| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | Revoga a lei municipal nº 407/2011, de 02 de maio de 2011, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIP.AL DE FORTIM
LEI N° 488/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
Revoga a lei municipal nO407/2011, de 02 de maio
de 2011, na forma que indica e dá outras
providências,
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
presente Lei:
Art. 1°, Esta lei revoga a lei municipal n? 407/2011, de 02 de maio de 2011.
Art. 2°, Fica revogada a lei municipal nO407/2011, de 02 de maio de 2011.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de setembro de 2013.
Prefeita Municipal
I{ua José Porfirio, 35, 1°Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1 OU7
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2