norma nº 483/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 483/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Altera a lei municipal nO366/2010, de 23 de
abril de 2010, na forma que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera a lei municipal nO366/2010, de 23 de abril de 2010.
Art. 2°. O art. 3° da lei municipal nO366/2010, de 23 de abril de 2010, passará
a vigorar com a seguinte redáção:
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"Art. 3°. O aêHcjGna'riol turnc a que têm direito os
servidores públicos será fixado à base de 20% (vinte
.por cento) sobre a hora diurna, calculada de acordo
com o vencimento básico do pessoal de que trata o
artiqo 1° desta lei." (NR)
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO'MUNICIPALDEFO'RTIM/cw-e, agostode2013,
ADRI N PINHEIRO BARBOSA
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