norma nº 485/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 485/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza a chefe do poder executivo a alienar
bens móveis pertencentes à municipalidade
de Fortim, consideradas inservíveis para o
serviço público municipal, na forma que indica
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei autoriza a chefe do poder executivo a alienar bens
móveis pertencentes à munictpalidace ~~ Fonttm, consideradas inservíveis
••n,';tilH'f, ~/'L ~.
para o serviço público municipal. ~·t-'" ." .
Art. 2°. Fica a chefe do poder executivo municipal autorizada a alienar
bens móveis pertencentes à municipalidadê' de Fortim, consideradas
inservíveis para o serviço público municipal.
§ 1°. A alienação dQ\ bens de que traté o caput deste artigo será
procedida em leilão público e mediante avaliação dos bens inservíveis para o
serviço público municipal. .1
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§ 2°. A avaliação de que trata o '§1° deste artigo deverá ser procedida
por comissão institulda para esse fim, tendo .obrigatoriamente em sua
composição a preserl~a de um Vereador:'"':;"" '"
Art. 3°. Esta lei entra em vi.goFna qata de sua publicação.
PAÇOMUNICIPALDEFORTI0/6 deagostode2013.
ADRI A PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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