norma nº 510/2014

Governo Municipal de Fortim
LEI N° 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Cria o cargo de Pregoeiro no órgão da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças, fazendo parte do 
anexo I, da lei municipal n° 338/2009, de 30 de 
setembro de 2009, com Simbologia CC6, na 
forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal 
de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do anexo I, da 
lei municipal n° 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CC6.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de que trata o art. 1o desta lei 
estão definidas na lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, em especial, 
aquelas previstas no art. 11, do Decreto Federal n° 5.450/2005, de 31 de maio de 
2005.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de abril de 2014.
ADRIA IARBOSA
Prefeita Municipal
7
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