norma nº 463/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 463/2013, DE 04 DE JUNHO DE 2013
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil do Município
de Fortim — COMPDEC, na forma que
indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do
Municídio de Fortim - COMPDEC.
Art. 2º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do
Municídio de Fortim - COMPDEC diretamente subordinada ao Prefeito, com a
finelidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos
per odos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
|. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações de prevenção, de socorro,
ass stencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o morai da população e restabelecer a normalidade social.
H. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
hormem:, sobre um cenário vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
amoientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais:
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
coriunidacde afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afe ada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 4º. Compete ao Município:
Ê executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Social - PNPDEC em
âmito local;
IH coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil —
SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
Il. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas
ocLpações nessas áreas;
V'.. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
Vil. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edi icações vulneráveis;
Rua José Porfirio, 35, 1º Andar, Salas 01/05 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF; 06.920.639-2
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VIII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população
em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as
ações a2mergenciais em circunstâncias de desastres;
X mobilizar e capacitar..os radioamadores para atuação na ocorrência de
desast'e +
X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
X'I. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastre;
Xl. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desast'es;
X'V. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e
as atividades de proteção civil no Município;
Xv. estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntérios, clubes de serviços, organização não governamentais e associações de
clase e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de
associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas:
Xvl. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteçao e Defesa Civil - COMPDEC
manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais,
est eito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esc arecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 6º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
corstitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC
Art. 7º. A COMPDEC compor-se-á de:
l, Coordenador;
H Conselho Municipal;
IH. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V Setor Operativo.
Art. 8º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no
município.
Art. 9º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa
Civ.
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Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão consultivo e
delverativo, é constituído por representantes de Secretarias Municipais, órgãos da
adniristração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no Município,
representantes da sociedade civil, líderes comunitários, podendo contar, também,
cor representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo. O Presidente do Conselho
é o Prefeito e o Vice-Presidente o Coordenador da COMPDEC.
Art. 11. Os servidores públicos designados .para colaborar nas ações
emargenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
nãc farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores
Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no orazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTI 04 de junho de 2013.
ADRIANÁ PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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