norma nº 620/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 620/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Proíbe a utilização de goma, maizena,
farinha de trigo e similares durante o
período do carnaval, no Município de
Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1°. Fica proibida a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e
similares, em todo o município de Fortim, durante o período do carnaval.
Parágrafo único. A proibição mencionada no caput refere-se somente à
utilização no meia-meia e para o fim específico de sujar pessoas, coisas e ruas
desta Cidade.
Art. ~. O descumprimento dessa obrigação constitui infração de natureza
ambiental e sujeita os infratores às sanções previstas na legislação respectiva, em
especial ao disposto no art. 64, XXV, da Lei Municipal nO50212013, de 16 de
dezembro de 2013, sem prejuízo da responsabilização penal e civil cabíveis.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.
.J~t:I<~ ~.~
"NÁSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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