norma nº 493/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 493/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o caput do art. 8° da lei
municipal n? 366/2010, de 23 de abril
de 2010, na forma que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera o caput do art. 8° da lei municipal nO366/2010, de
23 de abril de 2010.
Art. 2°. O caput do art. 8° da lei municipal nO366/2010, de 23 de abril
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. Têm direito à diária no valor de
R$ 30,00 (trinta reais) os auxiliares e
técnicos de enfermagem que se
deslocarem para além das cercanias do
Município no exercício de suas funções."
(NR)
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE F . ~ 31 de outubro de 2013.
ADRIA A PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
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