norma nº 464/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 464/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Acrescenta dispositivo à lei municipal nº
454/2013, de 23 de abril de 2013, na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei acrescenta dispositivo à lei municipal nº 454/2013, de 23 de
abril ce 2013
Art. 2º. Acrescenta o art. 3º-A à lei municipal nº 454/2013, de 23 de abril de
2013, que vigerá com a seguinte redação:
“Art.,3º-A. Fica vinculado à parcela mensal do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM o percentual
pecessário para pagamento das prestações de que trata
o art. 2º deste decreto, com débito automático.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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