| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Altera anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM LEI N° 491/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 Altera o anexo I, parte integrante da lei nO 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio. na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Càrnar a Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Esta lei altera o anexo I, parte integrante da lei nO364/2010, de í 9 de abril de 2010. em atendimento ao estudo atuarial e de custeio. Art. 20. O anexo I, de que trata o § 7° do art. 14, da Lei Municipal n? 23..1,de 2,: do março de 2005, introduzido pelo art. 3° da lei nO364/2010, de 19 de abril de 2!') 10. passa a vigorar com a seguinte redação: I~NEXO I DE QUE TRATA O § 7° DO ARTIGO 14 DA LEI N° 234, INTRODUZIDO PELO ART 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 364/2010 Exercício CONTRIBUiÇÃO SOCIA~Ef- .- 2010 0,65% 2011 1,10% - - -- 2012 1,86% 2013 3,15% 2014 5,33% 2015 9,03% -_ .. 2016 15,29% 2017 - 2044 27,38% --- ---- TRONAL i I - I Art. 3°. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação revogando-se a lei municipal nO274/2006, de 28 de dezembro de 2006. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de outubro de 2013. ADRIA~~~BOSA Prefeita Municipal Rua .los": l'orfirio, 35, I U Andar, Salas Ol/OS - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-0UU - Fone: (0~) 341J-I (lO! CNP.I: 35.050.756/0001-2U - CGF: 06.920639-2