| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 226/2004, de 22 de novembro de 2004, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM LEI N° 486/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 226/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei: Art. 1°. Esta lei altera a lei municipal nO226/2004, de 22 de novembro de 2004. Art. 2°. O art. 1° da lei municipal nO226/2004, de 22 de novembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. Fica denominada Rua Francisco Nogueira Scipião, a rua atualmente denominada de José Scipião." Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇOMUNICIPALDEF~RTlM/~rSelembro de2013. ADRIA~EIRO BARBOSA Prefeita Municipal Rua José Porfirio, 35,1° Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007 CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2