norma nº 494/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
LEI N° 494/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a lei municipal n? 338/2009, de 30 de
setembro de 2009, com suas alterações
posteriores, na forma que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera a lei municipal n?338/2009, de 30 de setembro de 2009, com
suas allerações posteriores.
Art. 2°. O subitem 3.3 do item 3 do art. 21 da lei municipal n? 338/2009, de 30 de
setembro de 2009, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 21. (omissis) .
.........................................................................
1. (omissis) .
.........................................................................
2. (omissis) .
.........................................................................
3. (ornissis) .
.........................................................................
3.3. Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania." (NR)
Art. 3°. O capítulo V e o caput do art. 35, da lei municipal nO338/2009, de 30 de
setembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Capítulo V
"Da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania
"Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania tem por finalidade
desenvolver políticas de proteção social, no
intuito de prever condições mínimas sociais para
sua população, através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento das necessidades
básicas de seus usuários por meio de políticas
públicas que visem:" (NR)
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2013.
Prefeita Municipal
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