| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Públicos pelo Regime Administrativo da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198, da Constituição Federal na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE FORTJ M
LEI N° 500/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO t\
CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PEI_O
REGIME ADMINISTRATIVO D!-\ LEi
FEDERAL N° 11.350. DE 05 DE OUTI JflRO
DE 2006, QUE REGULAMENTA O ~ sr 00
ART. 198, DA CONSTITUiÇÃO FEnEi~/\L"
NA FORMA QUE INDICA E DA OLJTr~AS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que ;J Ci'lr-:::lr;:;
lv1unic:ipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei'
A,-t. 1°. Esla Lei autoriza o Poder Executivo a contratar os crlndlíl.=l!('!:~
i,;)rovados em seleção simplificada, para o exercício das funções prev1s:.::J:'-> r~l-;;
o~ditale de acordo com o regime administrativo, com atuação na S(~r.r~:.'lri«
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A remuneração, atribuições, carga horária P. dRr"ll;:iis
r:speC:1ficações legais, corresponderão aquelas previstas em edilrli P. na
:rc:qislaçãoem vigor.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de dezembro dc! 2(;: :"0.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
I; da ;."'" J 'o -rfirio. j 5. i,.Andar, Salas lJ I/U5 - Centro - Fortirn-Cf - CEP: ó.;~;I -:-1)1l() . l'('!~L': l ~~ I . i i.:· ".
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