norma nº 667/2018

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 667/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
ALTERA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 6° da Lei Municipal nº 619, de 20 de fevereiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. Cada Bloco inscrito receberá por 
meio de 'Seu Presidente/Diretor indicado na 
Ficha de Inscrição (Anexo 1), o prêmio de 
participação de R$ 500,00 (Quinhentos 
reais)." 
Art. 2°. O art. 7° da Lei Municipal nº 619, de 20 de fevereiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. O Bloco vencedor, o qual arrecadar 
maior quantidade de alimentos, na forma 
prescrita no Edital, além dos R$ 500,00 
(quinhentos reais) autorizados no art. 6°, 
receberá a quantia de R$ 1.000,00 (Mil 
reais) de premiação, a ser pago ao 
respectivo Presidente/Diretor indicado na 
Ficha de Inscrição (Anexo I)." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de fevereiro de 2018 . 
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~SE[MO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1ª Andar-Centro- Fortlm-CE-CEP: 62815-000 • Fone: (88) 3413-1007 
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