norma nº 670/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 670/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018 
Institui a Festa da Família Cristã, na Semana 
de Comemoração da Emancipação do 
Município de Fortim, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída, na Semana de Comemoração da Emancipação do 
Município de Fortim, a Festa da Família Cristã. 
§ 1°. Na ProqramaçâocOficial da Semana .do Município de Fortim serão 
inclusos 02 (dois) dias voltados à realização da Festa da Família Cristã. 
§ 2°. Visando à propagação da paz e da união familiar e em respeito à 
liberdade de expressão religiosa, um dia será voltado para a programação de cunho 
evangélico e o outro de cunho" católico, na realização da Festa da Família Cristã. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão realizadas de acordo com as 
dotações orçamentárias consíçnadas no yigente orçamento. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
' PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2018 . 
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Prefeito Municipal 
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