norma nº 467/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI Nº 467/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Acrescenta dispositivo à lei municipal nº
457/2013, de 23 de abril de 2013, na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei acrescenta dispositivo à lei municipal nº 457/2013, de 23 de
abri ce 2013 É
Art 2º. Acrescenta o art. 3-A à lei municipal nº 457/2013, de 23 de abril de
2013, «ue vigerá com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Fica vinculado à parcela mensal do Fundo de
Participação dos Municipios — FPM o percentual
necessário para pagamento das prestações de que trata
“o art. 2º deste decreto, com débito automático.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
“4
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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