC1, CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6, serão, 
respectivamente, de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), R$ 1.320,00 (mil, 
trezentos e vinte reais), RS 990,00 (novecentos e noventa reais), R$ 858,00 
(oitocentos e cinqüenta e oito reais), R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), 
R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), R$ 675,00 (seiscentos e setenta e 
cinco reais), com vigência a partir de 1o de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os valores dispostos no caput deste artigo estão
cificados na tabela em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3o. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas 
pelo Município de Fortim, de conformidade com a dotação orçamentária específica 
do orçamento vigente.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL D 3 dezembro de 2012.
AD _____ BOSA
Prefeita Municipal
Rua José Porfírio, 35, Io Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
Go v er no M u n ic ipa l d e Fo r tim
ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 452/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Tabela de vencimentos dos cargos previstos no § 1o, do art. 48, da lei municipal n° 
338/2009, de 30 de setembro de 2009.
SIMBOLOGIA DO CARGO VENCIMENTO (R$)
CNE 3.300,00
CC1 1.320,00
CC2 990,00
CC3 858,00
CC4 792,00
CC5 675.00
CC6 675,00
Rua José Porfírio, 35, Io Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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